04/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
02/08/2025 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
02/08/2025 08:44

Juntada de Certidão (outras)
16/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 25082064
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25082064
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0200926-70.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: CICERA GOMES SOUSA FERREIRA, P.

Y.

S.

F.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Hapvida Assistência Médica LTDA (ID 24988932), adversando a sentença de ID 24988925, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que, nos autos da ação ordinária proposta por P.

Y.

S.

F., representado por sua genitora Cícera Gomes Sousa Ferreira, em face da ora recorrente, julgou parcialmente procedente o pleito de fornecimento de medicamento e improcedente a pretensão de danos morais. Contrarrazões acostadas no ID 25030223. Recurso distribuído, por sorteio, para a minha Relatoria, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público. É o relatório.

Decido. De pronto, cumpre esclarecer que a competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça é firmada em razão da pessoa.

Realmente, o art. 15 do Regimento Interno desta Corte Alencarina elenca as partes que, figurando em um dos polos da ação/recurso/incidente, farão com que, necessariamente, o feito seja processado e julgado perante os órgãos fracionários especializados em direito público.

Veja-se: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (destacou-se). In casu, estando ausentes tais pessoas jurídicas de direito público e autoridades a estas vinculadas, mostra-se evidente a competência residual das Câmaras de Direito Privado, nos moldes estabelecidos no art. 17 do mesmo diploma normativo, cuja redação é a seguinte: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (…) Nesse contexto, forçoso concluir que esta Câmara de Direito Público não possui competência para o processamento e julgamento do presente recurso, uma vez que figuram na ação originária apenas uma pessoa física e uma pessoa jurídica de direito privado. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando que o setor competente proceda à sua imediata redistribuição para uma das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des.

LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3EP
14/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25082064
14/07/2025 06:14

Declarada incompetência
09/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:09

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:41

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 09:52

Recebidos os autos
07/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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