12/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 22:00

Alterado o assunto processual
12/08/2025 22:00

Alterado o assunto processual
12/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025. Documento: 167706366
06/08/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167706366
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167706366
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE para contrarrazões à APELAÇÃO.

Prazo legal: 15 (quinze) dias. Camocim, 5/8/2025. NISLENE CORDEIRO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
05/08/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167706366
05/08/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 04:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:51

Juntada de Petição de apelação
12/07/2025 02:52

Decorrido prazo de NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160619454
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160619454
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0029699-05.2018.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: Jose Wellington Nobrega de Sales Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA Trata-se de execução (cumprimento de sentença) para obrigação de fazer e pagar quantia certa, imposta por sentença condenatória deste Juízo contra o Município de Camocim (Id. 82281643).

Intimado, o executado, Município de Camocim apresentou impugnação, alegando excesso de execução, c.f.

Id. 84622843.

Despacho determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial (Id. 84629780).

Juntada de cálculos da Contadoria no Id. 137942216.

Intimadas, a parte exequente expressamente anuiu com os cálculos (Id. 151965757), a executada deixou transcorrer sem manifestação, c.f. certidão de decurso de prazo no Id. 160588897. É o relatório.

Decido.

Cuida-se a demanda de liquidação de sentença proposta pela exequente objetivando recebimento de valores a títulos gratificação (anuênio) reconhecido por meio de sentença.

A parte executada, devidamente intimada, não contestou os cálculos da Contadoria do TJCE e, portanto, admitindo como devida a importância apurada.

Observo, que a memória de cálculo apresentada pela Contadoria do TJCE, observou os parâmetros estabelecimentos na sentença (Id. 82288276 e ss), não havendo excesso de execução.

Quanto aos honorários sucumbenciais, o valor fixado pelo Município para as obrigações de pequeno (RPV) fixados em Lei Municipal deve ser observado, deverá ser considerado o valor do crédito no momento do trânsito em julgado da fase de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE.

Ante o exposto, defiro a expedição de PRECATÓRIO e RPV (se for o caso), em nome do exequente e do seu causídico respectivamente.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as memórias de cálculos apresentadas no Id. 137942216 e seguintes, determinando, assim, a expedição de PRECATÓRIO para a parte exequente, bem como a expedição de PRECATÓRIO/RPV, caso para o pagamento dos honorários sucumbenciais, extinguindo o cumprimento de sentença, pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC.

Em atenção à Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, expeça-se o ofício de requisição eletrônica de PRECATÓRIO/RPV, pelo sistema SAPRE, ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 18, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, com todas as informações necessárias exigidas pelo art. 21 da norma.

Cumpra-se os expedientes necessários para o cumprimento das determinações supra, sem nova conclusão, observando o teor da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.

Expeça-se minutas do PRECATÓRIO/RPV e ofícios de requisição eletrônica quantos forem os exequentes, de forma individualizada.

Sem custas e sem honorários (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016).

Após, cumprido os expedientes, arquivem-se os presentes autos.

P.

R.

I.

C.

Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.

Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz de Direito
16/06/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160619454
16/06/2025 12:25

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 07:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 07:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 10/06/2025 23:59.
23/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 151015464
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 151015464
17/04/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151015464
17/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:12

Realizado Cálculo de Liquidação
18/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/04/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:47

Conclusos para despacho
19/04/2024 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:52

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:53

Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
12/03/2024 17:42

Mov. [77] - Trânsito em julgado | em 07/06/2023 - conforme certidao de fls. 280
18/10/2023 20:21

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2023 13:16

Mov. [75] - Concluso para Despacho
17/10/2023 17:52

Mov. [74] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01807215-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 17/10/2023 17:27
06/10/2023 00:55

Mov. [73] - Certidão emitida
27/09/2023 21:25

Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0333/2023 Data da Publicacao: 28/09/2023 Numero do Diario: 3167
25/09/2023 12:22

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0333/2023 Teor do ato: INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, com prazo de 5(cinco) dias para manifestacao. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquive-se. Advogados(s): Nadjala Karoli
25/09/2023 10:47

Mov. [70] - Certidão emitida
25/09/2023 10:46

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, com prazo de 5(cinco) dias para manifestacao. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquive-se.
25/09/2023 10:46

Mov. [68] - Trânsito em julgado | EM 07/06/2023, F. 280
25/09/2023 10:45

Mov. [67] - Processo Recebido do TJCE
04/07/2023 17:21

Mov. [66] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/03/2021 11:50

Mov. [65] - Recurso Eletrônico
31/03/2021 11:43

Mov. [64] - Certidão emitida
06/03/2021 07:25

Mov. [63] - Mero expediente | R.H. Cumpra-se integralmente o despacho de fl.46. Expedientes necessarios. Camocim
02/03/2021 19:27

Mov. [62] - Conclusão
02/03/2021 19:27

Mov. [61] - Processo Redistribuído por Sorteio | COMPETENCIA PRIVATIVA
02/03/2021 19:27

Mov. [60] - Redistribuição de processo - saída | COMPETENCIA PRIVATIVA
02/03/2021 10:28

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WCMC.20.00166575-8 Tipo da Peticao: Peticao Civel Data: 06/05/2020 12:29
15/09/2020 00:23

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
11/08/2020 23:19

Mov. [57] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [56] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [55] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [54] - Petição
11/08/2020 23:19

Mov. [53] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [52] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [51] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [50] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [49] - Petição
11/08/2020 23:19

Mov. [48] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [47] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [46] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [45] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [44] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [43] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [42] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [41] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [40] - Documento
11/08/2020 23:19

Mov. [39] - Documento
11/08/2020 23:18

Mov. [38] - Documento
11/08/2020 23:18

Mov. [37] - Documento
11/08/2020 23:18

Mov. [36] - Documento
11/08/2020 23:18

Mov. [35] - Documento
13/07/2020 14:12

Mov. [34] - Certidão emitida
30/06/2020 13:20

Mov. [33] - Certidão emitida
13/04/2020 11:07

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0075/2020 Data da Disponibilizacao: 06/04/2020 Data da Publicacao: 07/04/2020 Numero do Diario: 2350 Pagina: 463-465
03/04/2020 09:04

Mov. [31] - Certidão emitida
03/04/2020 08:45

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2020 13:38

Mov. [29] - Mero expediente | Intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazoes ao recurso, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta ao recurso, encaminhem-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara. Expedientes nece
05/02/2020 16:34

Mov. [28] - Conclusão
05/02/2020 16:34

Mov. [27] - Juntada
03/02/2020 17:24

Mov. [26] - Recebimento
03/02/2020 17:24

Mov. [25] - Autos entregues com carga/vista à parte do processo | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim
21/12/2019 02:29

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 04/02/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
09/12/2019 22:53

Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 21/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
27/11/2019 22:19

Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 06/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
14/11/2019 11:02

Mov. [21] - Recebimento
14/11/2019 11:02

Mov. [20] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio
09/08/2019 11:27

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0127/2019 Data da Disponibilizacao: 01/08/2019 Data da Publicacao: 02/08/2019 Numero do Diario: 2194 Pagina: 845
31/07/2019 09:40

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2019 16:42

Mov. [17] - Informação | AG. PUB. REL127/2019
21/06/2019 17:27

Mov. [16] - Certidão emitida
21/06/2019 09:42

Mov. [15] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/06/2019 13:24

Mov. [14] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
12/06/2019 13:24

Mov. [13] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 1 Vara da Comarca de Camocim
02/05/2019 10:07

Mov. [12] - Recebidos os Autos pelo Advogado
02/05/2019 10:07

Mov. [11] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Alexandre Rodrigues Maia Filho
26/04/2019 14:43

Mov. [10] - Certidão emitida
14/02/2019 15:42

Mov. [9] - Certidão emitida
14/02/2019 15:41

Mov. [8] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2018 14:45

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO ESTANTE 11--02- SUB-02- CONSLUSO- INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
11/07/2018 14:43

Mov. [6] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUTUACAO - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
10/06/2018 10:22

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL - Local: 1 VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
28/05/2018 11:33

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
28/05/2018 11:28

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
28/05/2018 11:28

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM
14/05/2018 10:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAMOCIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo