TJCE - 0921218-29.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 14:16
Remessa
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20/05/2025 14:16
Baixa Definitiva
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20/05/2025 14:16
Transitado em Julgado
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20/05/2025 14:16
Transitado em Julgado
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20/05/2025 14:16
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/05/2025 21:30
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:15
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 01:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0921218-29.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: JK Corretora e Despachos de Veículos Ltda - Apelante: José Kildare Araújo Lima - Apelante: Caroline Cajazeiras Alves Araújo - Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.
JUSTIÇA GRATUITA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
VALORES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE.
MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO.
DESNECESSIDADE PROVA PERICIAL.
TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS NÃO SUPERAM 12% AO ANO.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 93/STJ.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR PESSOA FÍSICA E JURÍDICA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ILEGAIS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES NEGOCIAIS DA EMBARGANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONCESSÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA E A PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APENAS EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO; (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E (III) SE HÁ EXCESSO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO, CONFIGURANDO-SE O DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.
A IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA DEVE OCORRER NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, SOB PENA DE PRECLUSÃO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO DOS AUTOS.4.
A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL É DESNECESSÁRIA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SE RESTRINGE À LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POIS SE TRATA DE QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PROVA TÉCNICA.5.
A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA LEGISLAÇÃO, SENDO INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
A REVISÃO DAS TAXAS CONTRATADAS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.
NO CASO, OS JUROS PACTUADOS NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DOS PARÂMETROS DO BANCO CENTRAL.6.
NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTRO ENCARGO DE MORATÓRIO.
O QUE HÁ É A PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENCIONADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SE FOR O MAIOR ÍNDICE NO MOMENTO DE SUA APLICAÇÃO (PÁG. 14 E 48).
DESSA FEITA, DEVE SER MANTIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA SOBE O TEMA.IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SE PRESUME DEFERIDA QUANDO NÃO HOUVER INDEFERIMENTO EXPRESSO E FUNDAMENTADO, SENDO PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO REALIZADA EM MOMENTO PROCESSUAL POSTERIOR À PRIMEIRA OPORTUNIDADE.A PROVA PERICIAL É DISPENSÁVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APENAS QUESTÕES DE DIREITO E CÁLCULOS MATEMÁTICOS.AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO ESTÃO LIMITADAS A 12% AO ANO, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTRO ENCARGO MORATÓRIO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA SUA COBRANÇA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA ESPECIALIZADA SOBE O TEMA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO EARESP 440.971, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO ARESP 555.083/SP; STJ, AGRG NO ARESP 492.130/MG; STJ, RESP 938.979/DF; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP 1.061.530/RS (TEMA 25); STF, SÚMULA 596; STF, SÚMULA 648; TJCE, AC 0114774-37.2019.8.06.0001; TJCE, AC 0047640-71.2014.8.06.0064; TJCE, AC 0080662-96.2006.8.06.0001.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Carlos Alberto de Araújo (OAB: 3061/RN) - Carlos Samuel de Gois Araújo (OAB: 29852/CE) - José Valdo de Melo Júnior (OAB: 10461/CE) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) -
16/04/2025 12:29
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:12
Mover Obj A
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16/04/2025 11:12
Mover Obj A
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16/04/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:57
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 14:00
Julgado
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25/03/2025 16:23
Conclusos para despacho
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25/03/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 23:48
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:44
Para Julgamento
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17/03/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 17:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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12/03/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 07:59
Conclusos para despacho
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11/11/2024 07:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/11/2024 07:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/11/2024 07:50
Juntada de Petição
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11/11/2024 07:50
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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05/11/2024 10:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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05/11/2024 08:50
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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04/11/2024 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2024 17:53
Juntada de Petição
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03/06/2024 17:53
Juntada de Petição
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03/06/2024 17:53
Expedição de Certidão.
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13/05/2024 07:42
Conclusos para despacho
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10/05/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 20:19
Juntada de Outros documentos
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07/05/2024 15:30
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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07/05/2024 14:02
Juntada de Petição
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07/05/2024 14:02
Juntada de Petição
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07/05/2024 14:02
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/02/2024 12:36
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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09/02/2024 14:01
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
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07/02/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 12:12
Juntada de Petição
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08/08/2022 12:12
Juntada de Petição
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08/08/2022 12:12
Juntada de Petição
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02/04/2022 07:51
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2022 07:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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01/07/2020 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/06/2020 11:41
Conclusos para despacho
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26/06/2020 11:41
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2020 11:26
Distribuído por sorteio
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26/06/2020 05:15
Registrado para Retificada a autuação
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25/06/2020 20:51
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2020
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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