20/07/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:25

Expedido alvará de levantamento
12/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:26

Transitado em Julgado em 05/06/2024
06/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86081573
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86081573
20/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000325-97.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSEFA GOMES CARNEIRO PROMOVIDA: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Encontra-se o presente feito em fase de cumprimento de sentença (execução). Vê-se que a sentença/acórdão transitou em julgado (ID 68738604). Dos autos se extrai que houve a provocação da exequente requerendo o cumprimento da sentença, acompanhado dos cálculos dos valores devidos (ID 72448212). Quanto à parte executada, não observou o prazo para pagamento voluntário da obrigação imposta, tendo como consequência o bloqueio judicial de seus valores, sendo esta positiva (ID 84465835). A parte executada não apresentou qualquer impugnação aos valores bloqueados, os quais coincidem com àqueles reclamados pela parte exequente, motivo pelo qual deixo de intimá-la para se manifestar a respeito, dando por satisfeita a presente execução. Por fim, preceitua o artigo 924, inciso II, do NCPC/2015, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo supra. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Já garantido o débito, aguarde-se o prazo recursal.

Empós, não sendo interposto recurso pela parte executada, determino a expedição do competente alvará liberatório da quantia bloqueada (ID 86009303 - conta de depósito de ID 072024000013962875 - Caixa Econômica Federal) no valor de R$ 1.701,11 (um mil e setecentos e um reais e onze centavos) em nome da parte autora. Determino que a Secretaria expeça o alvará, observando o teor da Portaria 557 de 2020 da Presidência do TJCE, através de e-mail. Intime-se a parte exequente (JOSEFA GOMES CARNEIRO), através de seu advogado constituído, para que, em 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários para a transferência dos valores, podendo ser expedido em seu nome, caso haja requerimento neste sentido e procuração com poderes específicos. Cumprida as determinações deste juízo, fica a Secretaria autorizada a expedir o respectivo alvará de levantamento/transferência independentemente de novo despacho. Por fim, determino que a Secretaria desbloqueie eventual saldo remanescente. Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
17/05/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86081573
17/05/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86081573
16/05/2024 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2024 14:54

Conclusos para julgamento
14/05/2024 14:53

Juntada de documento de comprovação
26/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/04/2024. Documento: 84465834
17/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84465834
17/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. CERTIDÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO Por ordem do MM.

Juiz titular deste JECC de Icó-CE, Dr.

Ronald Neves Pereira, certifico que nesta data, foi procedida a juntada nos autos eletrônicos do Recibo de Confirmação do Protocolamento da Ordem Judicial do Bloqueio de Valores, via SISBAJUD, conforme comprovante que segue em anexo, restando tal ordem FRUTÍFERA.

Razão pela qual, procedo a intimação da parte executada, EXECUTADO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, por meio de seu causídico habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do 854, NCPC (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

CERTIFICO por fim, que realizei o protocolo de desbloqueio dos valores excedentes.

O referido é verdade.

Dou fé.

Icó - CE, data registrada no sistema.

Cinthia Teixeira de Souza Diretora de Secretaria Mat.: 48049
16/04/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84465834
16/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:23

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/03/2024 09:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 81018546
13/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 81018546
12/03/2024 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81018546
12/03/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:07

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:04

Realizado Cálculo de Liquidação
04/03/2024 07:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 28/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 72996193
07/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 72996193
06/12/2023 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72996193
04/12/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2023 20:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 20:58

Processo Desarquivado
21/11/2023 20:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 18:11

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:11

Transitado em Julgado em 05/09/2023
06/09/2023 03:19

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:19

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 05/09/2023 23:59.
03/09/2023 06:09

Juntada de entregue (ecarta)
01/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2023. Documento: 59340709
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2023. Documento: 59340709
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2023. Documento: 59340709
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 59340709
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 59340709
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 59340709
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000325-97.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSEFA GOMES CARNEIRO PROMOVIDA: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos. Frustrada a conciliação.

Contestação nos autos. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). DA PRESCRIÇÃO Na lide em testilha incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Em consonância com este entendimento, temos a jurisprudência do STJ e Turmas Recursais do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

FATO DO SERVIÇO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (destaquei). EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPCB).

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECRETADA TOMANDO COMO PRAZO PRESCRICIONAL O DE 03 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJ-CE - RI: 0011264-70.2017.8.06.0100, Relator: Irandes Bastos Sales, Data de julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de publicação: 23/05/2022) Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015. De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada. O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo. Quanto ao pedido de concessão de prazo para juntada de documentos, indefiro tal pedido, em consonância com o o princípio celeridade processual, conforme art. 2º da Lei 9.099/95.

Além disso, a parte demandada teve tempo suficiente para juntada de documentos essenciais à sua defesa. MÉRITO No caso dos autos, a promovida sequer juntou contrato, documentos pessoais ou apontamentos, que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente. Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada. O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço. Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes. A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), diante da observância dos valores descontados. Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso. Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário. Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples. O CDC atesta: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará Processo nº 3000581-84.2016.8.06.0090 - Origem: JECC DE ICÓ PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

SÚMULA 479 DO STJ.

DANO MORAL.

QUANTUM REPARATÓRIO: R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS).

EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: PORTES ECONÔMICOS DAS PARTES.

DANO MATERIAL.

RESSARCIMENTO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC.

ASTREINTE DEVIDA.

SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, a protrair um dano. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, conforme descrito na inicial, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Determino a expedição de mandado de intimação pessoal, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária (astreintes). B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m. a incidir a partir da data de cada descontos feito em cada parcela, as quais devem ser somados ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo). C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m. D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99 §3º do CPC/2015, vez que o mesmo juntou declaração de pobreza aos autos, pelo que deve ser isentado do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Publique-se no DJEN. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
18/08/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 10:26

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 19:29

Juntada de Petição de réplica
10/05/2023 01:53

Decorrido prazo de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 09/05/2023 23:59.
28/04/2023 13:13

Juntada de documento de comprovação
27/04/2023 14:21

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 18:21

Conclusos para julgamento
21/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 14:29

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
21/03/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES CARNEIRO em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000325-97.2023.8.06.0090 PROMOVENTE: JOSEFA GOMES CARNEIRO PROMOVIDA: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

Com fulcro no art. 6, VIII do CDC, inverto o ônus da prova, (STJ, REsp 1476261/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014), e determino ao requerido que junte contrato ou qualquer documento que comprove a relação negocial entre as partes, mas não vislumbro neste momento os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois o autor alega que não realizou negócio jurídico com a parte adversa, o que apenas pode ser comprovado após a angularização do feito, visto que há inúmeros casos semelhantes ao presente em que a parte requerida comprova a realização do negócio jurídico, e que a simples propositura de ação judicial não tem o condão de suspender aparente negócio jurídico entre as partes, nos termos do art. 300 do CPC/2015, o que poderá ser reapreciada após a angularização do processo.

Intimem-se as partes sobre o interesse em aderir ao juízo 100% digital, sendo advertidas que o silêncio implicaria anuência, visto que na prática os feitos já tramitam dessa forma neste juízo.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE para informar expressamente seu interesse ou desinteresse na composição consensual (CPC, art. 319, inciso VII).

Cite(m)-se e intime(m)-se A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer(em) a audiência designada, ou indique seu interesse ou desinteresse na composição consensual, por meio de petição apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), ADVERTINDO-A de que sua ausência imotivada na audiência de conciliação importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95), devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

Nos termos do art. 334, § 4º, inciso I, o ato conciliatório não será realizado somente se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual.

O silêncio das partes implicará no interesse na realização da audiência de conciliação.

Caso as partes demonstrem desinteresse no ato conciliatório, determino, desde já, o cancelamento da audiência de conciliação.

Na hipótese de cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é 15 (quinze) dias, contados do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido II do CPC, devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

Na hipótese de realização da audiência de conciliação, o prazo para a parte REQUERIDA apresentar defesa é 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de ser decretada a revelia e seus respectivos efeitos, nos termos do art. 335, incido I do CPC, devendo tal advertência constar na(a) respectivo carta/mandado de citação e intimação.

Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação e se manifestar sobre documentos juntados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.

Sem custas (art. 54, da Lei nº 9.099/95).

Ocorrendo audiência de conciliação, sem realização de acordo, considera-se, desde já, intimadas as partes para especificar no termo de audiência de conciliação o interesse na produção de prova oral, sob pena de preclusão.

A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, por meio do link: https://bityli.com/CIVEIS para acesso das partes e seus representantes ao sistema.

Intimem-se, ainda, as partes para informarem seus dados de e-mail e WhatsApp no prazo de (02) dois dias úteis, como forma de otimizar a comunicação.

Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

Intimem-se as partes da presente decisum.

Publique-se no DJEN.

Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Juiz (a) assinado digitalmente
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
05/03/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 14:17

Audiência Conciliação designada para 19/04/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/03/2023 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000231-18.2023.8.06.0166

Luiza de Oliveira Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2023 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0051055-39.2021.8.06.0154

Francisco Ferreira Sabino

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 3000229-48.2023.8.06.0166

Luiza de Oliveira Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Tulio Alves Pianco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/03/2023 22:34

Exibir Processo

Processo nº 3000804-25.2022.8.06.0220

Francisca Noemia Oliveira Candido

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 3011481-58.2023.8.06.0001

Ruan da Silva Cardoso

Estado do Ceara

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2023 15:38

Exibir Processo