TJCE - 0269929-28.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 15:03
Remessa
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28/05/2025 15:03
Baixa Definitiva
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28/05/2025 14:19
Transitado em Julgado
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28/05/2025 14:19
Transitado em Julgado
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28/05/2025 14:19
Certidão de Trânsito em Julgado
-
28/05/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 01:27
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 08:20
Decorrendo Prazo
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22/04/2025 08:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0269929-28.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Roberto de Freitas Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC II, CP).
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA.
INVIABILIDADE.
INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO DO ROUBO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO.
SÚMULA 582 DO STJ.
SÚMULA 11 DO TJCE.
DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQUILA.
TESE DE REDUÇÃO DE PENA POR FORÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.
PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RODRIGO ROBERTO DE FREITAS BARBOSA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 165/177) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, POR INFRAÇÃO AO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA SUA MODALIDADE TENTADA; II) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA MODALIDADE TENTADA3.1.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO, ASSIM COMO O DE FURTO, OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL, POUCO IMPORTANDO SE POR LONGO OU BREVE PERÍODO DE TEMPO, DE MODO QUE É PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA, TRANQUILA OU DESVIGIADA DA RES. (SÚMULA Nº 582, STJ E SÚMULA Nº 11, TJCE)3.2.
NO CASO CONCRETO, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, QUE O RECORRENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU 1 (UMA) CARTEIRA, E 1 (UM) APARELHO CELULAR MARCA LG, PERTENCENTES A FELIPE COSTA DE ALMEIDA E DANIEL MESQUITA ALBUQUERQUE.
CONFORME DEPOIMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, O APELANTE FUGIU, SENDO PRESO LOGO APÓS SER PERSEGUIDO POR UMA COMPOSIÇÃO MILITAR.3.3.
LOGO, COMO NO CASO DOS AUTOS É INEQUÍVOCO QUE HOUVE A INVERSÃO DA POSSE SOBRE OS BENS ROUBADOS, QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VÍTIMAS E PASSOU AO PODER DO RÉU, ORA APELANTE, AINDA QUE TENHAM SIDO PRESO LOGO APÓS O ROUBO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE QUE O ROUBO SE DEU APENAS NA FORMA TENTADA, TENDO ELE OBVIAMENTE JÁ CONSUMADO O CRIME.
NESSE CONTEXTO, RESTA INVIÁVEL ACOLHER A TESE DE QUE O CRIME PRATICADO PELO ORA RECORRENTE SE DEU NA MODALIDADE TENTADA, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO SE DÁ COM A INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO, SENDO IRRELEVANTE QUE A POSSE SEJA MANSA E PACÍFICA, EM CLARA ADOÇÃO A TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO.
ASSIM, RESTA CONFIGURADA A CONDUTA PRATICADA NO DELITO DE ROUBO, POIS, JÁ HAVIA PREENCHIDO TODOS OS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO PREVISTO NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE REJEITO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA.4.
DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA.
NESSE PONTO, REQUER O APELANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA.4.1.
NO CASO CONCRETO, O MAGISTRADO DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TENHA RECONHECIDO EM SENTENÇA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTEVE A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO FIXADO ANTERIORMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231, DO STJ.
NESSE CONTEXTO, ENTENDE-SE QUE A SENTENÇA SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 DO STJ¿. (STJ AGRG NO HC N. 844.233/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024.).4.2.
O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 190), FIRMOU A TESE: ¿O CRITÉRIO TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, TRAZIDO PELO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PERMITE AO MAGISTRADO EXTRAPOLAR OS MARCOS MÍNIMO E MÁXIMO ABSTRATAMENTE COMINADOS PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL."4.3.
NADA OBSTANTE SUBSISTAM JULGADOS QUE AFRONTAM ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, TAIS DISPOSIÇÕES SÃO CLARAMENTE ISOLADAS E NÃO ENCONTRAM CORO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PRECEDENTE TJCE: ¿DOSIMETRIA DA PENA. (¿) NA SEGUNDA FASE, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, POR ESTAR A PENA FIXADA JÁ EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO É POSSÍVEL APLICÁ-LA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 231, DO STJ¿. (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL 0207890-58.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2024).4.4.
PORTANTO, POR CONSIDERAR ACERTADA A POSIÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO REDUZIU A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NEGO ACOLHIMENTO AO PLEITO RECURSIVO PARA MANTER AO JULGADO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO, ASSIM COMO O DE FURTO, OCORRE NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA ALHEIA MÓVEL, POUCO IMPORTANDO SE POR LONGO OU BREVE PERÍODO DE TEMPO, DE MODO QUE É PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA, TRANQUILA OU DESVIGIADA DA RES; 2.
INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, COMO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME DISPÕE A SÚMULA N. 231 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0286980-52.2022.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2024; STJ - AGRG NO HC N. 844.233/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0222941-12.2023.8.06.0001, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/03/2024;ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
15/04/2025 07:28
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 16:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 16:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 16:45
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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14/04/2025 16:45
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 16:43
Mover Obj A
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14/04/2025 16:43
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 19:18
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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09/04/2025 08:37
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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08/04/2025 14:00
Julgado
-
06/04/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 12:14
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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31/03/2025 11:34
Inclusão em Pauta
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31/03/2025 11:32
Para Julgamento
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28/03/2025 17:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/03/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 14:30
Conclusos para despacho
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27/03/2025 12:51
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 12:43
Juntada de Outros documentos
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21/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
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21/03/2025 14:46
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/03/2025 15:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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19/03/2025 15:20
Juntada de Petição
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19/03/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 14:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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17/03/2025 14:33
Expedição de Certidão.
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17/03/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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17/03/2025 14:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/03/2025 06:53
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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14/03/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 19:55
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 09:52
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:52
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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14/03/2025 09:52
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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14/02/2025 17:09
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/02/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 17:09
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/02/2025 17:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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12/02/2025 16:34
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/02/2025 09:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/02/2025 08:44
Registrado para Retificada a autuação
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11/02/2025 08:44
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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