17/06/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:48

Expedida Certidão de Arquivamento
17/06/2025 08:13

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
17/06/2025 07:35

Baixa Definitiva
17/06/2025 07:35

Transitado em Julgado
04/06/2025 13:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 09:55

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:34

Decorrendo Prazo
27/05/2025 09:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 09:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:12

Decorrendo Prazo
26/05/2025 08:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624010-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Thales Soares Vasconcelos - Paciente: David Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ALEGAÇÃO DE CONEXÃO PROCESSUAL E PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NATUREZA FACULTATIVA DA CONEXÃO.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE DAVID ALVES BEZERRA, VISANDO À UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS PENAIS EM TRÂMITE PERANTE DIFERENTES VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, SOB A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA E INTERSUBJETIVA ENTRE OS FEITOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 76, INCISOS I E III, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DA CONEXÃO PROCESSUAL ENTRE AÇÕES PENAIS SUPOSTAMENTE RELACIONADAS POR IDENTIDADE DE OBJETO, DE PROVAS E DE COAUTORES, VISANDO À TRAMITAÇÃO CONJUNTA POR UM ÚNICO JUÍZO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O HABEAS CORPUS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE RITO SUMÁRIO E COGNIÇÃO RESTRITA, SENDO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA ANÁLISE DE ALEGAÇÕES QUE DEMANDEM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, COMO OCORRE NAS HIPÓTESES DE CONEXÃO INSTRUMENTAL OU INTERSUBJETIVA.4.

O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76 E 77 DO CPP, CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO, EXIGINDO ANÁLISE CRITERIOSA DA UTILIDADE E VIABILIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA IDENTIDADE SUBJETIVA, TEMPORAL OU ESPACIAL ENTRE OS DELITOS.5.

O JUÍZO DE ORIGEM JÁ ANALISOU O PLEITO DE UNIFICAÇÃO PROCESSUAL, INDEFERINDO-O SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, DA AUTONOMIA DOS FATOS, DE DIFERENTES VÍTIMAS E CONTEXTOS, E DO RISCO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO E À DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS.6.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO PROCESSUAL NÃO É CABÍVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

ORDEM NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROCESSUAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, ALÉM DE TRATAR-SE DE FACULDADE DO JUÍZO, NÃO CARACTERIZANDO, POR SI SÓ, COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 76, 77, 82 E 647.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 948.963/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 27.11.2024; TJCE, HC 0634993-41.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 29.10.2024; TJCE, HC 0628658-06.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, J. 30.07.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Thales Soares Vasconcelos (OAB: 43222/CE) - Paulo Sérgio Lima Vasconcelos (OAB: 12928/CE)
23/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:12

Mover Obj A
23/05/2025 05:11

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 16:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:18

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:31

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
20/05/2025 09:00

Julgado
14/05/2025 14:46

Inclusão em Pauta
14/05/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 21:24

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
08/05/2025 09:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 09:11

Juntada de Petição
08/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/05/2025 00:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:18

Decorrendo Prazo
25/04/2025 03:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624010-46.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Thales Soares Vasconcelos - Paciente: David Alves Bezerra - Impetrado: Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 16 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Thales Soares Vasconcelos (OAB: 43222/CE) - Paulo Sérgio Lima Vasconcelos (OAB: 12928/CE)
23/04/2025 13:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 13:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/04/2025 17:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/04/2025 17:04

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
16/04/2025 18:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
16/04/2025 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:54

Distribuído por prevenção
15/04/2025 12:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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