23/08/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 11:20

Juntada de Certidão
23/08/2023 11:19

Transitado em Julgado em 01/08/2023
23/08/2023 11:12

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MARINHO DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.
19/07/2023 14:47

Juntada de mandado
22/06/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PAIVA MESQUITA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000544-15.2019.8.06.0167.

REQUERENTE: FRANCISCO ALEX PAIVA MESQUITA.

REQUERIDO: MARIA DO CARMO MARINHO DE OLIVEIRA.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com "Ação de Cobrança de Aluguéis Atrasados" em face de Maria do Carmo Marinho de Oliveira.

Conforme o Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes até que se proceda a habilitação dos sucessores, na forma do art. 687 e seguintes do mesmo diploma legal.

Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz deverá determinar a suspensão do processo. É o que se extrai do disposto no art. 313, § 2º, II do CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: ...

II – falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (...) De forma especial em relação ao Código de Processo Civil, mas também complementar, dispõe o art. 51, V, da Lei 9.099/95, que extingue-se o processo quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

Além disso, determina o § 1º do mesmo dispositivo legal que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Art. 51.

Extingue-se o processo além dos casos previstos em lei: ...

V – quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. ... § 1º A extinção do processo independerá em qualquer hipótese de prévia intimação pessoal das partes (...) No caso dos autos, o juízo em diligência intimou o advogado do autor para realizar a habilitação dos herdeiros no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (Id nº 34635547 – Vide Despacho), contudo o prazo transcorreu sem que houvesse qualquer manifestação.

Assim sendo, diante de todo o exposto, a extinção do processo é a medida que se impõe em face da situação apresentada. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolver o mérito, na forma do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que não houve a habilitação dos sucessores.

Sem custa e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobral – CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Sobral - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 13:36

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
09/02/2023 12:00

Conclusos para julgamento
09/02/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
20/08/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEX PAIVA MESQUITA em 19/08/2022 23:59.
26/07/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:19

Conclusos para decisão
01/03/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 07:57

Juntada de documento de comprovação
25/11/2021 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 07:49

Juntada de Certidão
15/09/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 19:59

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2021 12:43

Juntada de documento de comprovação
12/03/2021 14:26

Expedição de Intimação.
12/02/2021 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2020 00:13

Processo Reativado
09/12/2020 00:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 12:24

Conclusos para decisão
25/11/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 14:32

Arquivado Definitivamente
05/12/2019 14:32

Transitado em julgado em 12/09/2019
12/09/2019 13:26

Juntada de documento de comprovação
12/09/2019 13:16

Homologada a Transação
12/09/2019 13:09

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 12/09/2019 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/09/2019 13:08

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2019 12:51

Audiência instrução e julgamento cível designada para 12/09/2019 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/09/2019 13:03

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 10:54

Juntada de documento de comprovação
05/09/2019 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 16:34

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 05/09/2019 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
27/08/2019 13:40

Juntada de Petição de certidão
27/08/2019 13:40

Juntada de Certidão
26/08/2019 09:29

Juntada de documento de comprovação
07/08/2019 14:02

Juntada de Certidão
07/08/2019 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2019 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 15:25

Audiência instrução e julgamento cível designada para 05/09/2019 14:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
01/08/2019 15:23

Juntada de ata da audiência
01/08/2019 14:59

Conclusos para julgamento
01/08/2019 14:58

Audiência conciliação realizada para 01/08/2019 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
15/07/2019 11:41

Juntada de documento de comprovação
18/06/2019 13:54

Expedição de Citação.
18/06/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 21:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 21:28

Audiência conciliação designada para 01/08/2019 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/04/2019 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

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