05/06/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 09:45

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 08:49

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
05/06/2025 08:49

Enviados autos digitais ao Arquivo
05/06/2025 08:49

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
05/06/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 23:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/06/2025 23:22

Baixa Definitiva
03/06/2025 23:21

Transitado em Julgado
03/06/2025 23:21

Transitado em Julgado
03/06/2025 23:21

Certidão de Trânsito em Julgado
03/06/2025 23:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:14

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622826-89.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: T.

S. de L.

S. - Agravado: D.

O.

T. - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GUARDA COMPARTILHADA.

ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENTIMENTO DO GENITOR.

CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

MELHOR INTERESSE DO MENOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DE MORADIA DO INFANTE E DETERMINOU SUA BUSCA E APREENSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, QUE DETERMINOU A ENTREGA DO INFANTE AO GENITOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A LEGALIDADE DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA, QUE FOI LEVADA PELA MÃE PARA OUTRO ESTADO SEM CONSENTIMENTO DO PAI, BEM COMO SOBRE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DA MORADIA DO MENOR E DETERMINOU A SUA BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE: (I) A CRIANÇA POSSUÍA RESIDÊNCIA CONSOLIDADA COM O PAI DESDE AGOSTO DE 2023; (II) A MUDANÇA DE DOMICÍLIO FOI REALIZADA UNILATERALMENTE PELA MÃE, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO GENITOR; (III) A ALTERAÇÃO ABRUPTA COMPROMETEU A ROTINA DO MENOR, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À SUA EDUCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E CONVÍVIO SOCIAL; (IV) O GENITOR ASSUMIA, NA PRÁTICA, TODAS AS RESPONSABILIDADES DIÁRIAS RELATIVAS À CRIANÇA; E (V) A RETIRADA DO MENOR SEM CONSENTIMENTO PATERNO REPRESENTOU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.4.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR, QUANDO EXERCIDA A GUARDA COMPARTILHADA, EXIGE CONSENTIMENTO DO OUTRO GENITOR OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 1.634, I E II, DO CC).

ALÉM DISSO, O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF E ART. 3º DO ECA) DEVE PREVALECER, SENDO ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE E DA ROTINA JÁ ESTABELECIDAS.5.

A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO FOI CORRETAMENTE DEFERIDA PARA RESTABELECER A SITUAÇÃO PREEXISTENTE, EVITANDO PREJUÍZOS À ADAPTAÇÃO EDUCACIONAL, SOCIAL E TERAPÊUTICA DA CRIANÇA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.IV.

DISPOSITIVO 6.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO QUE FIXOU A RESIDÊNCIA PATERNA COMO BASE DE MORADIA DO INFANTE E DETERMINOU SUA BUSCA E APREENSÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º, 98, 99 E 101; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.631, 1.634, I E II, 1.566, IV, 1.583, § 3º, 1.584, § 4º, E 1.586.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Daniel Freixieiro Sampaio (OAB: 15952/CE)
11/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:05

Mover Obj A
10/04/2025 15:05

Mover Obj A
10/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/04/2025 09:29

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:41

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
30/03/2025 22:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:02

Inclusão em Pauta
18/03/2025 07:59

Para Julgamento
17/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2024 12:14

Decorrido prazo
20/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 10:01

Juntada de Petição
11/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:18

Expedição de Certidão.
01/04/2024 19:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/03/2024 17:52

Juntada de Petição
25/03/2024 17:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 19:26

Decorrendo Prazo
05/03/2024 09:35

Expedição de Ofício.
05/03/2024 01:43

Decorrendo Prazo
05/03/2024 01:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/02/2024 20:55

Tutela Provisória
27/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:06

Distribuído por sorteio
27/02/2024 09:53

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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