TJCE - 0623489-09.2022.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 09:20
Conclusos para decisão
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19/08/2025 08:48
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/08/2025 13:34
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 25878019
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08/08/2025 13:43
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25878019
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31/07/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 11:13
Conclusos para decisão
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03/06/2025 02:09
Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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28/04/2025 14:27
Mov. [70] - Concluso ao Relator | 0623489-09.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 14:27
Mov. [69] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0623489-09.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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28/04/2025 14:06
Mov. [68] - por prevenção ao Magistrado | 0623489-09.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0623489-09.2022.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
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28/04/2025 08:51
Mov. [67] - Petição | Protocolo n TJCE.2500077540-6 Embargos de Declaracao Civel
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28/04/2025 08:51
Mov. [66] - Interposição de Recurso Interno | 0623489-09.2022.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0623489-09.2022.8.06.0000
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24/04/2025 15:10
Mov. [65] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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14/04/2025 00:36
Mov. [64] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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14/04/2025 00:36
Mov. [63] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/04/2025 00:00
Mov. [62] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 11/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3522
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11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623489-09.2022.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Eusebio - Agravante: Banco Inter S/A - Agravado: Geraldo Gredisson Inacio de Sousa - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.
DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO INTER S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO/CE, QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAVA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 05/05/2021 DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E IMPEDIU A COBRANÇA DA DÍVIDA, AFASTANDO, ASSIM, A CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.4.
A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/AGRAVADO PARA PURGA DA MORA OCORREU EM 07/05/2021, POSTERIORMENTE À DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, TORNANDO INVÁLIDAS AS AVERBAÇÕES REALIZADAS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.5.
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MORA DO DEVEDOR, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, IMPONDO-SE O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES CORRESPONDENTES.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REALIZADA APÓS A SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DEVE SER CANCELADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Rafael Fernandes de Alcantara (OAB: 20492/CE) -
10/04/2025 07:27
Mov. [61] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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09/04/2025 18:48
Mov. [60] - Mover Obj A
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09/04/2025 18:48
Mov. [59] - Mover Obj A
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31/03/2025 11:47
Mov. [58] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 09:22
Mov. [57] - Expedida Certidão de Julgamento
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27/03/2025 07:40
Mov. [56] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0185-62, com 5 folhas.
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26/03/2025 18:57
Mov. [55] - Acórdão - Assinado
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26/03/2025 14:00
Mov. [54] - Não-Provimento
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26/03/2025 14:00
Mov. [53] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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17/03/2025 22:18
Mov. [52] - Concluso ao Relator
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17/03/2025 22:18
Mov. [51] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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13/03/2025 00:00
Mov. [50] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3502
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10/03/2025 15:35
Mov. [49] - Inclusão em Pauta | Para 26/03/2025
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10/03/2025 15:28
Mov. [48] - Para Julgamento
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03/03/2025 12:22
Mov. [47] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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27/02/2025 12:57
Mov. [46] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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27/02/2025 11:17
Mov. [45] - Mero expediente
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27/02/2025 11:17
Mov. [44] - Mero expediente
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13/11/2024 11:57
Mov. [43] - Concluso ao Relator
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13/11/2024 11:57
Mov. [42] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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13/11/2024 11:25
Mov. [41] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/11/2024 11:25
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01300183-7 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 13/11/2024 11:10
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13/11/2024 11:25
Mov. [39] - Expedida Certidão
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31/10/2024 13:53
Mov. [38] - Expedida Certidão de Informação
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31/10/2024 13:52
Mov. [37] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/10/2024 13:52
Mov. [36] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/10/2024 11:05
Mov. [35] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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30/10/2024 22:03
Mov. [34] - Mero expediente
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30/10/2024 22:03
Mov. [33] - Mero expediente
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03/07/2024 11:45
Mov. [32] - Concluso ao Relator
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03/07/2024 11:45
Mov. [31] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/07/2024 11:42
Mov. [30] - Decurso de Prazo
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03/07/2024 11:42
Mov. [29] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/07/2024 10:46
Mov. [28] - Documento | Sem complemento
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11/06/2024 00:51
Mov. [27] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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11/06/2024 00:51
Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/06/2024 00:00
Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/06/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3323
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07/06/2024 07:21
Mov. [24] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2024 19:35
Mov. [23] - Expedição de Ofício (Nomral)
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06/06/2024 16:17
Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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06/06/2024 16:17
Mov. [21] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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05/06/2024 15:57
Mov. [20] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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04/06/2024 23:41
Mov. [19] - Liminar | Do exposto, indefiro o pedido de liminar, ao passo que peco inclusao imediata do feito em pauta para a proxima sessao desimpedida. Expedientes necessarios. Fortaleza, data conforme assinatura eletronica.
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25/07/2023 11:23
Mov. [18] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00107366-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/07/2023 11:12
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25/07/2023 11:23
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.23.00107366-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/07/2023 11:12
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25/07/2023 11:23
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00107366-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/07/2023 11:12
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25/07/2023 11:23
Mov. [15] - Expedida Certidão
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13/08/2022 11:58
Mov. [14] - Concluso ao Relator
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13/08/2022 11:56
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.22.00104256-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/08/2022 10:51
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01/08/2022 15:32
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
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20/07/2022 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/07/2022 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2888
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15/07/2022 17:47
Mov. [10] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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15/07/2022 12:51
Mov. [9] - Mero expediente
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15/07/2022 12:51
Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2022 13:57
Mov. [7] - Expedido Termo de Transferência
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02/04/2022 13:57
Mov. [6] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / VERA LUCIA CORREIA LIMA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo: Em cump
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15/03/2022 00:00
Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/03/2022 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 2804
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09/03/2022 12:17
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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09/03/2022 12:17
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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09/03/2022 10:01
Mov. [2] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0634459-05.2021.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 975 - VERA LUCIA CORREIA LIMA
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09/03/2022 09:25
Mov. [1] - Processo Autuado | NUCDIS Nucleo de Distribuicao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2022
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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