TJCE - 0256644-31.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIANA OLIVEIRA ROCHA

CPF *66.***.*00-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 10:34

    Remessa

  • 20/05/2025 10:34

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 10:33

    Transitado em Julgado

  • 20/05/2025 10:33

    Transitado em Julgado

  • 20/05/2025 10:33

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 16/05/2025 21:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 01:04

    Decorrendo Prazo

  • 23/04/2025 01:04

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 23/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256644-31.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sebastiana Oliveira Rocha - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

    CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

    DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SACADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA.

    CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS.

    INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

    INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.1.

    O DOUTO MAGISTRADO SINGULAR JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PRESENTE DEMANDA, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

    BUSCA A PARTE AUTORA COM O APELO, REFORMAR A SENTENÇA PARA O ACOLHIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, INCLUSIVE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.2.

    POR CERTO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1197929/PR SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, ¿AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - COMO, POR EXEMPLO, ABERTURA DE CONTA-CORRENTE OU RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO¿.3.

    OCORRE QUE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, NÃO VERIFICO CAUSAS QUE MACULEM A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, ISTO PORQUE, O BANCO/APELANTE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II, DO CPC), AO JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL (FLS. 563/565), ASSINADO A PRÓPRIO PUNHO PELA REQUERENTE/RECORRENTE, ACOMPANHADO DE CÓPIA DOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 571).

    ADEMAIS, O BANCO/RECORRIDO COMPROVOU, QUE A AUTORA/APELANTE REALIZOU SAQUES CONFORME EXTRATOS CONSTANTES ÀS FLS. 376 E 447/449.4.

    OUTROSSIM, A ENTIDADE BANCÁRIA DEMONSTROU QUE A PROMOVENTE/APELANTE FEZ USO DO CARTÃO, CONFORME INDICADO NAS FATURAS JUNTADAS AOS FÓLIOS PROCESSUAIS (FLS.377/446 E 539/562), DE MANEIRA QUE, A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ENTABULOU REFERIDA CONTRATAÇÃO RESTOU REFUTADA PELO SEU PRÓPRIO COMPORTAMENTO.

    ALÉM DISSO, PERCEBO QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA À CONSUMIDORA RESTOU PERFECTIBILIZADO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL PACTUADO DENOMINADO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO¿, DEVIDAMENTE ASSINADO..5.

    SENDO ASSIM, CONCLUO PELA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NÃO OBSERVANDO NA ESPÉCIE QUAISQUER INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMETIDO NENHUM ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS.6.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

    SR.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: David Benevides Falcão Melo (OAB: 15118/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

  • 16/04/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 09:26

    Mover Obj A

  • 16/04/2025 09:25

    Mover Obj A

  • 16/04/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:06

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 07/04/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 07:39

    Disponibilização Base de Julgados

  • 02/04/2025 17:55

    Juntada de Acórdão

  • 02/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 02/04/2025 14:00

    Julgado

  • 24/03/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2025 23:39

    Inclusão em Pauta

  • 17/03/2025 23:33

    Para Julgamento

  • 17/03/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 17:44

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 12/03/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 13:01

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 01/10/2024 12:09

    Registrado para Retificada a autuação

  • 01/10/2024 12:09

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0273461-10.2022.8.06.0001

Enel

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2023 08:10

Exibir Processo

Processo nº 0273461-10.2022.8.06.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Enel

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/09/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 3002383-65.2025.8.06.0167

Anisia Ximenes Loiola

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Raul de Lima Braga

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 3000614-54.2025.8.06.0221

Oscar Porto Lins Junior

Renato Duque de Aguiar

Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 3000040-06.2025.8.06.0003

Antonio Itaecio Cunha Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Alysson da Silva Moreira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 14:28

Exibir Processo