TJCE - 0051558-74.2021.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 20:12
Remessa
-
26/05/2025 20:12
Baixa Definitiva
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26/05/2025 19:57
Transitado em Julgado
-
26/05/2025 19:57
Transitado em Julgado
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26/05/2025 19:57
Certidão de Trânsito em Julgado
-
26/05/2025 19:34
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 07:35
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 01:54
Decorrendo Prazo
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15/04/2025 01:54
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051558-74.2021.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Charlen Nascimento Luna - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO.
LATROCÍNIO TENTADO.
RECURSO DA DEFESA.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO.
AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ADVERSANDO SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO.
A DEFENSORIA PÚBLICA PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES PORQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TERIA PROVADO A GRAVIDADE DA LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA, PORQUE NÃO FOI APRESENTADO ATESTADO MÉDICO.
DESTACOU QUE A VÍTIMA REAGIU À ABORDAGEM, ENTRANDO EM LUTA CORPORAL, DE MODO QUE A VIOLÊNCIA OCORREU DE FORMA RECÍPROCA, NADA TENDO SIDO SUBTRAÍDO, SENDO QUE O ACUSADO FICOU BASTANTE LESIONADO E, APÓS A FUGA, AINDA FORA AGREDIDO PELA POPULAÇÃO.
CONCLUI QUE, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO, DEVE RESTAR CLARO O DOLO DO AGENTE DE SUBTRAIR O BEM PERTENCENTE À VÍTIMA E A INTENÇÃO DE MATÁ-LA, NÃO OBTENDO ÊXITO A ACUSAÇÃO EM PROVAR O ANIMUS NECANDI.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
CONSISTEM EM VERIFICAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES (I) DA EXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E (II) DO ANIMUS NECANDI DO RÉU.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
MESMO NA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO EMITIDO POR ÓRGÃO OFICIAL, HÁ PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME, RESPALDADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DA PRÓPRIA VÍTIMA SOBREVIVENTE.
A GRAVIDADE DAS LESÕES, BEM COMO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR DE MAIOR COMPLEXIDADE, REFORÇAM A EXISTÊNCIA DO DELITO.4.
NO CASO EM APREÇO, A PROVA COLHIDA NOS AUTOS EVIDENCIA QUE O RÉU EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA DURANTE A EXECUÇÃO DO ROUBO, RESULTANDO EM FERIMENTOS GRAVES E NA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, BEM COMO O RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA, CORROBORAM A INTENÇÃO HOMICIDA DO AGENTE, SENDO IRRELEVANTE, PARA FINS DE TIPIFICAÇÃO DO DELITO, A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NATUREZA EXATA DAS LESÕES.5.
NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA TENTATIVA DE ROUBO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTUITO HOMICIDA, PORQUANTO QUANDO DOIS AGENTES (UM DELES NÃO IDENTIFICADO), EM UNIDADE DE DESÍGNIOS, PLANEJARAM O DELITO DE ROUBO COM USO DE VIOLÊNCIA, MAS NO DESDOBRAMENTO CAUSAL, OCORREU A LESÃO GRAVE DA VÍTIMA, TODOS DEVEM RESPONDER PELO DELITO DE LATROCÍNIO, POIS O RESULTADO MAIS GRAVE LHES ERA PREVISÍVEL.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
SOMENTE É ADMISSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO TENTADO QUANDO RESTAR COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO NÃO AGIU COM O ANIMUS NECANDI, NEM ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MAIS GRAVE. 2.
A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO A TESTEMUNHAL.DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: ART. 157, §3º, INCISO I C/C ART. 14, II, CP.
ART. 158 E 167 DO CPP.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - HC N. 540.607/AC, RELATOR MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2019, DJE DE 2/12/2019;TJ-CE - APL: 01445120720188060001 CE 0144512-07.2018.8.06.0001, RELATOR: MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, DATA DE JULGAMENTO: 16/06/2020, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/06/2020; STF - RHC 133575, RELATOR(A): MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017; STJ - AGRG NO HC N. 853.373/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; TJCE - AGRG NO ARESP N. 2.026.666/PR, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/11/2022, DJE DE 25/11/2022; STJ - AGRG NO HC N. 710.878/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 8/3/2022, DJE DE 14/3/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0219772-22.2020.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2023ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/04/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:28
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
10/04/2025 17:28
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 17:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/04/2025 17:26
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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10/04/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 17:24
Mover Obj A
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10/04/2025 17:24
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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10/04/2025 16:26
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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09/04/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 16:21
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 09:00
Julgado
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03/04/2025 16:20
Conclusos para despacho
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03/04/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 13:01
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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27/03/2025 16:09
Inclusão em Pauta
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27/03/2025 16:08
Para Julgamento
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26/03/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 11:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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18/03/2025 08:55
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 08:55
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 10:57
Conclusos para despacho
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15/03/2025 09:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/03/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 14:26
Conclusos para despacho
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18/02/2025 14:26
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/02/2025 12:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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18/02/2025 12:40
Juntada de Petição
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18/02/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 11:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/01/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 11:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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28/01/2025 15:09
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/01/2025 15:00
Juntada de Petição
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22/01/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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16/01/2025 12:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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16/01/2025 11:09
Registrado para Retificada a autuação
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16/01/2025 11:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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