30/05/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 13:22

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 10:18

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 10:15

Baixa Definitiva
30/05/2025 10:15

Transitado em Julgado
30/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/05/2025 12:56

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
13/05/2025 12:56

Decorrido prazo
13/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:59

Medida Cautelar Diversa da Prisão
07/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:50

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623680-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Reginaldo dos Santos Maciel - Paciente: Isaac Xavier Souto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

CRIME DE DANO QUALIFICADO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ART. 163, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, IV, DA LEI MARIA DA PENHA.

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP.

PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONCEDIDA. #BMNPI.

CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE INVESTIGADO PRESO PREVENTIVAMENTE APÓS O NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA EM INQUÉRITO POR CRIME DE DANO QUALIFICADO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 163, § 1º, IV, DO CP C/C ART. 7º, IV, DA LEI Nº 11.340/2006).A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME O ART. 312 DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, FUNDADA APENAS NO INADIMPLEMENTO DE FIANÇA E EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS, É VÁLIDA, À LUZ DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS CONCRETOS E DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.

A MERA INADIMPLÊNCIA DA FIANÇA, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMA A MEDIDA EXTREMA.5.

A PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO IMPUTADO É INFERIOR A 4 ANOS.

O CASO NÃO REVELA EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PRISÃO.6.

O PACIENTE POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E NÃO HÁ REGISTRO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.7.

MOSTRA-SE SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE SER DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO NÃO PAGAMENTO DE FIANÇA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP. 2.

NOS CRIMES CUJA PENA MÁXIMA SEJA INFERIOR A 4 ANOS, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, JUSTIFICÁVEL APENAS DIANTE DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS E IDÔNEOS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 163, § 1º, IV; LEI Nº 11.340/2006, ART. 7º, IV; CPP, ARTS. 282, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886, REL.

MIN.

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, HC 614.839, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 27.04.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA RECURSO IMPETRADA PARA, CONCEDER A ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.

FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Reginaldo dos Santos Maciel (OAB: 44845/CE)
02/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:37

Mover Obj A
02/05/2025 09:37

Movido para fila Analisado - HC
30/04/2025 19:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 19:50

Expedição de Alvará.
30/04/2025 15:45

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:49

Expedição de Ofício.
30/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 16:26

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
29/04/2025 09:00

Julgado
24/04/2025 18:19

Inclusão em Pauta
24/04/2025 10:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 11:26

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 02:18

Decorrendo Prazo
14/04/2025 02:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623680-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Baturité - Impetrante: Reginaldo dos Santos Maciel - Paciente: Isaac Xavier Souto - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Baturité - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 9 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Reginaldo dos Santos Maciel (OAB: 44845/CE)
10/04/2025 07:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 22:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 17:55

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/04/2025 17:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
09/04/2025 15:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
09/04/2025 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:29

Distribuído por sorteio
07/04/2025 09:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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