TJCE - 0623541-97.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 13:13
Arquivado Definitivamente
-
30/05/2025 13:13
Expedida Certidão de Arquivamento
-
30/05/2025 08:33
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
30/05/2025 08:12
Baixa Definitiva
-
30/05/2025 08:12
Transitado em Julgado
-
28/05/2025 16:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
28/05/2025 16:47
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 00:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
20/05/2025 14:48
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
20/05/2025 14:48
Decorrido prazo
-
20/05/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 02:04
Decorrendo Prazo
-
14/05/2025 02:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623541-97.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pindoretama - Impetrante: Kildary Régis Martins - Paciente: Francisco Wesley Pergentino de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
ORDEM NÃO CONHECIDA.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS IMPETRADO POR KILDARY RÉGIS MARTINS EM FAVOR DE FRANCISCO WESLEY PERGENTINO DE OLIVEIRA CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDORETAMA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0004070-46.2015.8.06.0146, EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), À PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 500 DIAS-MULTA.
O IMPETRANTE ALEGA QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE APENAS EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS E PUGNA PELA APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA SUBSTITUIÇÃO DE RECURSOS OU AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO, COMO A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP, SALVO EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE.4.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONSTITUI COISA JULGADA MATERIAL, PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE, SENDO INCABÍVEL SUA REANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.
O JULGAMENTO DO TEMA 506 DO STF, EMBORA ESTABELEÇA PRESUNÇÃO RELATIVA PARA PORTE DE DROGAS ATÉ 40G DE CANNABIS SATIVA, NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE MERCANCIA, COMO CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, ANTECEDENTES CRIMINAIS E FUGA DO DISTRITO DA CULPA, CONFORME OCORRIDO NO CASO.6.
A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DA SENTENÇA DEMONSTRA QUE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO BASEOU-SE EM PROVAS ROBUSTAS E NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO DE ORIGEM, AFASTANDO A TESE DE MERA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL.7.
NÃO VERIFICADA FLAGRANTE ILEGALIDADE, DESCABE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, MESMO DE OFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.2.
A APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF EXIGE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, A QUANTIDADE DE DROGA INFERIOR A 40G PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.3.
A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM O INTUITO DE MERCANCIA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, AINDA QUE APREENDIDA QUANTIDADE REDUZIDA DE ENTORPECENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV, LXVIII E LIV; CPP, ART. 621; LEP, ART. 66, I; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, §2º, E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 635.659, TEMA 506, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 25.06.2024; STJ, AGRG NO HC 815.160/PR, REL.
MIN.
TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, J. 12.12.2023; STJ, AGRG NO HC 895.045/RJ, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15.04.2024; TJ-CE, HC 0637003-58.2024.8.06.0000, REL.
DES.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 17.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623541-97.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO WRIT, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE MAIO DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE) -
12/05/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 11:32
Mover Obj A
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12/05/2025 11:31
Movido para fila Analisado - HC
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12/05/2025 10:19
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
12/05/2025 10:16
Juntada de Outros documentos
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08/05/2025 21:04
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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08/05/2025 13:50
Expedição de Ofício.
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08/05/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
07/05/2025 16:05
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Não Conhecimento de recurso
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07/05/2025 14:00
Julgado
-
02/05/2025 16:20
Inclusão em Pauta
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02/05/2025 16:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/04/2025 15:43
Conclusos para despacho
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25/04/2025 15:43
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/04/2025 15:37
Juntada de Petição de parecer
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25/04/2025 15:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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25/04/2025 15:11
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 09:20
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 09:20
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0623541-97.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Pindoretama - Impetrante: Kildary Régis Martins - Paciente: Francisco Wesley Pergentino de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pindoretama - Custos legis: Ministério Público Estadual - Não há pedido de concessão liminar da ordem.
Considerando que os autos principais tramitam em meio eletrônico pelo SAJPG, o que possibilita o exame de todas as suas movimentações, deixo de requisitar informações à autoridade coatora.
Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 11 de abril de 2025 DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Relator - Advs: Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE) -
15/04/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 21:56
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 21:56
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 21:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/04/2025 19:07
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/04/2025 19:07
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
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14/04/2025 09:19
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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14/04/2025 09:19
Não Concedida a Medida Liminar
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10/04/2025 17:56
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 17:44
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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09/04/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 12:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/04/2025 12:04
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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07/04/2025 11:22
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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07/04/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 11:22
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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03/04/2025 08:05
Conclusos para despacho
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03/04/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 08:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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03/04/2025 07:09
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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