TJCE - 3000047-72.2023.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 11:23
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 17:47
Determinado o arquivamento definitivo
-
25/07/2025 12:08
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 12:11
Juntada de despacho
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24/03/2025 14:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/03/2025 14:58
Alterado o assunto processual
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24/03/2025 14:58
Juntada de Certidão
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25/02/2025 04:46
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 24/02/2025 23:59.
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10/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238362
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07/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134238362
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06/02/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134238362
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31/01/2025 16:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/01/2025 05:37
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/01/2025 23:59.
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20/12/2024 16:24
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 18/12/2024 23:59.
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10/12/2024 08:51
Conclusos para decisão
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10/12/2024 08:30
Juntada de Petição de apelação
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04/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127769555
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03/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127769555
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02/12/2024 12:42
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 12:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127769555
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02/12/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 15:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/04/2024 17:42
Juntada de Petição de pedido (outros)
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15/07/2023 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2023 23:59.
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22/06/2023 13:29
Conclusos para decisão
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22/06/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 13:04
Juntada de Petição de petição
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22/06/2023 09:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.
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21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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20/06/2023 20:00
Juntada de Petição de petição
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20/06/2023 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/06/2023 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 14:58
Julgado procedente o pedido
-
01/06/2023 13:20
Conclusos para decisão
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29/05/2023 14:48
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 18:27
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2023 15:19
Autorizada Saída Temporária
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05/05/2023 13:08
Juntada de Petição de petição
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03/05/2023 19:46
Conclusos para despacho
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27/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 27/04/2023.
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26/04/2023 17:50
Juntada de Petição de petição
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26/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
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25/04/2023 07:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2023 17:04
Conclusos para despacho
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06/04/2023 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2023 23:59.
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13/03/2023 01:35
Decorrido prazo de FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA em 02/03/2023 23:59.
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03/03/2023 11:45
Juntada de Petição de contestação
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23/02/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/02/2023.
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22/02/2023 19:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/02/2023 19:23
Juntada de Petição de certidão (outras)
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20/02/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
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17/02/2023 14:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/02/2023 13:23
Expedição de Mandado.
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17/02/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/02/2023 21:05
Proferido despacho de mero expediente
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03/01/2023 09:48
Conclusos para decisão
-
03/01/2023 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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