03/04/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:08

Juntada de Certidão
03/04/2023 14:08

Transitado em Julgado em 03/04/2023
01/04/2023 00:44

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 31/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:52

Decorrido prazo de KAPTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 17:01

Audiência Conciliação cancelada para 01/06/2023 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000298-81.2023.8.06.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Dever de Informação] PROMOVENTE(S): KAPTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PROMOVIDO(A)(S): Banco Bradesco SA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS intentada por AUTOR: KAPTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em face de REU: BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificados nos autos à epígrafe, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Nota-se, portanto, que o(a) requerente formula pedido de exibição de documentos, objetivando a produção de material probatório apto a comprovar o pedido de cancelamento de cartão de crédito supostamente realizado por seus sócios proprietários.

Todavia, o pedido de exibição de documento se revela incompatível com o sistema do JEC.

Para que a parte obtenha um pronunciamento jurisdicional acerca do mérito da demanda, faz-se necessário a existência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tais como requisitos de admissibilidade para o julgamento do mérito da demanda, tendo por base a Lei n. 9.099/95.

O Código de Processo Civil cuidou da matéria nos arts. 397 e 398, trazendo algumas modificações, entretanto, manteve hígida a sistemática procedimental de rito especial, mormente ao estabelecer, no art. 397, os requisitos da petição inicial, especificando que a parte promovida seja intimada para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação.

Com efeito, a Lei nº. 9.099/95 tem natureza especial, e sua interpretação deve ser restrita aos casos previamente definidos pelo legislador, excluindo-se, portanto, aqueles em que a matéria tem rito próprio estabelecido pelo Código de Processo Civil.

Trata-se de incompetência absoluta, matéria de ordem pública, possível é o seu reconhecimento de ofício, nos termos do art. 64, § 1º do CPC.

Assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/03/2023 19:12

Conclusos para julgamento
06/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:20

Audiência Conciliação designada para 01/06/2023 11:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/03/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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