TJCE - 0624966-96.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 09:03
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2025 09:03
Expedida Certidão de Arquivamento
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10/07/2025 06:31
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
-
10/07/2025 06:31
Enviados autos digitais ao Arquivo
-
10/07/2025 06:31
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
10/07/2025 06:31
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2025 16:38
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
09/07/2025 16:38
Baixa Definitiva
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09/07/2025 16:35
Transitado em Julgado
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09/07/2025 16:35
Certidão de Trânsito em Julgado
-
09/07/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 21:19
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 19:25
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624966-96.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Maria Zelia Albuquerque Ferreira de Melo - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO PRINCIPAL.
RECURSO PREJUDICADO I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA MÉDICA LTDA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR MARIA ZELIA ALBUQUERQUE FERREIRA DE MELO, CONCEDEU, EM PARTE, EFEITO SUSPENSIVO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE AO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0221932-78.2024.8.06.0001.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO DIANTE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL, QUE SUBSTITUIU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL, COM A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO DE MÉRITO, CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POIS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA FOI SUBSTITUÍDA POR DECISÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 4.
A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INUTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PREJUDICIALIDADE. 5.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CORROBORA ESSE ENTENDIMENTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU OU NEGOU EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.016, 1.017.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0637750-76.2022.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Alexandre Ferreira Rezende de Melo - Mágela Maria Tomé Prado Bezerra (OAB: 50294/CE) -
11/06/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 15:21
Juntada de Acórdão
-
30/05/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 21:51
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:39
Decorrendo Prazo
-
14/04/2025 00:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624966-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Zelia Albuquerque Ferreira de Melo - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRATAMENTO DOMICILIAR.
OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL E INSUMOS RELACIONADOS.
NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL PELA OPERADORA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E FONOTERÁPICO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE CUSTEIO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS, MEDICAMENTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER COMPELIDA A FORNECER ALIMENTAÇÃO ENTERAL E OS INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA ADMINISTRAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS, MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES, COMO CAMA HOSPITALAR E ASPIRADOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME O ENUNCIADO 608 DO STJ, IMPONDO A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR EM CASO DE DÚVIDA.4.
O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL E SEUS INSUMOS, COMO FRASCO, EQUIPO E SERINGA, CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, POIS SÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DA PACIENTE E À MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SEU HISTÓRICO DE DESNUTRIÇÃO.5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJCE RECONHECE QUE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR INSUMOS DIRETAMENTE RELACIONADOS AO TRATAMENTO PRESCRITO, MAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, CAMA HOSPITALAR E OUTROS EQUIPAMENTOS, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.6.
O SERVIÇO DE ENFERMAGEM NÃO SE CONFUNDE COM O ACOMPANHAMENTO POR CUIDADOR, SENDO EXIGIDA PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE SUPORTE CONTÍNUO, ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELA PARTE AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER A ALIMENTAÇÃO ENTERAL E OS INSUMOS NECESSÁRIOS À SUA ADMINISTRAÇÃO QUANDO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE.2.
O FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS, MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES NÃO INTEGRA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA OU DETERMINAÇÃO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 6º, I, E 47; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENUNCIADO 608; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0215828-07.2023.8.06.0001, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 11/09/2024; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0638091-68.2023.8.06.0000, REL.
DES.
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 29/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Mágela Maria Tomé Prado Bezerra (OAB: 50294/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - João Paulo Sombra Peixoto (OAB: 15887/CE) -
10/04/2025 07:27
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 20:25
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 20:25
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/04/2025 20:25
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 19:13
Mover Obj A
-
09/04/2025 19:13
Mover Obj A
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09/04/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 19:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
31/03/2025 09:20
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 07:46
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 18:58
Juntada de Acórdão
-
26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
26/03/2025 14:00
Julgado
-
17/03/2025 22:25
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 22:25
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 15:36
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:28
Para Julgamento
-
03/03/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 09:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
25/02/2025 21:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 21:52
Proferido despacho de mero expediente
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09/12/2024 06:54
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 06:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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06/12/2024 19:10
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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06/12/2024 19:10
Juntada de Petição
-
06/12/2024 19:10
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 08:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
24/10/2024 08:11
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/10/2024 18:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
23/10/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2024 11:13
Conclusos para despacho
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11/10/2024 21:22
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
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19/09/2024 00:48
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 20:05
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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14/08/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
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14/08/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
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14/08/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
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14/08/2024 09:51
Juntada de Petição
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14/08/2024 09:51
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 14:27
Juntada de Petição
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13/05/2024 06:52
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 06:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/05/2024 17:43
Juntada de Petição
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10/05/2024 17:43
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/04/2024 16:00
Decorrendo Prazo
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19/04/2024 15:49
Mandado devolvido
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19/04/2024 15:49
Juntada de Mandado
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19/04/2024 15:49
Mandado cumprido com finalidade atingida
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19/04/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
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19/04/2024 15:47
Juntada de Outros documentos
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18/04/2024 15:00
Expedição de Mandado.
-
18/04/2024 15:00
Expedição de Mandado.
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18/04/2024 01:06
Decorrendo Prazo
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18/04/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 07:11
Expedição de Certidão.
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15/04/2024 19:54
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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15/04/2024 19:53
Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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15/04/2024 19:53
Expedição de Ofício.
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12/04/2024 13:34
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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12/04/2024 13:13
Concedida em parte a Medida Liminar
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08/04/2024 08:10
Conclusos para despacho
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08/04/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 08:10
(Distribuição Automática) por sorteio
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08/04/2024 07:22
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2024
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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