13/05/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:24

Expedida Certidão de Arquivamento
13/05/2025 10:41

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
13/05/2025 10:09

Baixa Definitiva
13/05/2025 10:09

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 17:19

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
26/04/2025 02:58

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622783-21.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Alberto Coelho Damasceno - Paciente: Francisco Charles Coelho Damasceno - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem impetrada, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO.

ART. 121 DO CPB.

PRISÃO PREVENTIVA.

PACIENTES CITADOS POR CARTA PRECATÓRIA.

DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA SIMPLES NÃO LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS.

FATO OCORRIDO EM 2011 E PRISÃO DECRETADA EM 2025.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRETÉRITAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DOS PACIENTES.

PACIENTES NÃO MUDARAM DE COMARCA.

SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES.

PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. #BNMPI.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS SUPLICANTES ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM PERICULUM LIBERTATIS, OU SE SE BASEIA UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE FUGA DO ACUSADO E DO RISCO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POIS SE BASEIA UNICAMENTE NA TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E NA PRESUNÇÃO ABSTRATA DE QUE OS ACUSADOS ESTARIAM SE FURTANDO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.4.

A SIMPLES AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA FINS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SEM QUALQUER INDÍCIO CONCRETO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU INTENÇÃO DE FRUSTRAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA.5.

A PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO, EM QUE A DECISÃO SE BASEOU EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E NÃO CONTEMPORÂNEOS CONFORME O DISPOSTO NO ART. 315, § 2º, DO CPP.6.

IN CASU, COMO BEM RESSALTOU O MEMBRO MINISTERIAL, VERIFICA-SE QUE OS SUPLICANTES FORAM CITADOS POR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA HÁ MAIS DE UM ANO, OS QUAIS, DURANTE ESTE PERÍODO, NÃO TINHAM EM SEU DESFAVOR A APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR.

DESSE MODO, A DESPEITO DE TER O DEVER DE MANTER ATUALIZADO SEUS DADOS, NADA OS IMPEDIAM FORMALMENTE DE MUDAR DE ENDEREÇO.

OCORRE QUE, APÓS A PRISÃO DOS PACIENTES, IDENTIFICOU-SE QUE PERMANECERAM NA COMARCA DE RUSSAS, AUSENTE QUAISQUER NOVAS INCURSÕES DO ACUSADO EM PRÁTICAS DELITIVAS QUE TENHAM SIDO DOCUMENTADAS.7.

CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, "NÃO SE PODE CONFUNDIR EVASÃO COM NÃO LOCALIZAÇÃO.

NO PRIMEIRO CASO, O QUE REVELA A NECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA É O RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MATERIALIZADO NO COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO ACUSADO DE SUBTRAIR-SE À AÇÃO DAS INSTÂNCIAS FORMAIS DE CONTROLE.8.

TODAVIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME IMPUTADO AOS PACIENTES, HOMICÍDIO, BEM COMO A NECESSIDADE DE GARANTIR QUE OS PACIENTES COMPAREÇAM AOS ATOS PROCESSUAIS, FAZ-SE NECESSÁRIO O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO SUFICIENTE, PARA O CASO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. É O CASO, POIS, DE CONCESSÃO DA ORDEM, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS III, IV, V E IX, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DE INFORMAR A OBRIGATORIEDADE DOS PACIENTES EM MANTER SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEMIV.

DISPOSITIVO10.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
15/04/2025 09:41

Juntada de Petição
15/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/04/2025 01:03

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 23:55

Mover Obj A
14/04/2025 23:55

Preparar expedientes - Atos, DJE e Defensoria Pública
14/04/2025 19:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 18:49

Expedição de Ofício.
10/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 16:10

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
04/04/2025 20:17

Inclusão em Pauta
04/04/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 15:15

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/04/2025 15:15

Juntada de Petição de parecer
02/04/2025 14:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 20:01

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/03/2025 04:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:26

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
20/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:57

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
19/03/2025 10:57

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
19/03/2025 10:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/03/2025 15:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
13/03/2025 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2025 12:00

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
13/03/2025 11:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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