22/05/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:35

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 08:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
21/05/2025 07:56

Baixa Definitiva
21/05/2025 07:56

Transitado em Julgado
21/05/2025 07:52

Decorrido prazo
16/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:11

Juntada de Petição
07/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2025 09:30

Juntada de Petição de parecer
06/05/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623550-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Victor Emanuel Melo Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR.

ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, ART. 180 DO CPB E ART. 244-B DO ECA.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

SUPLICANTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE HÁ QUATRO DIAS, UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE.

SUPLICANTE QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS POR ATOS INFRACIONAIS RECENTES, ASSIM COMO FOI SUBMETIDO A MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 2.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE. 3.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A IMPETRANTE FUNDAMENTA SEU PEDIDO ALEGANDO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POR SEREM MAIS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, EM ANÁLISE ÀS DECISÕES DE FLS. 66/69 E 129/131 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

FUMUS COMISSI DELICTI OBSERVÁVEL NOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS COLACIONADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, APONTANDO DE FORMA UNÍSSONA E COERENTE A AUTORIA DELITIVA AO PACIENTE, ALÉM DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO.5.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTA-SE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, UMA VEZ QUE O PACIENTE, CONFORME CERTIDÃO DE ATOS INFRACIONAIS DE FLS. 29/33 DOS AUTOS DE ORIGEM, JÁ FOI PROCESSADO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO, ASSIM COMO JÁ CUMPRIU DIVERSAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM DATAS RECENTES.

ACRESCENTA-SE AINDA, CONFORME INTERROGATÓRIO DO PACIENTE (FLS. 12/13), QUE ESTE RELATOU QUE ESTAVA EM LIBERDADE HÁ QUATRO DIAS, UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE NOVAMENTE.6.

COM EFEITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE "[¿] MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS OU ATÉ MESMO OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E, ASSIM, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA" (STJ - AGRG NO HC N. 826.107/SC, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024).7.

POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.8.

VÁLIDO RESSALTAR AINDA QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO IMPLICA JUÍZO DE PERICULOSIDADE, E NÃO JUÍZO DE CULPABILIDADE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE COGITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.9.

POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENALIV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
05/05/2025 23:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 23:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 23:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/05/2025 14:45

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:39

Mover Obj A
05/05/2025 13:39

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
05/05/2025 13:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:13

Expedição de Ofício.
02/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 15:30

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 17:49

Inclusão em Pauta
22/04/2025 15:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 15:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 12:52

Juntada de Petição de parecer
16/04/2025 09:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 01:49

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623550-59.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Victor Emanuel Melo Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isto posto, não obstante os fundamentos apresentados pela impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Com o intuito de garantir a celeridade do writ e tendo em vista que os autos originários podem ser acessados digitalmente, considero desnecessária a requisição de informações à autoridade apontada como coatora.

Abra-se vista à Procuradoria de Justiça para a necessária manifestação. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
10/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 22:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 17:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 17:07

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
04/04/2025 17:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/04/2025 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/04/2025 11:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001322-05.2022.8.06.0001

Jose Nilton da Silva dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Mikhail Ferreira Castro

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0233287-22.2023.8.06.0001

Bruno Silva de Azevedo

Ana Elisabeth Gonzaga Fernandes

Advogado: Jose Alex Soares Martins

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0253048-05.2024.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Jose Raimundo Ribeiro Rodrigues Filho

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/07/2024 22:36

Exibir Processo

Processo nº 0621956-10.2025.8.06.0000

Companhia de Seguros Alianca do Brasil

Maria Zilmar de Saboia Santos

Advogado: Bianca Bellusci D Andrea

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 3000898-48.2025.8.06.0064

Condominio Residencial Opala

Lucas Renan Moreira da Silva

Advogado: Saneva Thayana de Oliveira Goes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 08:44

Exibir Processo