TJCE - 0270310-36.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 10:26
Remessa
-
21/05/2025 10:26
Baixa Definitiva
-
21/05/2025 10:26
Transitado em Julgado
-
21/05/2025 10:26
Transitado em Julgado
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21/05/2025 10:26
Certidão de Trânsito em Julgado
-
20/05/2025 21:48
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:58
Decorrendo Prazo
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25/04/2025 00:58
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270310-36.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: BB Administradora de Consórcios S/A - Apelado: Raimundo Nonato Silva Santos - Des.
JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.
NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO DE DANO MORAL, VEZ QUE INEXISTENTE NA LIDE.
MÉRITO.
CONSÓRCIO.
COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES.
VEDAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO PODE CONTRARIAR A LEI.
COMPRADOR E VENDEDORA CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A TRANSAÇÃO.
MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
HORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DA PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR, NA QUAL O JUÍZO DETERMINOU QUE A EMPRESA DE CONSÓCIO EFETUE A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES ÀS COTAS N. 82, 131, 999 E 1301, DO GRUPO 1342, PARA AQUISIÇÃO DA LOJA COMERCIAL N. 02 DO EDIFÍCIO STATUS, MATRÍCULA N. 21.507 DO CARTÓRIO DA 4ª ZONA DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA; DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA 24.3, A, ¿I¿, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO; RATIFICOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROFERIDA ÀS FLS. 98-101; E RETIFICOU O VALOR DA CAUSA PARA R$ 497.505,72 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESIDEM EM AVERIGUAR: I) A REGULARIDADE DA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FEITA NA SENTENÇA, VEZ QUE A SOMA DOS LANCES OFERTADOS PELO AUTOR IMPLICA APENAS NO VALOR DE R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS); II) A RESTRIÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES; III) A RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA; E IV) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: O CONSÓRCIO APELANTE APRESENTOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDE QUE É INVIÁVEL A CONCESSÃO DAS CARTAS DE CRÉDITO PARA A COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES, EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO CONTRATUAL, APRESENTANDO A SUA FUNDAMENTAÇÃO DE FORMA CLARA, EMBORA AS VEZES SEM A PROFUNDIDADE ESPERADA.
COM ISSO, NÃO HÁ MOTIVOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.4.
NÃO CONHECIMENTO TÓPICO DE DANOS MORAIS: VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ O REFERIDO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL, NEM MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TEMA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL DEIXA-SE DE CONHECER DO TÓPICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.4.
DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ADERIU AOS CONTRATOS DE CONSÓCIO OFERECIDOS PELA RÉ/APELANTE PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, CUMPRINDO COM OS PAGAMENTOS IMPOSTOS NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
OS CONTRATOS CONSISTEM NAS COTAS 82, 131, 999 E 1301 DO GRUPO 1342, CADA CARTA DE CRÉDITO NO VALOR INDIVIDUAL DE R$ 124.376,43 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS).
DURANTE A ASSEMBLEIA DOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO, O AUTOR EFETUOU LANCES NOS VALORES DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE, TENDO SIDO CONTEMPLADO.5.
AO ENCAMINHAR PARA A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO A DOCUMENTAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE SERIA ADQUIRIDO - LOJA COMERCIAL N. 2, DO ED.
STATUS, MATRÍCULA N. 21.507, DO CARTÓRIO DA 4ª ZONA DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA - RECEBEU A NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS CARTAS DE CRÉDITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXISTE VEDAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA DE IMÓVEL DE CÔNJUGE, RAZÃO PELA QUAL, EM VIRTUDE DA SALA COMERCIAL PERTENCER A SUA ESPOSA, SRA.
PATRÍCIA SANTOS DA COSTA E SILVA, O IMÓVEL NÃO PODERIA SER ADQUIRIDO POR MEIO DO CONSÓCIO.6.
EM RELAÇÃO A PRIMEIRA INSURGÊNCIA RECURSAL (RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA FEITA NA SENTENÇA), VERIFICA-SE QUE O AUTOR ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA EFEITOS FISCAIS.
CONTUDO, CORRETAMENTE, O JUIZ A QUO RETIFICOU O VALOR DA CAUSA PARA A SOMA DAS 4 CARTAS DE CRÉDITO (4 X R$ 124.376,43), CHEGANDO NO IMPORTE DE R$ 497.505,72 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), VEZ QUE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO, QUE, NO CASO EM ANÁLISE, CORRESPONDE AO VALOR DA SOMA DAS CARTAS DE CRÉDITO.7.
APROVEITANDO A TEMÁTICA RELACIONADA AO VALOR DA CAUSA, ANALISA-SE, DE LOGO A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, VEZ QUE O VALOR DA CAUSA É MENSURÁVEL E NÃO IRRISÓRIO, DEVENDO SER OBEDECIDO O QUE PRECEITUA O § 2º DO ART. 85 DO CPC/15, CONFORME O TEMA 1076 DO STJ.8.
QUANTO A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DOS VALORES PARA A COMPRA DO IMÓVEL PRETENDIDO, VERIFICA-SE QUE A CLÁUSULA 24.3, ALÍNEA ¿A¿, INC.
I, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (FL. 43), ESTABELECE QUE É VEDADO AO CONSORCIADO CONTEMPLADO ADQUIRIR BEM IMÓVEL DE SEU CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A).9.
CONSIDERANDO QUE O ART. 499 DO CC/02 ESTABELECE QUE ¿É LÍCITA A COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES, COM RELAÇÃO A BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO¿ E QUE O AUTOR E SUA ESPOSA SÃO CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO É POSSÍVEL QUE O CONTRATO DE CONSÓRCIO POSSUA CLÁUSULAS QUE CONTRARIEM A LEI, INCORRENDO EM ATO ILÍCITO.
DEVIDA, PORTANTO, A NULIDADE DA CLÁUSULA 24.3, ALÍNEA ¿A¿, INC.
I, DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (FL. 43), VEZ QUE ABUSIVA E CONTRÁRIA A LEGISLAÇÃO, SENDO DEVIDA A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE FLS. 98-101.10.
VERIFICA-SE QUE A INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA DETERMINOU, NO INÍCIO DA AÇÃO, QUE A ADMINISTRADORA PROCEDESSE NO PRAZO DE 72 HORAS A LIBERAÇÃO DOS CRÉDITOS DAS CARTAS DE CRÉDITO PARA A COMPRA DO IMÓVEL PRETENDIDO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
DEFENDEU A RECORRENTE A IRRAZOABILIDADE DO VALOR E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM. 11.
NO CASO, VERIFICA-SE QUE O MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FOI CUMPRIDO NO DIA 16.09.2022 (FL. 106) E JUNTADO NOS AUTOS NO DIA 19.09.2022 (FL. 107), INICIANDO O PRAZO DE 72 HORAS, E QUE O REPASSE DOS VALORES PARA A VENDEDORA OCORREU NO DIA 26.09.2022 (FL. 164), NÃO HAVENDO FALTA DE RAZOABILIDADE NA MULTA IMPOSTA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, QUE TAMBÉM NÃO FOI ALVO DE AGRAVO NO MOMENTO OPORTUNO, FOI DE POUCOS DIAS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA MULTA NA FORMA AJUSTADA.
IV.
DISPOSITIVO12.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
ACÓRDÃOVISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Manoel de Sousa Aires Júnior (OAB: 26705/CE) -
23/04/2025 07:34
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 14:58
Mover Obj A
-
22/04/2025 14:58
Mover Obj A
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12/04/2025 00:50
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
12/04/2025 00:42
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
10/04/2025 00:06
Juntada de Acórdão
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09/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
09/04/2025 09:00
Julgado
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01/04/2025 21:40
Conclusos para despacho
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01/04/2025 21:40
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 15:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
28/03/2025 15:16
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 14:43
Inclusão em Pauta
-
21/10/2024 08:33
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2024 16:05
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
17/10/2024 13:18
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 21:31
Juntada de Petição
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09/10/2024 21:31
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 21:31
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 21:31
Juntada de Outros documentos
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09/10/2024 21:31
Juntada de Petição
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09/10/2024 21:31
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 14:59
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/09/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/09/2024 11:28
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
18/09/2024 11:45
Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
-
18/09/2024 09:11
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
17/09/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2024 19:45
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
12/06/2024 09:24
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 09:24
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/06/2024 09:00
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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12/06/2024 09:00
Juntada de Petição
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12/06/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 15:36
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/06/2024 15:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/06/2024 08:01
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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09/06/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2024 18:57
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
10/04/2024 15:42
Conclusos para despacho
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10/04/2024 15:42
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 15:16
Distribuído por sorteio
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05/04/2024 15:33
Registrado para Retificada a autuação
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05/04/2024 15:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2024
Ultima Atualização
18/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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