28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 168441534
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 168441534
27/08/2025 00:00

Intimação

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo n.º 3000623-83.2022.8.06.0168 AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (Id n. 164174072).

Observa-se que a parte vencedora requereu o cumprimento da sentença e sucessivamente a realização da penhora.

DA FASE PROCESSUAL Após a apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do credor resta configurada a inauguração da fase satisfativa sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Dessa forma, determino que a secretaria realize a alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO Sendo assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida devidamente atualizada, conforme determina o art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal.

Não há a incidência da multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença com garantia do juízo, nos termos do art. 525 do CPC.

O valor da condenação deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DO BLOQUEIO/PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação sem a incidência da multa de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo advogado da parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Encontrados valores a serem penhorados, intime-se a empresa executada para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 2º e 3°, do CPC.

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Procedida à penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/95.

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias, conforme expõe o art. 920, I, CPC.

Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para a apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço/bens da parte executada para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Cumpra-se.

Expedientes necessários Solonópole/CE, data da assinatura eletrônica.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz Substituto em respondência
26/08/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168441534
20/08/2025 12:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/07/2025 08:18

Processo Reativado
08/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 10:40

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito
18/09/2023 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 07:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 16:21

Juntada de Petição de recurso
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67442130
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67442130
24/08/2023 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:11

Conclusos para despacho
21/07/2023 05:34

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:34

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/07/2023. Documento: 64156797
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64156797
11/07/2023 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 10:07

Juntada de Petição de recurso
24/05/2023 14:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/05/2023 22:06

Conclusos para julgamento
18/05/2023 22:06

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:04

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 01:03

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 29/03/2023 23:59.
28/03/2023 14:36

Juntada de Petição de réplica
28/03/2023 11:40

Audiência Conciliação realizada para 28/03/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
27/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
12/12/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 14:51

Conclusos para decisão
07/12/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:51

Audiência Conciliação designada para 28/03/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
07/12/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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