13/05/2025 21:37

Remessa
13/05/2025 21:37

Baixa Definitiva
13/05/2025 21:37

Transitado em Julgado
13/05/2025 21:37

Transitado em Julgado
13/05/2025 21:37

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição
12/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:24

Decorrendo Prazo
23/04/2025 02:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201490-58.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Francenilson da Silva Soares - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DA DEFESA.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

PEDIDO DE RECONHECIMENTO COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

PENA REDIMENSIONADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SEM SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENDO MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE: I) APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, POR MEIO DO DECOTE DA VETORIAL NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS; II) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA; III) INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONSIDERANDO A QUANTIDADE TOTAL DAS DROGAS APREENDIDAS: 342G DE MACONHA; 165G DE COCAÍNA E 37G DE CRACK, MOSTRA-SE POSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DO VETOR NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A NOCIVIDADE E O ALTÍSSIMO PODER VICIANTE DAS DUAS ÚLTIMAS, ESTANDO A FUNDAMENTAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, JUSTIFICANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO.4.

CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, NOTADAMENTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO REGISTRO CRIMINAL EM DESAFAVOR DO APELANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O MESMO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS, A MINORANTE DEVE SER RECONHECIDA, COM REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO DE 2/3, VEZ QUE A QUANTIDADE DA DROGA JÁ FOI VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, RESULTANDO A PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 209 (DUZENTOS E NOVE) DIAS-MULTA, DE OFÍCIO.5.

NÃO HÁ COMO RECONHECER A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA, PREVISTA NO ART. 41 DA LEI ANTIDROGAS, POIS EM NENHUM MOMENTO O RÉU MANIFESTOU A INTENÇÃO DE COLABORAR COM A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, SEJA CONFESSANDO A TRAFICÂNCIA, SEJA IDENTIFICANDO POSSÍVEIS COAUTORES OU APONTANDO O ESCONDERIJO DA DROGA, RESTRINGINDO-SE A AUTORIZAR A ENTRADA DOS AGENTES NA CASA.6.

AINDA QUE TIVESSE HAVIDO COLABORAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, ESTA DEVERIA SER REVESTIDA DAS FORMALIDADES PREVISTAS LEGALMENTE, NÃO PODENDO SE DAR NA INFORMALIDADE, OU SEJA, SOMENTE ENTRE OS POLICIAIS MILITARES E O RÉU, SEM A PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES E PESSOAS COMPETENTES, EM ESPECIAL O PROMOTOR DE JUSTIÇA, PRESENÇA INDISPENSÁVEL, BEM COMO DO DELEGADO DE POLÍCIA E DO DEFENSOR.

IV DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS, COM REDUÇÃO DA PENA.TESES DE JULGAMENTO:1.

A APREENSÃO DE 342G DE MACONHA, 165G DE COCAÍNA E 37G DE CRACK JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA A CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. 2.

O RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DEPENDE DA EFETIVA COLABORAÇÃO DO ACUSADO, BEM COMO DA OBSERVÃNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS LEGALMENTE, EM ESPECIAL A PARTICIPAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. 3. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DE OFÍCIO, JÁ QUE O APELANTE NÃO OSTENTA REGISTROS CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS, NEM HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITIVAS E A NATUREZA/QUANTIDADE DE ENTORPECENTES JÁ FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO PENALÓGICO, PARA EXACERBAR A BASILAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ART. 33, § 2º, ''C''; ART. 44, III; ART. 68; LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 4º, E 41.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

STF.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 712; 2. STJ.

AGRG NO HC N. 945.187/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2024, DJE DE 26/11/2024; AGRG NO ARESP N. 2.205.307/RS, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; (AGRG NO HC N. 760.405/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/8/2022, DJE DE 26/8/2022.) 3.

TJCE: SÚMULA Nº 55; APELAÇÃO CRIMINAL 0011496-64.2013.8.06.0119, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 04/02/2025; APELAÇÃO CRIMINAL 0051030-84.2021.8.06.0070, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 27/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Monique Alencar Cavalcante Nascimento (OAB: 19048/CE)
16/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 14:34

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
16/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:30

Mover Obj A
16/04/2025 14:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/04/2025 13:59

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
16/04/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 02:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:07

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 15:28

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:26

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/04/2025 09:51

Inclusão em Pauta
07/04/2025 09:50

Para Julgamento
04/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2025 15:30

Juntada de Petição
19/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 10:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 09:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 17:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/02/2025 16:22

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 16:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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