31/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
29/04/2025 03:38

Decorrido prazo de CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 142749818
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0258903-33.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito Autoral] AUTOR: JOSELITO GOMES DOS SANTOS REU: ZE VAQUEIRO ORIGINAL MUSIC LTDA, JOSE JACSON DE SIQUEIRA DOS SANTOS JUNIOR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DESPACHO Compulsando-se os autos, constata-se que a diversas petições foram acompanhadas de diversos links que direcionam para serviço de armazenamento de dados em nuvem, não sendo admissível, a princípio, a apresentação de documentos e peças digitais em meio paralelo ao PJe (Processo Judicial Eletrônico).

Conforme determinação da Presidência deste egrégio Tribunal, foi vedado o acesso a quaisquer links externos pelos servidores e magistrados durante a tramitação dos processos.

Esta medida visa resguardar a segurança e a integridade das informações processuais, evitando a exposição a potenciais riscos cibernéticos que possam comprometer a confidencialidade e a regularidade do trâmite processual. É o que demonstra o Ofício Circular nº 86/2024-GABPRESI, da Presidência deste egrégio Tribunal, dirigido aos magistrados, servidores e colaboradores desta instituição no mês de maio deste ano, orientou o que a seguir transcrevo: Informação sobre o uso de links em processos judiciais contendo peças que não estejam efetivamente nos sistemas judiciais No dia 15/12/2023, o Comitê de Governança da Segurança da Informação de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP) reuniu-se para discutir a questão crítica relacionada ao acesso ao Google Drive por parte dos servidores e magistrados.

Essa prática tem se tornado comum devido à inclusão, por parte de advogados, de links do Google Drive e YouTube contendo peças processuais nos processos judiciais.

Há uma preocupação significativa em relação à segurança e à autenticidade dos documentos acessados por meio desses links externos, uma vez que as peças processuais não estão sob guarda direta deste Tribunal.

O risco de perda, exclusão, acesso não autorizado ou alteração por terceiros é extremamente elevado, o que pode resultar em danos irreparáveis ao fluxo do processo legal.

Além disso, consideramos a possibilidade de que documentos armazenados em serviço de nuvem possam ser modificados após sua apresentação, o que levanta questões sérias sobre autenticidade e integridade.

Portanto, com base nessas considerações e visando preservar a integridade e a segurança dos processos judiciais, o CGSICCPDP deliberou as seguintes medidas: 1) Proibição de Acesso a Links Externos do Google Drive/YouTube: Fica terminantemente proibido o acesso a links do Google Drive e YouTube que contenham peças processuais.

Orientamos que os servidores e magistrados se abstenham de abrir qualquer link externo durante a tramitação dos processos. 2) Orientação aos Advogados: As unidades judiciárias devem orientar os advogados a instruírem os processos judiciais exclusivamente com peças que estejam armazenadas nos sistemas judiciais do TJCE.

Documentos armazenados em serviços de nuvem não serão considerados para efeitos de tramitação processual. 3) Riscos de Segurança da Informação: Alertamos sobre os riscos associados ao acesso a links desconhecidos, incluindo a possibilidade de links maliciosos que possam comprometer a segurança do ambiente computacional, rede de dados e sistemas do TJCE.

Recomendamos extrema cautela ao clicar em qualquer link externo.

Elencamos também as consequências de problemas relacionados ao armazenamento de peças processuais em serviços de nuvem, como o Google Drive, podem variar e dependerão da natureza e da gravidade dos incidentes: [sic] 4) Impugnação da Autenticidade e Integridade: Se houver suspeitas ou evidências de que as peças foram modificadas após a apresentação, a parte contrária pode questionar a autenticidade e a integridade dos documentos.

Isso pode levar a investigações adicionais e desafios à validade das provas apresentadas. 5) Prejuízos Processuais: A perda acidental, exclusão ou modificação não autorizada de peças processuais pode resultar em prejuízos substanciais para uma das partes, comprometendo a capacidade de apresentar adequadamente sua defesa ou reivindicação. 6) Sanções Processuais: Os tribunais têm o poder de impor sanções processuais em casos de conduta inadequada ou violações das regras processuais.

Se a parte ou seu representante legal agir de maneira negligente ou maliciosa em relação ao armazenamento de documentos, isso poderá levar a sanções, multas ou outras penalidades. 7) Descredibilidade das Partes: Problemas de segurança que resultam em acesso não autorizado ou vazamento de informações confidenciais podem afetar a credibilidade das partes envolvidas no processo.

Isso pode prejudicar a confiança do tribunal nas partes e em seus representantes legais. 8) Perda de Prazos: Se os documentos não estiverem disponíveis devido a problemas de armazenamento em nuvem, pode ocorrer a perda de prazos processuais.

Isso pode resultar em decisões desfavoráveis, perda de oportunidades processuais e outros impactos negativos.

Solicitamos a compreensão e cooperação de todos os envolvidos para garantir a segurança, autenticidade e integridade dos processos judiciais.

A preservação destes princípios é essencial para a eficácia do nosso sistema judiciário.

Ressalta-se que, caso a petição faça referência a arquivos digitais, como áudios e vídeos, ou indique links para tais arquivos, é imperativo que a parte os instrua e anexe ao processo.

Deve-se observar que documentos armazenados em serviços de nuvem não serão considerados para efeitos de tramitação processual, conforme dispõe a normativa vigente.

Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à juntada dos documentos aos presentes autos eletrônicos, utilizando para tanto o ambiente de peticionamento eletrônico disponível no PJe. Salienta-se que, de acordo com os manuais disponibilizados pelo suporte do PJe/TJCE aos usuários internos e externos, a plataforma permite a inclusão de gravações audiovisuais, desde que sejam observados os tipos de arquivos permitidos e o limite de tamanho padrão.

Essas informações, além dos referidos manuais, estão disponíveis na opção "Anexos", mais especificamente no item "Arquivos suportados".

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 142749818
14/04/2025 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142749818
28/03/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 22:06

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/10/2024 19:01

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0419/2024 Data da Publicacao: 29/10/2024 Numero do Diario: 3421
24/10/2024 11:52

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2024 09:35

Mov. [51] - Documento Analisado
14/10/2024 15:32

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 15:04

Mov. [49] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/04/2024 17:38

Mov. [48] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
15/04/2024 17:38

Mov. [47] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
15/04/2024 17:33

Mov. [46] - Documento
01/03/2024 00:36

Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/040714-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2024 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha
20/02/2024 09:21

Mov. [44] - Documento Analisado
07/02/2024 08:43

Mov. [43] - Mero expediente | Renove-se a citacao da parte promovida, Jose Jacson de Siqueira dos Santos Junior, desta vez atraves de Oficial de Justica, no endereco indicado as pags.151. Cite-se. Expedientes Necessarios.
21/09/2023 16:59

Mov. [42] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
08/05/2023 14:21

Mov. [41] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2023 18:09

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02003019-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/04/2023 17:58
31/03/2023 11:56

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/02/2023 23:52

Mov. [38] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/02/2023 13:41

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01872884-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 13/02/2023 13:12
31/01/2023 23:56

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0019/2023 Data da Publicacao: 01/02/2023 Numero do Diario: 3007
30/01/2023 02:08

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB 1141
30/01/2023 02:08

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB 1141
29/01/2023 11:06

Mov. [33] - Documento Analisado
29/01/2023 11:04

Mov. [32] - Documento Analisado
27/01/2023 08:07

Mov. [31] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
26/01/2023 09:19

Mov. [30] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
19/01/2023 16:43

Mov. [29] - Concluso para Despacho
18/01/2023 14:49

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01817183-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/01/2023 14:24
16/01/2023 10:57

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
07/12/2022 22:13

Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
07/12/2022 21:58

Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
07/12/2022 21:21

Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
07/12/2022 09:54

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02552877-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/12/2022 09:33
16/10/2022 21:11

Mov. [22] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
16/10/2022 21:11

Mov. [21] - Aviso de Recebimento (AR)
07/10/2022 11:49

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
07/10/2022 11:48

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
20/09/2022 14:06

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
20/09/2022 12:20

Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
19/09/2022 15:07

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
19/09/2022 12:20

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
14/09/2022 23:50

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0610/2022 Data da Publicacao: 15/09/2022 Numero do Diario: 2927
13/09/2022 11:44

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2022 10:26

Mov. [12] - Documento Analisado
12/09/2022 16:20

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 20:45

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 13:24

Mov. [9] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/12/2022 Hora 16:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
06/08/2022 09:13

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0555/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901
04/08/2022 03:15

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2022 18:11

Mov. [6] - Documento Analisado
03/08/2022 18:08

Mov. [5] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
01/08/2022 15:46

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2022 15:03

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/07/2022 15:33

Mov. [2] - Conclusão
29/07/2022 15:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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