22/05/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:23

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 12:29

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
21/05/2025 12:29

Enviados autos digitais ao Arquivo
21/05/2025 12:29

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
21/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 15:31

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:31

Transitado em Julgado
20/05/2025 15:31

Transitado em Julgado
20/05/2025 15:31

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621835-84.2022.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Embargado: Inave S/A - Indústria e Navegação - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JURISPRUDÊNCIAS.

INOCORRÊNCIA.

VÍCIO INEXISTENTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO E REQUER EFEITOS MODIFICATIVOS COM O RESTABELECIMENTO DA MULTA SOBRE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA INCONTROVERSA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA APRESENTADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015: OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO A JURISPRUDÊNCIA ANEXADA PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. 4.

ALÉM DISSO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, SENDO SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1701974/AM; STF, AI 794790 AGR). 5.

NO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE A NOMENCLATURA DA OBRIGAÇÃO (PAGAR VALOR OU DEPOSITAR QUANTIA) É IRRELEVANTE, DADA A NATUREZA PECUNIÁRIA DA CONDENAÇÃO E A ADOÇÃO DO RITO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESTE MODO, MANTÊM-SE A DECISÃO EMBARGADA.6.

OS EMBARGOS PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, FINALIDADE INCABÍVEL CONFORME SÚMULA Nº 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿.

IV.

DISPOSITIVO7.

EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §§ 2º E 3º; CF/1988, ART. 93, IX.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: José Abneas Bezerra (OAB: 4618/CE) - Stélio Braga Magalhães (OAB: 20088/CE)
16/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:58

Juntada de Acórdão
25/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 16:31

Juntada de Petição
19/11/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 01:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:56

Juntada de Petição
20/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:34

Juntada de Petição
23/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:51

Juntada de Petição
16/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:51

Decorrendo Prazo
09/08/2024 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 09:42

Mover Obj A
07/08/2024 09:42

Mover Obj A
07/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 07:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/08/2024 07:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:45

Entranhamento
01/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:38

Disponibilização Base de Julgados
31/07/2024 19:05

Juntada de Acórdão
31/07/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido
31/07/2024 14:00

Julgado
22/07/2024 19:39

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 08:45

Inclusão em Pauta
17/07/2024 08:44

Para Julgamento
16/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 09:13

Juntada de Petição
18/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:13

Juntada de Acórdão
07/05/2024 18:25

Expedição de Certidão.
31/03/2024 12:44

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
29/03/2024 14:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/03/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 14:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
29/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:56

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:54

Juntada de Petição
15/05/2022 16:43

Expedição de Certidão.
05/05/2022 20:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/04/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 14:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/03/2022 15:37

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:36

Juntada de Petição de parecer
28/03/2022 15:35

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:19

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:00

Juntada de Petição
22/03/2022 18:20

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/03/2022 18:22

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 06:33

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 16:34

Expedição de Ofício Requisitando Informações
04/03/2022 21:22

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 17:01

Juntada de Petição
18/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 20:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/02/2022 20:50

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 18:18

Conclusos para despacho
09/02/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 17:36

Distribuído por sorteio
09/02/2022 13:55

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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