12/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:08

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 09:30

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
12/05/2025 09:05

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:05

Transitado em Julgado
10/05/2025 01:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/05/2025 01:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 14:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
26/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622758-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Francisco Renan da Silva Fialho - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E ATIPICIDADE DA CONDUTA.

NÃO ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

SÚMULA Nº 7 DO TJCE.

DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

VERIFICAÇÃO APROFUNDADA DA JUSTA CAUSA E DA TIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

BUSCA-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, RESSALTA-SE O PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, SÓ ADMITIDA QUANDO RESTAR PROVADA, INEQUIVOCAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE EXAME VALORATIVO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, OU, AINDA, A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJCE AO PRESENTE CASO.4.

NÃO SE EXIGE, NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COGNIÇÃO E AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA OU A APRECIAÇÃO EXAURIENTE DOS ARGUMENTOS DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O EXAME DA VALIDADE FORMAL DA PEÇA E A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE.5.

EM ANÁLISE À PEÇA DE FLS. 01/07 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APONTA A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E O ROL DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE ESTAR INSTRUÍDA COM PROVAS DOCUMENTAIS, SENDO, ASSIM, POSSÍVEL VERIFICAR A IMPUTAÇÃO CLARA E PRECISA DO FATO TÍPICO E OS INDÍCIOS DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

ADEMAIS, A ANÁLISE EXAURIENTE DA PROVA PARA VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA ANÁLISE DO MÉRITO, NÃO SENDO POSSÍVEL APRECIÁ-LA NA VIA ESTREITA DESTE WRIT, MAS APENAS NO CURSO DA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO.7.

NO MESMO SENTIDO, A ANÁLISE REFERENTE À ATIPICIDADE DA CONDUTA CONSUBSTANCIA O PRÓPRIO MERITUM CAUSAE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, MATÉRIA ESTA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ A QUO EM FASE PRÓPRIA, E NÃO DESTE ÓRGÃO DE 2º GRAU EM HABEAS CORPUS.

PORTANTO, NEGAR A EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO PENAL SOB ANÁLISE, DEMANDARIA ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, SOBRETUDO INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER RECONHECIDO, DE OFÍCIO. 8.

DESSE MODO, É DESACONSELHADA A PREMATURA INTERVENÇÃO DESTA CORTE NO SENTIDO DE TRANCAR A AÇÃO PENAL EM REFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AINDA MAIS QUANDO SE VERIFICA DOS AUTOS QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE NO DELITO.IV - DISPOSITIVO9.

ORDEM NÃO CONHECIDA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 09:11

Juntada de Petição
15/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 01:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 23:47

Mover Obj A
14/04/2025 23:47

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
14/04/2025 19:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:49

Expedição de Ofício.
10/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 16:13

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
09/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 19:47

Inclusão em Pauta
03/04/2025 17:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 22:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 22:30

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 22:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:06

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/03/2025 16:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/03/2025 16:22

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
17/03/2025 12:15

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/03/2025 12:15

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:30

Distribuído por sorteio
13/03/2025 07:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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