10/09/2024 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2023 16:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/03/2023 10:43

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 10:43

Juntada de Certidão
27/03/2023 10:42

Transitado em Julgado em 27/03/2023
25/03/2023 01:16

Decorrido prazo de EUGENIO DE ARAUJO E OLIVEIRA LIMA em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000239-57.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por MATILDE MARIA DE VASCONCELOS RAMALHO em desfavor de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SOFA DESIGN LTDA, SOFÁ DESIGN RECIFE, MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SOFÁ DESIGN SÃO PAULO e TENDENCIA INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Infere-se da certidão de Id 56415377 que a promovida MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (SOFÁ DESIGN) não se encontra em funcionamento no endereço Avenida Senador Virgílio Távora, nº 535, Meireles.

Nas demais ações protocoladas neste juízo, a referida promovida indica que está localizada na Avenida Jundiaí, RN 160, s/n, Galpão C, Augusto Severo, Macaíba/RN.

Ademais, verifica-se da certidão de Id 56415386 que os endereços das partes não pertencem à circunscrição deste Juizado, ficando a critério da parte autora ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde a promovida está localizada.

Inobstante a pretensão relativa a promovida, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95.

Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual.

O artigo 4o da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio.

No entanto, na prática, por vezes se tem constatado o aforamento de ações cíveis em detrimento do acima estipulado, não se verificando do teor da petição inicial a configuração de qualquer das circunstâncias acima arroladas, ou seja, as partes não residem na jurisdição deste Juizado, bem como não é este o local de cumprimento da obrigação ou o local do fato, para fins de reparação de dano, como se mostra ser o caso dos autos.

Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 8 de março de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
09/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 15:41

Audiência Conciliação cancelada para 05/06/2023 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/03/2023 15:35

Extinto o processo por incompetência territorial
08/03/2023 09:53

Conclusos para julgamento
08/03/2023 09:53

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:51

Juntada de Certidão
03/03/2023 09:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2023 08:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:57

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 14:00 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/03/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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