TJCE - 0480102-05.2000.8.06.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Iracema Martins do Vale

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ QUINTINO VIEIRA LIMA

CPF *36.***.*98-91

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS FAZENDARIOS ESTADUAIS DO CEARA

CNPJ: 12.247.821/0001-06

MARIA DO SOCORRO MARIZ FEITOSA

CPF *59.***.*29-04

SILVIA CRISTINA MARQUES LIMA DA COSTA

CPF *44.***.*63-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2025 08:53

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 17:42

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 17:41

    Juntada de Petição

  • 03/09/2025 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 12:17

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 02/09/2025 13:58

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 01/09/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 16:55

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 29/08/2025 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 07:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 07:40

    Juntada de Petição

  • 29/08/2025 07:40

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 16:23

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 05/08/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 13:47

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0480102-05.2000.8.06.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fortaleza - Impetrante: Associação dos Inativos Fazendários Estaduais do Ceara - AIFEC - Impetrante: Maria do Socorro Mariz Feitosa - Impetrante: Silvia Cristina Marques Lima da Costa - Impetrante: Luiz Quintino Vieira Lima - Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Vistos em conclusão, Sobre o pedido de habilitação de herdeiros de págs.1523/1525, manifeste-se a Procuradoria do Estado no prazo de lei.

    Após, voltem-me conclusos.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 5 de junho de 2025.

    VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Marcello Mendes Batista Guerra (OAB: 18285/CE) - Patrício Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE) - Walter Alves de Albuquerque (OAB: 2017/CE) - Lorena Duarte Vieira (OAB: 24608/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

  • 09/06/2025 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 09:02

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 09/06/2025 09:02

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 09/06/2025 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:45

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 05/06/2025 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 16:37

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 04/06/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 09:32

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 17:54

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 11:04

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 12/05/2025 21:24

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 14/04/2025 13:58

    Decorrendo Prazo

  • 14/04/2025 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0480102-05.2000.8.06.0000 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fortaleza - Impetrante: Associação dos Inativos Fazendários Estaduais do Ceara - AIFEC - Impetrante: Maria do Socorro Mariz Feitosa - Impetrante: Silvia Cristina Marques Lima da Costa - Impetrante: Luiz Quintino Vieira Lima - Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em conclusão, Trata-se de Mandado de Segurança proposto por Associação dos Inativos Fazendários Estaduais do Ceara - AIFEC m face de ato ilegal atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, já em fase de execução com a respectiva expedição de precatório. À pág.1371, consta despacho com o seguinte teor: (...)À fl. 1369 dos autos, a SEJUD prestou Informações acerca do cumprimento do Acórdão já transitado em julgado, nas quais aponta a expedição dos competentes ofícios requisitórios sob o nº 0005/2020 e 0013/2020.

    Desse modo, tendo em vista a formação do processo administrativo correspondente no sistema SAPRE, e considerando que inexiste providência a ser adotada nestes autos, determino seu arquivamento.

    Expedientes necessários().

    Na continuidade, às págs. 13767/1378, consta petição referente a pedido de habilitação dos herdeiros de Humberto Porto Chaves e, em sequência, pedido de habilitação dos herdeiros de José da Costa Leitão Lima.

    Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de José da Costa Leitão Lima, após a concordância do Estado do Ceará, foi prolatada decisão, deferindo o pleito.

    No pertinente ao pedido de habilitação dos herdeiros de Humberto Porto Chaves, o então relator prolatou decisão, págs.1451/1452,com o seguinte teor: (...)Trata-se de pedido formulado por Cácia Silva Porto e outros, requerendo a habilitação enquanto sucessores de Humberto Porto Chaves, acostando documentação de fls. 1379/1424.

    Examinando a documentação acostada, constato a ausência de documento de identificação de Cícero Gleison de Oliveira Porto, indicado como sucessor de Gilberto Silva Porto.

    Ademais, na escritura de declaração de únicos herdeiros de Humberto Porto Chaves, acostada às fls. 1379/1381, constato a indicação de que Adriana Almeida Magalhães e Márcio Henrique Magalhães, mas não localizo seus nomes enquanto peticionantes nem documentos de identificação(...).

    Assim, intime-se os peticionantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostarem documentos pessoais de Cícero Gleison de Oliveira Porto, detalhar a situação de Adriana Almeida Magalhães e de Márcio Henrique Magalhães e, sendo o caso, acostar a documentação pessoal das partes, sob pena de indeferimento do pleito().

    Publicada a decisão, pág.1460, não houve manifestação dos herdeiros de Humberto Porto Chaves, razão pela qual, à míngua de cumprimento do que determinado às págs.1451/1452, indefiro o pleito de habilitação.

    Intime-se.

    Após, arquive-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 8 de abril de 2025 VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Advs: Marcello Mendes Batista Guerra (OAB: 18285/CE) - Patrício Wiliam Almeida Vieira (OAB: 7737/CE) - Walter Alves de Albuquerque (OAB: 2017/CE) - Lorena Duarte Vieira (OAB: 24608/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará

  • 10/04/2025 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 15:33

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 09/04/2025 15:33

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 09/04/2025 15:26

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 09/04/2025 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 14:33

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 25/02/2025 19:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 18:59

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 25/02/2025 18:58

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 15:31

    Corrigir para julgado

  • 12/11/2024 15:31

    Baixa Definitiva

  • 12/11/2024 15:24

    Evolução da Classe Processual

  • 30/10/2024 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 11:27

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 23/10/2024 11:27

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 17/10/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 16/10/2024 15:06

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 16/10/2024 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 15:06

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 09/07/2024 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 11:21

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 10/03/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 15:41

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/02/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 19:34

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 13:36

    Enviados Autos Digitais da Div. de Cálculos Judiciais à Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas

  • 16/12/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 10:47

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas p/ Divisão de Cálculos Judicias

  • 18/11/2022 10:46

    Movido para fila Analisado - MS

  • 18/11/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 08:42

    Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Coord. de Feitos do Órgão Especial e Seções

  • 17/11/2022 22:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2022 18:40

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 16/11/2022 17:27

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 16/11/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 14:10

    Juntada de Petição

  • 13/11/2022 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2022 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 19:56

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 11/11/2022 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 19:56

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 11/11/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:27

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 12:27

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 12:27

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 12:27

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 12:26

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 12:26

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 12:26

    Juntada de Petição

  • 21/10/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 13:30

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 01/10/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:41

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2022 18:40

    Juntada de Petição

  • 13/06/2022 23:48

    Corrigir para julgado

  • 13/06/2022 23:26

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2021 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 12:14

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 09/10/2020 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 20:28

    Corrigir para julgado

  • 22/06/2020 20:27

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2020 20:05

    Decorrido prazo

  • 22/06/2020 20:05

    Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

  • 04/05/2020 15:16

    Decorrendo Prazo

  • 26/03/2020 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2020 16:44

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 13/03/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 16:26

    Juntada de Informações

  • 22/01/2020 18:31

    Enviados autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reu. à SEJUD para digitalização no SAPRE

  • 15/01/2020 14:09

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 15/01/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 14:55

    Juntada de Petição

  • 16/12/2019 16:36

    Decorrido prazo

  • 16/12/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 14:05

    Decorrendo Prazo

  • 27/11/2019 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2019 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 12:51

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 25/11/2019 11:38

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 11:32

    Enviado autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial para Central de Conciliação

  • 25/11/2019 11:32

    Disponibilização Base de Julgados

  • 25/11/2019 11:28

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 25/11/2019 11:28

    Expedição de Decisão.

  • 25/11/2019 11:28

    Homologada a Transação

  • 14/10/2019 10:28

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2019 10:46

    Enviados Autos Digitais da Div. de Cálculos Judiciais à Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas

  • 10/10/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2019 11:30

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas p/ Divisão de Cálculos Judicias

  • 24/09/2019 11:29

    Movido para fila Analisado - MS

  • 23/09/2019 14:53

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 23/09/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 15:50

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 14:24

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 19/07/2019 15:13

    Juntada de Petição

  • 16/07/2019 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 10:13

    Decorrendo Prazo

  • 09/07/2019 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/07/2019 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2019 15:43

    Enviados Autos Digitais da Div. de Cálculos Judiciais à Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas

  • 04/07/2019 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 19:45

    Enviados Autos Digitais da Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas p/ Divisão de Cálculos Judicias

  • 27/06/2019 19:45

    Movido para fila Analisado - MS

  • 27/06/2019 13:47

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 27/06/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2019 10:22

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2019 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2019 10:21

    Juntada de Petição

  • 13/06/2019 09:52

    Decorrendo Prazo

  • 13/06/2019 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2019 17:43

    Certificação de Processo Julgado

  • 10/06/2019 15:40

    Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis

  • 10/06/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2019 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2019 10:22

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 01/12/2017 10:11

    Juntada de Petição

  • 13/11/2017 15:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2017 15:08

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 16/10/2017 16:28

    Enviado os Autos Digitais para Transferência do Acervo

  • 29/03/2017 16:32

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2017 14:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/03/2017 13:34

    Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

  • 15/03/2017 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/03/2017 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2017 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2017 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de Outros documentos.

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2017 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Petição

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2017 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2017 17:30

    Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

  • 02/02/2017 09:41

    Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

  • 02/02/2017 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2017 09:13

    Juntada de Petição

  • 01/02/2017 16:10

    Recebidos os autos da PGE

  • 01/02/2017 16:10

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 16/01/2017 16:50

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 16/01/2017 16:37

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 11/02/2015 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 11/02/2015 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 12:00

    Juntada de Petição

  • 10/02/2015 12:00

    Recebidos os autos da PGE

  • 10/02/2015 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 03/02/2015 12:00

    Recebidos os autos pela PGE

  • 03/02/2015 12:00

    Remetidos Autos para PGE

  • 27/01/2015 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 26/01/2015 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 09/01/2015 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 09/01/2015 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2015 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/01/2015 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 07/10/2014 12:00

    Recebido os Autos pelo Advogado

  • 07/10/2014 12:00

    Vista ao Advogado

  • 26/09/2014 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 26/09/2014 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 26/09/2014 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 26/09/2014 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 25/09/2014 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 25/09/2014 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 02/07/2014 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 01/07/2014 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 12:00

    Recebidos os autos da PGE

  • 30/05/2014 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 21/05/2014 12:00

    Recebidos os autos pela PGE

  • 21/05/2014 12:00

    Remetidos Autos para PGE

  • 13/05/2014 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 13/05/2014 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 08/05/2014 12:00

    Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara

  • 08/05/2014 12:00

    Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

  • 01/04/2014 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 31/03/2014 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 28/03/2014 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 28/03/2014 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 24/03/2014 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 24/03/2014 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 12:00

    Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

  • 06/03/2014 12:00

    Remetidos os Autos para Distribuição

  • 05/03/2014 12:00

    Juntada de Petição

  • 05/03/2014 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2014 12:00

    Recebidos os autos da PGE

  • 28/02/2014 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 26/02/2014 12:00

    Recebidos os autos pela PGE

  • 26/02/2014 12:00

    Remetidos Autos para PGE

  • 11/02/2014 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 11/02/2014 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 06/02/2014 12:00

    Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara

  • 06/02/2014 12:00

    Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

  • 28/01/2014 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 28/01/2014 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2013 12:00

    Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

  • 20/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos para Distribuição

  • 19/12/2013 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 03/12/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 17/10/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 16/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/09/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 17/09/2013 12:00

    Recebido os Autos pelo Advogado

  • 17/09/2013 12:00

    Vista ao Advogado

  • 06/09/2013 12:00

    Recebidos os autos da PGE

  • 06/09/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 29/08/2013 12:00

    Recebidos os autos pela PGE

  • 29/08/2013 12:00

    Remetidos Autos para PGE

  • 22/08/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 21/08/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 09/08/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Serviço de Atos Processuais

  • 09/08/2013 12:00

    Remetidos Autos ao Serviço de Atos Processuais

  • 08/08/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 08/08/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 08/08/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 08/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/08/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 04/07/2013 12:00

    Recebido os Autos pelo Advogado

  • 04/07/2013 12:00

    Vista ao Advogado

  • 03/07/2013 12:00

    Decorrendo Prazo

  • 03/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2013 12:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 28/06/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 28/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2013 12:00

    Despacho Aguardando Envio ao DJe

  • 25/06/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 24/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 12:00

    Cancelamento de Carga

  • 24/06/2013 12:00

    Juntada de Petição

  • 14/06/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 13/06/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 13/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 30/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 30/04/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 30/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 30/04/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 30/04/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 30/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara

  • 25/04/2013 12:00

    Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

  • 22/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Para julgamento

  • 19/04/2013 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara

  • 17/04/2013 12:00

    Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

  • 11/04/2013 12:00

    Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

  • 11/04/2013 12:00

    Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

  • 07/11/2012 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator

  • 07/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2012 12:00

    Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

  • 07/11/2012 12:00

    Remetidos os Autos para Distribuição

  • 05/11/2012 12:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 31/10/2012 12:00

    Recebidos os autos pelo Núcleo de Redi. - Transf. do Acervo p/ Transferência do Sucessor Legal

  • 31/10/2012 12:00

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 30/10/2012 12:00

    Recebidos os autos pelo Gabinete

  • 26/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 12:00

    Processo Materializado

  • 19/12/2011 12:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2011 12:00

    Processo Apto a ser Redistribuído

  • 16/12/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 16/12/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 16/12/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 16/12/2011 12:00

    Juntada de Petição

  • 16/12/2011 12:00

    Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

  • 09/03/2009 13:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/03/2009 11:37

    Processo apto a ser redistribuído

  • 04/09/2006 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2006 16:50

    Recebimento do advogado

  • 01/09/2006 15:09

    Entrada de petição de acompanhamento

  • 03/08/2006 15:57

    Carga ao advogado

  • 02/08/2006 15:46

    Decorrendo prazo

  • 02/08/2006 14:02

    Juntada do mandado de citação

  • 05/07/2006 16:31

    Remessa a estante aguardando oficio

  • 21/06/2006 12:07

    Remessa ao serv preparo e exp atos processuais

  • 14/06/2006 14:22

    Remessa ao serviço de mandado de segurança

  • 14/06/2006 14:15

    Publicação de despacho

  • 07/06/2006 16:10

    Remessa à publicação

  • 28/04/2006 13:39

    Remessa ao serv preparo e exp atos processuais

  • 27/04/2006 15:39

    Recebimento com despacho

  • 06/10/2004 16:45

    Concluso ao relator

  • 30/09/2004 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2004 13:33

    Recebimento

  • 20/07/2004 12:41

    Entrada de petição de acompanhamento

  • 18/09/2003 16:03

    Concluso ao relator

  • 18/09/2003 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2003 15:16

    Entrada de petição de acompanhamento

  • 17/01/2000 15:20

    Remessa

  • 14/01/2000 08:51

    Remessa

  • 12/01/2000 14:00

    Juntada de peticao

  • 12/01/2000 12:00

    Juntada de peticao

  • 11/01/2000 09:07

    Remessa

  • 07/01/2000 15:29

    Remessa

  • 07/01/2000 15:06

    Publicacao

  • 22/12/1999 13:55

    Remessa

  • 20/12/1999 09:38

    Remessa

  • 16/12/1999 17:00

    Expedicao

  • 15/12/1999 14:24

    Remessa

  • 02/12/1999 14:38

    Remessa

  • 02/12/1999 13:24

    Remessa

  • 01/12/1999 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/1999 15:50

    Devolucao / recebimento

  • 11/11/1999 13:00

    Julgamento

  • 13/10/1999 14:49

    Conclusos para despacho

  • 13/10/1999 14:45

    Publicacao

  • 06/10/1999 13:50

    Inclusao em pauta

  • 05/10/1999 13:35

    Remessa

  • 01/10/1999 14:49

    Conclusos para despacho

  • 30/09/1999 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/1999 15:41

    Devolucao / despacho

  • 03/08/1998 12:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/1998 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/1998 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/1998 16:03

    Devolucao / recebimento

  • 17/03/1998 15:54

    Vista

  • 17/03/1998 12:00

    Devolucao / despacho

  • 30/10/1997 12:01

    Conclusos para despacho

  • 30/10/1997 12:00

    Juntada de peticao

  • 14/10/1997 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/1997 12:15

    Remessa

  • 30/09/1997 11:01

    Remessa

  • 25/09/1997 12:00

    Expedicao

  • 24/09/1997 16:34

    Remessa

  • 23/09/1997 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/1997 12:00

    Devolucao / despacho

  • 25/08/1997 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/1997 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 14/08/1997 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/1997 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/1997 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/1997 12:00

    Registrado para motivos_de_registro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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