15/05/2025 03:56

Decorrido prazo de ADONIS MARTINS LIMA E SILVA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151137163
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151137163
27/04/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151137163
23/04/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 20:44

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135335130
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135335130
14/02/2025 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135335130
10/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2024 18:32

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 10:45

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:28

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/07/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:08

Conclusos para despacho
14/06/2024 08:08

Processo Desarquivado
13/06/2024 20:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/07/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:22

Transitado em Julgado em 25/07/2023
28/07/2023 04:17

Decorrido prazo de ADONIS MARTINS LIMA E SILVA em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2023. Documento: 64065831
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63771304
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000910-29.2022.8.06.0012 Reclamante: ARMANDO DO AMARAL LEITE JUNIOR Reclamado: FELIPE BRANDAO CAVALCANTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E LUCRO CESSANTE proposta por ARMANDO DO AMARAL LEITE JUNIOR em face de FELIPE BRANDAO CAVALCANTE em que a parte Autora alega, em síntese, que é motorista de aplicativo e teve o veículo que dirigia abalroado pela parte Promovida. Relata que, em decorrência do fato, teve prejuízos materiais.

Complementa que deixou de auferir lucros, pois é motorista de aplicativo. Dessa forma, requer pagamento por lucros cessantes, danos materiais e danos morais. Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo, haja vista que o Promovido não compareceu à audiência mesmo devidamente intimado. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte Autora. Diante da ausência do Promovido em audiência de conciliação, mesmo devidamente citado/intimado (ID Num. 56804951), decreto a revelia de FELIPE BRANDAO CAVALCANTE.

Portanto, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, desde que sejam verossímeis e não estejam em contradição com a prova constante dos autos, conforme determinam os arts. 344 e 345 do CPC. O Código Civil disciplina a "obrigação de indenizar" em seus artigos 927 a 943.

O dever de indenizar é consequência da responsabilidade civil, ou seja, no momento em que se causa dano ao patrimônio jurídico de outra pessoa surge o dever de reparar esse dano. Em se tratando de responsabilidade civil, a responsabilidade daquele que causou o dano é patrimonial, de modo que os seus bens é que responderão para a satisfação dos prejuízos sofridos pela vítima do dano (artigo 391, do Código Civil). O Autor junta aos autos mensagens por aplicativo com o Promovido (ID Num. 33215427), bem como fotos do acidente de trânsito que corroboram as alegações da inicial (ID Num. 33215429). Nas IDS Num. 33215431 e Num. 33215432, constam os recibos referentes ao conserto do veículo do Autor.

O Promovido teve a oportunidade de apresentar defesa, entretanto, sequer compareceu à audiência de conciliação, devendo pagar ao Autor o valor de R$ 600, 00 (seiscentos reais). Indefiro o pedido de lucros cessantes por não haver comprovação do período em que o veículo permaneceu na oficina e de que o Autor tenha deixado de auferir lucros em decorrência do acidente objeto da presente lide. O dano extrapatrimonial (art. 5º, inc.

X, da CF) é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. Ao analisar os autos, concluo que a situação vivenciada pelo Autor, apesar de desagradável, não é apta a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais.

Trata-se de ilícito civil que não demonstrou qualquer afetação aos atributos dos direitos de personalidade do Autor. A dinâmica do acidente não evidencia maior abalo psicológico à parte Autora.

Acidentes automobilísticos ocorrem a todo momento, sendo necessário que haja extrapolação da esfera patrimonial para ensejar a reparação de danos morais. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Promovido a ressarcir ao Promovente, a título de danos materiais a quantia de R$ 600, 00 (seiscentos reais), acrescido de 1% de juros ao mês e correção monetária no valor da taxa INPC a partir da data do evento danoso. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
09/07/2023 21:20

Juntada de Certidão
09/07/2023 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 17:55

Conclusos para julgamento
20/04/2023 08:52

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:48

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2023 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/03/2023 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 14:00

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000910-29.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

ADONIS MARTINS LIMA E SILVA FRANCISCO BRAGA FILHO, 861, CONS ESTELITA, BATURITé - CE - CEP: 62760-000 Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 20/04/2023 08:30.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 13 de março de 2023.

CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR (Assinatura Digital) Por Ordem do MM.

Juiz de Direito, respondendo, Elison Pacheco Oliveira Teixeira SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2023 10:12

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 01:24

Audiência Conciliação designada para 20/04/2023 08:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2022 13:41

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/10/2022 10:08

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 23:12

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 13:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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