TJCE - 0285149-66.2022.8.06.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
24/06/2025 12:08
Alterado o assunto processual
-
24/06/2025 12:08
Alterado o assunto processual
-
24/06/2025 03:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
-
24/05/2025 03:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 15:50
Erro ou recusa na comunicação
-
05/05/2025 09:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2025 14:14
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152211614
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30/04/2025 17:57
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152211614
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de Embargos de Declaração a manifestação de ID 122545210, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão terminativa que julgou este processo, nos quais alegou o embargante, em síntese, que a sentença atacada é omissa, por não aplicar a previsão do Tema 1044, do STJ, com relação ao pagamento dos honorários periciais, de beneficiário da gratuidade da justiça, quando vencido. É o sucinto relatório.
Decido.
Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC.
No caso em tela, constata-se que a alegada omissão assim não se caracteriza.
Contudo, por ser questão alheia ao mérito da demanda, poderá o juiz proferir juízo de valor a ela relacionada.
Prevê o Tema 1044, do STJ, in verbis: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".
Logo, entendo que deverá a sentença de mérito ser modificada, como requer o embargante.
Destarte, conheço dos embargos, pois tempestivos, para acatá-los, com relação ao ponto questionado, passando seu dispositivo a ser acrescido do seguinte teor: Ficam as despesas com honorários periciais a cargo do Estado do Ceará, nos termos do Tema 1044, do STJ.
Mantenho a sentença já prolatada, em todos os seus demais termos.
P.
R.
I. Fortaleza, 25 de abril de 2025.
ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito -
29/04/2025 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152211614
-
25/04/2025 17:39
Embargos de Declaração Acolhidos
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25/04/2025 08:40
Conclusos para decisão
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25/04/2025 00:16
Decorrido prazo de RUY VICENTE DE PAULO em 24/04/2025 23:59.
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14/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 142668064
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO R.
H. Em virtude da possibilidade de ocorrer modificação da sentença embargada, determino que seja intimada a parte adversa para apresentar contrarrazões aos Embargos de ID 122545210 caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, como previsto no art. 1.023, § 2º, do CPC. Expedientes Necessários Fortaleza, 27 de março de 2025.
ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito -
11/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 142668064
-
10/04/2025 10:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142668064
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27/03/2025 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 10:26
Expedido alvará de levantamento
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07/01/2025 20:38
Expedido alvará de levantamento
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07/01/2025 17:39
Juntada de petição (outras)
-
12/11/2024 16:41
Conclusos para despacho
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10/11/2024 00:42
Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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08/11/2024 16:02
Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428642-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/11/2024 15:37
-
08/11/2024 14:37
Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02428308-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/11/2024 14:17
-
05/11/2024 18:44
Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0497/2024 Data da Publicacao: 06/11/2024 Numero do Diario: 3427
-
05/11/2024 09:16
Mov. [84] - Conclusão
-
05/11/2024 06:31
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02418806-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 04/11/2024 18:49
-
05/11/2024 06:31
Mov. [82] - Entranhado | Entranhado o processo 0285149-66.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Incapacidade Laborativa Permanente
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05/11/2024 06:31
Mov. [81] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
04/11/2024 01:56
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/11/2024 15:40
Mov. [79] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/11/2024 15:40
Mov. [78] - Documento Analisado
-
01/11/2024 15:39
Mov. [77] - Informação
-
01/11/2024 00:52
Mov. [76] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
29/10/2024 20:48
Mov. [75] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/10/2024 15:28
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
29/10/2024 10:11
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02405944-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 09:38
-
23/10/2024 11:32
Mov. [72] - Petição juntada ao processo
-
23/10/2024 11:24
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02395753-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 11:13
-
22/10/2024 18:35
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
-
21/10/2024 11:50
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0475/2024 Teor do ato: R.h Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial acostado as fls. 149/152. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Ruy Vicente de Paulo (OAB 90894/M
-
21/10/2024 11:23
Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
21/10/2024 11:22
Mov. [67] - Documento Analisado
-
17/10/2024 16:20
Mov. [66] - Mero expediente | R.h Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial acostado as fls. 149/152. Expedientes Necessarios.
-
17/10/2024 16:20
Mov. [65] - Mero expediente | R.h Manifestem-se as partes, no prazo legal, sobre o laudo pericial acostado as fls. 149/152. Expedientes Necessarios.
-
17/10/2024 15:18
Mov. [64] - Concluso para Despacho
-
17/10/2024 15:18
Mov. [63] - Laudo Pericial
-
01/10/2024 18:29
Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/09/2024 11:05
Mov. [61] - Encerrar documento - restrição
-
25/09/2024 14:11
Mov. [60] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
25/09/2024 14:11
Mov. [59] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
25/09/2024 13:52
Mov. [58] - Documento
-
16/09/2024 15:52
Mov. [57] - Petição juntada ao processo
-
16/09/2024 13:56
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02319690-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2024 13:23
-
22/08/2024 16:35
Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/165804-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2024 Local: Oficial de justica - Jose Lauro Schramm Neto
-
20/08/2024 01:37
Mov. [54] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
14/08/2024 11:08
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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14/08/2024 10:44
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02257506-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/08/2024 10:29
-
09/08/2024 20:51
Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0347/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
-
08/08/2024 02:02
Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2024 11:51
Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
07/08/2024 11:51
Mov. [48] - Documento Analisado
-
07/08/2024 08:51
Mov. [47] - Agendada | Pericia para o dia 30/09/2024
-
31/07/2024 13:48
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
-
31/07/2024 13:47
Mov. [45] - Ofício
-
24/07/2024 20:48
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2024 19:04
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
24/07/2024 19:04
Mov. [42] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
13/11/2023 23:27
Mov. [41] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
21/10/2023 03:11
Mov. [40] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 31/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
14/10/2023 04:04
Mov. [39] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
05/10/2023 20:44
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0410/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173
-
04/10/2023 01:56
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0410/2023 Teor do ato: Aguarde-se a inclusao deste feito no Multirao de Pericias Medicas, que sera realizado pelo Nucleo de Pericias Medicas NPDM/UFC. Advogados(s): Ruy Vicente de Paulo (OA
-
03/10/2023 16:55
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
03/10/2023 16:55
Mov. [35] - Documento Analisado
-
26/09/2023 16:42
Mov. [34] - Força maior | Aguarde-se a inclusao deste feito no Multirao de Pericias Medicas, que sera realizado pelo Nucleo de Pericias Medicas NPDM/UFC.
-
26/09/2023 10:59
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
15/06/2023 18:03
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
15/06/2023 18:02
Mov. [31] - Documento
-
15/06/2023 17:58
Mov. [30] - Ofício
-
11/04/2023 09:46
Mov. [29] - Documento
-
17/03/2023 16:51
Mov. [28] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail SERVIDOR pericia NPDM (perfil de assinatura de servidor(a)) [OFICIO]
-
14/03/2023 09:10
Mov. [27] - Documento Analisado
-
10/03/2023 17:25
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/03/2023 08:55
Mov. [25] - Concluso para Despacho
-
06/02/2023 13:21
Mov. [24] - Documento
-
06/02/2023 13:19
Mov. [23] - Ofício
-
02/02/2023 15:32
Mov. [22] - Conclusão
-
02/02/2023 15:18
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01849226-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2023 15:03
-
14/12/2022 14:31
Mov. [20] - Petição juntada ao processo
-
09/12/2022 22:57
Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 09/12/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
09/12/2022 14:29
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0787/2022 Data da Publicacao: 12/12/2022 Numero do Diario: 2985
-
08/12/2022 11:36
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0787/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 64/89, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ruy Vicente de Paulo (OAB 90894/MG)
-
08/12/2022 10:22
Mov. [16] - Documento Analisado
-
06/12/2022 18:21
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02552036-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2022 17:53
-
06/12/2022 18:02
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02552012-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2022 17:46
-
06/12/2022 17:57
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02551993-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2022 17:42
-
06/12/2022 17:38
Mov. [12] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 64/89, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
06/12/2022 06:57
Mov. [11] - Concluso para Despacho
-
05/12/2022 22:26
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02549470-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/12/2022 22:19
-
17/11/2022 19:36
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0749/2022 Data da Publicacao: 18/11/2022 Numero do Diario: 2969
-
16/11/2022 11:11
Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
16/11/2022 11:11
Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
16/11/2022 11:08
Mov. [6] - Documento
-
15/11/2022 01:50
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/11/2022 17:51
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/239456-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/11/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
-
14/11/2022 17:13
Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/11/2022 15:38
Mov. [2] - Conclusão
-
03/11/2022 15:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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