15/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:28

Expedida Certidão de Arquivamento
15/05/2025 12:20

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
15/05/2025 11:54

Baixa Definitiva
15/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
15/05/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 10:41

Juntada de Petição
15/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 17:21

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
26/04/2025 02:59

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 06:00

Juntada de Petição
16/04/2025 06:00

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622693-13.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Antônio Alberto Martins Trindade - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação, de ofício, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

FURTO QUALIFICADO.

TENTATIVA.

PRISÃO PREVENTIVA.

TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.

PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PENAIS E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.

RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

SÚMULAS 52 E 63 DO TJCE.

INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO.1.

AINDA QUE SE COGITE EXCESSO DE PRAZO, DEVIDO AO ELASTÉRIO PROCESSUAL, TAL EVIDÊNCIA NÃO IMPLICA NO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS A EXISTÊNCIA DE RESPONDÊNCIA CRIMINAL É FATOR QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 52 DO TJCE.

ALÉM DISSO, O FATO DE O PACIENTE POSSUIR CONDENAÇÃO DEFINITIVA, ATRAI A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 63 DO TJCE.2.

ASSIM, A CUSTÓDIA CAUTELAR MOSTRA-SE PROPORCIONAL E NECESSÁRIA, ENFATIZANDO A INADEQUAÇÃO E A INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POIS A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO EX OFFICIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:05

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 03:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:53

Mover Obj A
15/04/2025 01:53

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
14/04/2025 21:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:22

Expedição de Ofício.
11/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 17:09

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
02/04/2025 15:51

Inclusão em Pauta
02/04/2025 11:11

Juntada de Petição
02/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:57

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 13:55

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 13:53

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
31/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:51

Mover p/ Ag. Envio de Decisão p/ DJe
31/03/2025 13:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
31/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/03/2025 20:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 20:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 20:54

Juntada de Petição de parecer
27/03/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:52

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 07:06

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 17:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 17:24

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
11/03/2025 18:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/03/2025 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
11/03/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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