12/09/2025 16:46

Distribuição de Mandado
11/09/2025 18:25

Expedição de Mandado.
11/09/2025 18:25

Expedição de Mandado.
10/09/2025 08:09

Expedição de Certidão.
10/09/2025 08:09

Expediente automático - Certidão Atualização/Partes e Representantes - Cat. 537 Mod 200380
03/09/2025 18:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 16:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/09/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 22:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 22:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:52

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para TJCEDIREEXP de Apelação e Recursos Criminais
17/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 17:16

Decorrendo Prazo
08/07/2025 17:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/07/2025 17:02

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0409413-63.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Bezerra Nogueira Rabelo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

SONEGAÇÃO FISCAL.

RECURSO DA DEFESA.

OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

ICMS.

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE DE 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS.

HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, BEM COMO CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONDIÇÃO NA QUAL ELE PERMANECEU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, BEM COMO SE É APLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, AINDA QUE ALEGUE DESCONHECIMENTO TÉCNICO SOBRE OBRIGAÇÕES FISCAIS, POIS DETÉM O DEVER LEGAL DE CONHECER AS REGRAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À SUA ATIVIDADE.4.

A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS A OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, COM O INTUITO DE SUPRIMIR OU REDUZIR O TRIBUTO, CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990.5.

A MATERIALIDADE RESTOU DEMONSTRADA POR AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA IDÔNEA APRESENTADA PELA DEFESA.6.

A AUTORIA DELITIVA FOI CONFIRMADA POR PROVAS TESTEMUNHAIS E PELO PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RÉU, QUE ADMITIU EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DURANTE O PERÍODO DA INFRAÇÃO.7.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, É SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO, CONSISTENTE NA VONTADE DE PRATICAR A CONDUTA TÍPICA, SENDO PRESCINDÍVEL O ESPECIAL FIM DE FRAUDAR O FISCO.8.

CORRETA A TIPIFICAÇÃO PENAL DA CONDUTA, TENDO EM VISTA QUE O NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO SE DEU POR MERA INADIMPLÊNCIA, MAS MEDIANTE OMISSÃO DE DADOS OBRIGATÓRIOS À FISCALIZAÇÃO.9.

PENA FIXADA COM ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA LEGALIDADE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR SUA ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

O ADMINISTRADOR DA EMPRESA RESPONDE POR CRIME TRIBUTÁRIO, AINDA QUE ALEGUE DESCONHECIMENTO TÉCNICO. 2.

PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90, EXIGE-SE DOLO GENÉRICO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O FIM ESPECÍFICO DE FRAUDAR. 3.

A OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DOCUMENTOS FISCAIS CONFIGURA FRAUDE À FISCALIZAÇÃO, ULTRAPASSANDO A INADIMPLÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 8.137/90: ARTS. 1º, II; CTN, ART. 135, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

STJ.

AGRG NOS EDCL NO RESP N. 2.033.453/PA, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2024, DJE DE 15/5/2024. 2.

STJ.

AGRG NO ARESP N. 2.091.673/SP, REL.

MIN.

TEODORO SILVA SANTOS, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/3/2024, DJE DE 15/3/2024. 3.

TJCE.

APELAÇÃO CRIMINAL 0178047-58.2017.8.06.0001, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 15/04/2025. 4.

APELAÇÃO CRIMINAL 0806591-31.2022.8.06.0001, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 26/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 1º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) - Ministério Público Estadual
04/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/07/2025 14:09

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 14:07

Mover Obj A
04/07/2025 14:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:16

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
03/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 18:23

Juntada de Acórdão
01/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/07/2025 09:00

Julgado
30/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:51

Juntada de Petição
30/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0409413-63.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Bezerra Nogueira Rabelo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 17 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) - Ministério Público Estadual
18/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:29

Inclusão em Pauta
18/06/2025 17:28

Para Julgamento
17/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/06/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/06/2025 13:32

Juntada de Petição
02/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/06/2025 08:38

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
20/05/2025 13:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 13:31

Juntada de Petição
20/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 10:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/05/2025 10:01

Juntada de Petição
02/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0409413-63.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo Bezerra Nogueira Rabelo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 16 de abril de 2025. - Advs: Carlos Alberto Lopes Júnior (OAB: 41753/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 10:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/03/2025 16:11

(Distribuição Automática) por sorteio
24/03/2025 15:56

Registrado para Retificada a autuação
24/03/2025 15:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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