15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 170420449
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 170420449
12/09/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0270982-73.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLA DO SOCORRO DIAS SARAIVA REU: AD ODONTO - CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA, SARA NASCIMENTO AGUIAR MOREIRA, ALANA SOBREIRA VANDERLEI SMANIOTTO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 165955397) opostos por Alana Sobreira Vanderlei Smaniotto em face da decisão de ID 163024697, a qual decretou a sua revelia.

Sustenta a embargante que a referida decisão incorre em contradição, uma vez que ao mesmo tempo em que este Juízo reconhece a representação processual da embargante (dado o regular cadastro nos autos), ignora a manifestação tempestiva de seu patrono, mesmo que o nome da embargante não conste de forma destacada na qualificação da peça contestatória.

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC).

No caso, verifico que as partes buscam, por meio dos presentes embargos e das respectivas contrarrazões, a rediscussão de mérito, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Embora a parte argumente possível equívoco na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração.

Na decisão recorrida, a matéria foi devidamente examinada, inexistindo contradição quanto à aplicação do instituto da revelia, sendo certo que o fato dos réus terem o mesmo advogado não se pode presumir que a defesa apresentada em favor de apenas um deles seria válida para o outro, entretanto, conforme o art. 345, inciso I, a revelia não produz os efeitos mencionados no art. 344 quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação. É o caso dos autos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE, a fim de afastar os efeitos da revelia decretada em ID 163024697.

Ademais, intimem-se as requeridas para que justifiquem a necessidade de produção de prova oral para a adequada resolução do conflito.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
11/09/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170420449
29/08/2025 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:24

Decorrido prazo de ARIELLE ARRY CARVALHO em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:00

Decorrido prazo de ARIELLE ARRY CARVALHO em 11/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 165986552
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 165986552
06/08/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165986552
22/07/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 163024697
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 163024697
18/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0270982-73.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLA DO SOCORRO DIAS SARAIVA REU: AD ODONTO - CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA, SARA NASCIMENTO AGUIAR MOREIRA, ALANA SOBREIRA VANDERLEI SMANIOTTO DECISÃO Verifica-se nos autos que a parte ré ALANA SOBREIRA VANDERLEI SMANIOTTO, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos, sem a demonstração de justa causa que justificasse sua inércia.

Diante disso, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da referida parte ré, com as consequências legais daí advindas.

Ademais, para assegurar a adequada instrução processual, observando a celeridade e eficiência jurisdicional, determino a intimação das partes, por seus patronos, para que, em 15 dias, indiquem e fundamentem as provas que pretendem produzir e manifestem-se sobre o interesse na audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), incluindo outros meios de autocomposição viáveis.

A ausência de manifestação será interpretada como renúncia à produção de provas e à conciliação, podendo resultar no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
17/07/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163024697
03/07/2025 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
17/05/2025 12:03

Decorrido prazo de ARIELLE ARRY CARVALHO em 16/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 142650258
23/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 0270982-73.2024.8.06.0001 Assunto: [Serviços de Saúde] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLA DO SOCORRO DIAS SARAIVA REU: AD ODONTO - CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA, SARA NASCIMENTO AGUIAR MOREIRA, ALANA SOBREIRA VANDERLEI SMANIOTTO DESPACHO À SEJUD, para providências quanto à publicação do despacho de ID 136910885.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 142650258
22/04/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142650258
27/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
05/02/2025 16:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 14:30, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
03/02/2025 14:34

Juntada de Petição de documento de identificação
03/02/2025 14:27

Juntada de Petição de procuração
03/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:32

Recebidos os autos
21/01/2025 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
06/12/2024 08:57

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 08:54

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 08:51

Juntada de Petição de certidão
09/11/2024 10:01

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/11/2024 18:14

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
05/11/2024 01:42

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2024 16:59

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/11/2024 16:59

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/11/2024 16:59

Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
04/11/2024 15:50

Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
04/11/2024 15:46

Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
04/11/2024 15:43

Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
15/10/2024 15:08

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2024 14:58

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/02/2025 Hora 14:30 Local: ESPERANCA 01 Situacao: Pendente
11/10/2024 18:19

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
10/10/2024 11:52

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 08:14

Mov. [5] - Documento Analisado
25/09/2024 09:14

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
25/09/2024 09:14

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/09/2024 20:01

Mov. [2] - Conclusão
24/09/2024 20:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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