24/03/2025 15:56

Remetidos os Autos
24/03/2025 15:54

Expedição de documento
17/03/2025 13:00

Expedição de documento
17/03/2025 12:59

Encerrar análise
12/03/2025 15:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2025 12:46

Encerrar análise
24/02/2025 11:08

Conclusos
20/02/2025 15:07

Juntada de Petição
20/02/2025 11:11

Histórico de partes atualizado
14/02/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2025 11:42

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 09:35

Expedição de documento
13/02/2025 09:23

Expedição de documento
13/02/2025 08:38

Expedição de documento
13/02/2025 08:37

Juntada de documento
11/02/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 11:07

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 09:31

Histórico de partes atualizado
10/02/2025 13:14

Conclusos
10/02/2025 13:13

Expedição de documento
10/02/2025 13:12

Histórico de partes atualizado
10/02/2025 12:44

Juntada de Petição
05/02/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2025 09:44

Documento Analisado
04/02/2025 08:25

Expedição de documento
03/02/2025 16:35

Juntada de Petição
03/02/2025 12:31

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 16:32

Expedição de documento
27/01/2025 15:30

Juntada de documento
23/01/2025 12:28

Expedição de documento
23/01/2025 12:27

Documento Analisado
23/01/2025 12:24

Juntada de documento
23/01/2025 12:23

Juntada de documento
23/01/2025 08:19

Expedição de documento
22/01/2025 17:44

Expedição de documento
22/01/2025 16:48

Expedição de documento
21/01/2025 10:45

Expedição de documento
21/01/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
21/01/2025 08:17

Histórico de partes atualizado
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição
20/01/2025 10:46

Expedição de documento
20/01/2025 10:46

Juntada de documento
20/01/2025 09:04

Expedição de documento
20/01/2025 09:04

Juntada de documento
19/01/2025 12:34

Expedição de documento
19/01/2025 12:34

Juntada de documento
19/01/2025 12:31

Juntada de documento
17/01/2025 21:47

Expedição de documento
17/01/2025 21:47

Juntada de documento
17/01/2025 16:12

Juntada de Petição
15/01/2025 20:11

Expedição de documento
15/01/2025 20:10

Expedição de documento
15/01/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:07

Juntada de documento
14/01/2025 11:03

Expedição de documento
14/01/2025 10:58

Juntada de documento
14/01/2025 10:48

Juntada de documento
14/01/2025 09:37

Juntada de Petição
14/01/2025 09:20

Expedição de documento
14/01/2025 09:20

Juntada de documento
10/01/2025 09:22

Juntada de documento
17/12/2024 10:32

Expedição de documento
16/12/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2024 22:51

Expedição de documento
08/12/2024 22:50

Juntada de documento
08/12/2024 22:45

Juntada de documento
03/12/2024 09:24

Juntada de Petição
30/10/2024 03:24

Expedição de documento
23/10/2024 09:18

Expedição de documento
23/10/2024 09:18

Juntada de documento
23/10/2024 09:07

Juntada de documento
18/10/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2024 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação
17/10/2024 11:13

Expedição de documento
17/10/2024 11:12

Expedição de documento
17/10/2024 11:11

Expedição de documento
17/10/2024 11:11

Expedição de documento
17/10/2024 11:09

Expedição de documento
17/10/2024 11:08

Expedição de documento
17/10/2024 11:06

Expedição de documento
17/10/2024 10:57

Expedição de documento
17/10/2024 10:54

Expedição de documento
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição
14/10/2024 14:38

Juntada de Petição
10/10/2024 14:34

Recebida a denúncia
09/10/2024 17:39

Audiência
21/08/2024 14:52

Conclusos
20/08/2024 23:28

Juntada de Petição
14/08/2024 15:49

Expedição de documento
14/08/2024 15:49

Documento Analisado
14/08/2024 15:49

Expedição de documento
14/08/2024 15:48

Expedição de documento
06/05/2024 11:02

Conclusos
03/05/2024 17:46

Expedição de documento
02/05/2024 15:15

Conclusos
02/05/2024 14:48

Conclusos
02/05/2024 14:46

Conclusos
02/05/2024 13:30

Conclusos
02/05/2024 08:52

Conclusos
02/05/2024 08:47

Expedição de documento
30/04/2024 17:20

Juntada de Petição
30/04/2024 09:24

Histórico de partes atualizado
24/04/2024 09:30

Expedição de documento
24/04/2024 09:30

Juntada de documento
24/04/2024 09:27

Juntada de documento
24/04/2024 09:24

Histórico de partes atualizado
11/04/2024 12:14

Juntada de documento
11/04/2024 12:14

Juntada de documento
11/04/2024 12:09

Expedição de documento
11/04/2024 12:00

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 10:44

Recebida a denúncia
11/04/2024 09:24

Histórico de partes atualizado
03/04/2024 13:51

Conclusos
03/04/2024 12:18

Redistribuído
03/04/2024 12:18

Redistribuído
03/04/2024 12:18

Recebidos os autos
03/04/2024 11:27

Remetidos os Autos
01/04/2024 04:56

Juntada de Petição
28/03/2024 09:24

Histórico de partes atualizado
29/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
29/01/2024 16:46

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
31/10/2023 14:24

Expedição de documento
31/10/2023 14:24

Expedição de documento
31/10/2023 14:23

Juntada de Petição
20/10/2023 16:42

Expedição de documento
20/10/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/10/2023 16:42

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
24/07/2023 09:43

Expedição de documento
24/07/2023 09:42

Expedição de documento
18/07/2023 19:01

Juntada de Petição
17/07/2023 17:19

Expedição de documento
17/07/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/07/2023 17:18

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
18/04/2023 14:47

Expedição de documento
18/04/2023 12:37

Expedição de documento
18/04/2023 12:37

Juntada de Petição
14/04/2023 17:11

Expedição de documento
14/04/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/04/2023 14:57

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
18/01/2023 22:32

Expedição de documento
18/01/2023 22:32

Expedição de documento
18/01/2023 22:32

Juntada de Petição
19/12/2022 14:56

Expedição de documento
19/12/2022 14:56

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/12/2022 14:55

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
03/11/2022 16:09

Expedição de documento
03/11/2022 16:09

Expedição de documento
03/11/2022 16:09

Juntada de Petição
13/10/2022 16:51

Expedição de documento
13/10/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/10/2022 16:50

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
18/07/2022 13:48

Expedição de documento
18/07/2022 13:47

Expedição de documento
28/02/2022 10:24

Juntada de Petição
25/02/2022 13:58

Expedição de documento
25/02/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/02/2022 13:57

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
03/12/2021 17:53

Expedição de documento
03/12/2021 17:52

Expedição de documento
03/12/2021 17:52

Juntada de Petição
29/11/2021 13:45

Expedição de documento
29/11/2021 13:45

Expedição de documento
29/11/2021 13:45

Redistribuído
29/11/2021 13:45

Redistribuído
29/11/2021 13:45

Recebidos os autos
26/11/2021 17:36

Remetidos os Autos
25/11/2021 10:55

[Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária] - Resposta da Autoridade Policial
24/11/2021 15:36

Expedição de documento
23/11/2021 17:53

Expedição de documento
27/07/2021 10:52

Expedição de documento
27/07/2021 10:51

Expedição de documento
22/07/2021 14:26

Juntada de Petição
20/04/2021 17:56

Expedição de documento
20/04/2021 17:56

Expedição de documento
16/04/2021 10:31

Juntada de Petição
05/03/2021 20:45

Expedição de documento
05/03/2021 20:45

Expedição de documento
03/03/2021 10:28

Juntada de Petição
13/01/2021 12:01

Expedição de documento
13/01/2021 11:58

Expedição de documento
23/12/2020 12:35

Juntada de Petição
25/11/2020 18:42

Expedição de documento
25/11/2020 18:37

Expedição de documento
20/11/2020 13:47

Juntada de Petição
18/09/2020 16:52

Expedição de documento
18/09/2020 16:52

Expedição de documento
18/09/2020 12:06

Juntada de Petição
01/09/2020 04:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
19/07/2020 12:01

Expedição de documento
09/07/2020 09:09

Expedição de documento
08/07/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 15:21

Conclusos
22/06/2020 09:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 17:06

Conclusos
19/06/2020 16:11

Juntada de Petição
17/06/2020 14:46

Expedição de documento
17/06/2020 14:46

Expedição de documento
17/06/2020 14:42

Juntada de documento
17/06/2020 10:59

Juntada de Petição
16/06/2020 13:34

Expedição de documento
16/06/2020 11:03

Expedição de documento
15/06/2020 11:31

Juntada de Petição
02/04/2020 01:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
13/03/2020 08:46

Expedição de documento
12/03/2020 17:13

Expedição de documento
11/03/2020 12:07

Juntada de Petição
10/12/2019 09:37

Expedição de documento
05/12/2019 15:40

Expedição de documento
05/12/2019 14:31

Juntada de Petição
13/11/2019 01:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
09/10/2019 08:59

Expedição de documento
03/10/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 19:52

Expedição de documento
02/10/2019 17:17

Conclusos
02/10/2019 17:07

Mudança de Classe Processual
02/10/2019 16:13

Juntada de Petição
20/09/2019 08:54

Expedição de documento
18/09/2019 10:21

Expedição de documento
17/09/2019 12:32

Distribuído
31/08/2018 09:24

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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