21/05/2025 15:06

Remessa
21/05/2025 15:06

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:38

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:38

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:38

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:28

Decorrendo Prazo
24/04/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202431-81.2024.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: A.

S. do P.

P. - Apelante: J.

N.

P.

G. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REJEITADO.

FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELOS RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, DO CP, PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA VÍTIMA ADRYELE BEATRIZ DO PADRO FERREIRA.2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, SUSTENTANDO QUE A EXASPERAÇÃO FOI REALIZADA SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

DELIMITA-SE A CONTROVÉRSIA EM DUAS QUESTÕES: (I) SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL; E (II) SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 59 DO CP E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS (FLS. 50/52), QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA.5.

A AUTORIA RESTA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS CONSISTENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.

A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NOS CRIMES PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM O RESTANTE DA PROVA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.6.

A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL FOI FUNDAMENTADA NA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME.

CONTUDO, A DECISÃO NÃO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE TAIS VETORIAIS, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ERA ¿ACENTUADA¿, SEM APONTAR ELEMENTOS QUE EXTRAPOLASSEM O PRÓPRIO TIPO PENAL.7.

O STJ JÁ DECIDIU QUE ¿A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EXIGE MOTIVAÇÃO CONCRETA, DEMONSTRANDO QUE A CONDUTA DO AGENTE POSSUI GRAU DE REPROVABILIDADE SUPERIOR AO INERENTE AO TIPO PENAL¿ (STJ, HC 161.389/PE, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/06/2010).8.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO ART. 59 DO CP, QUE EXIGE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA QUALQUER AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.

ASSIM, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.9.

NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, CORRETAMENTE APLICADA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP, MAJORANDO A PENA EM 1/6, EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.10.

NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A REPRIMENDA FINAL EM 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO PARA AMBOS OS APELANTES.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDIMENSIONAR A PENA, FIXANDO-A EM 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO PARA CADA UM DOS RÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, SENDO INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. 2.

A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, DEMONSTRANDO QUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA EXCEDE O PRÓPRIO TIPO PENAL.

A AUSÊNCIA DESSA MOTIVAÇÃO IMPÕE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS APELOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Cícero Cézar Quezado Fernandes (OAB: 9947/CE) - Emanoel Alves de Oliveira (OAB: 40021/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
22/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 15:25

Mover Obj A
16/04/2025 15:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 14:25

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 02:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:39

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 10:45

Inclusão em Pauta
07/04/2025 10:45

Para Julgamento
04/04/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/03/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 11:21

Juntada de Petição
18/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
13/03/2025 10:45

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
27/02/2025 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 08:00

Juntada de Petição
27/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/02/2025 19:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 19:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/02/2025 19:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/02/2025 15:38

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/02/2025 07:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/02/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
05/02/2025 10:41

Registrado para Retificada a autuação
05/02/2025 10:41

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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