15/05/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 08:44

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 14:57

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/05/2025 14:57

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/05/2025 14:57

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/05/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 14:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
14/05/2025 14:23

Baixa Definitiva
14/05/2025 14:23

Transitado em Julgado
14/05/2025 14:23

Transitado em Julgado
14/05/2025 14:22

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 21:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:45

Decorrendo Prazo
14/04/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0629819-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Condominio Edificio Minas de Prata - Agravado: José Maria de Sales Andrade Neto - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MINAS DE PRATA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA JOSÉ MARIA DE SALES ANDRADE NETO.

O AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ALEGANDO INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA DOS CONDÔMINOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS, INCLUINDO CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 99, § 3º, DO CPC E NA SÚMULA 481 DO STJ.4.

A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS, TAIS COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, BALANCETES E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DETALHADAS.5.

NO CASO CONCRETO, OS AUTOS INDICAM QUE APENAS TRÊS UNIDADES DO CONDOMÍNIO ESTÃO INADIMPLENTES, O QUE NÃO CARACTERIZA INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA NEM COMPROMETE A ARRECADAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS CUSTOS DO PROCESSO.6.

A POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS DESPESAS JUDICIAIS ENTRE OS CONDÔMINOS OU A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA SÃO ELEMENTOS QUE REFORÇAM A INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE EXTREMA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, AGRG NA MC 20.248/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 06/12/2012; TJ-CE, AI 0635506-09.2024.8.06.0000, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024; TJ-CE, AI 0634682-21.2022.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE) - Lucas Militão de Sá (OAB: 18144/CE)
10/04/2025 07:28

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:50

Mover Obj A
09/04/2025 18:49

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:57

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 22:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:37

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:28

Para Julgamento
06/03/2025 13:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 21:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
11/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 01:25

Decorrendo Prazo
22/08/2024 01:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 07:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:21

Expedição de Carta.
19/08/2024 15:28

Expedição de Ofício.
19/08/2024 15:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 15:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/08/2024 11:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/08/2024 22:16

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 17:46

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:40

Distribuído por sorteio
25/06/2024 18:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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