09/04/2025 12:51

Desapensado do processo 3000923-41.2024.8.06.0179
08/06/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 06:56

Expedição de Ofício.
24/05/2024 15:17

Juntada de Certidão (outras)
24/05/2024 15:05

Juntada de Certidão (outras)
21/05/2024 01:01

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/04/2024. Documento: 79416102
25/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024 Documento: 79416102
25/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 PROCESSO: 3000269-25.2022.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE SOARES DE LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Uma vez que já transitada em julgado a sentença (ID 58119515), determino que a Secretaria verifique a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e, em caso positivo, proceda-se a intimação da parte responsável, por meio de seu defensor constituído, se houver, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para os devidos fins de direito. Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, deverá ser enviado, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV do Código de Normas Judiciais; II - Cópia da sentença; III - Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão; IV - Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor. A metodologia de cálculo para a apuração e atualização do valor devido das custas processuais está disponível no Manual de Recolhimento de Custas Processuais disponível no endereço eletrônico https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Manual_de_Recolhimento_05.06.pdf Nos processos que tramitam no PJE, a guia de pagamento deverá ser emitida pela própria parte no sistema emissor tradicional de guias do FERMOJU, disponível em https://sistemas-internet.tjce.jus.br/fermoju/Guias_jud.asp cujas orientações estão disponíveis em https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2018/08/Manual-1-Iniciais.pdf Ressalto que as custas de contumácia seguem as regras para emissão das custas iniciais. Antes de proceder a intimação da parte responsável para efetuar o pagamento, deverá a Secretaria atualizar o valor originário da causa, cujo resultado deverá constar de forma expressa na intimação para fins de orientação ao devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas. Ultimadas as providências ora determinadas, voltem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Uruoca-CE, data da assinatura eletrônica.

AMAIARA CISNE GOMES Juíza de direito - em respondência
24/04/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79416102
24/04/2024 11:13

Juntada de Certidão (outras)
09/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
18/04/2023 12:27

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:27

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 06:21

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 03:48

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 3000269-25.2022.8.06.0179 Promovente: JOSE SOARES DE LIMA Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE SOARES DE LIMA em face de BANCO BRADESCO SA.

Realizada audiência ( ID 57156098), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC.

Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Uruoca/CE, 24 de março de 2023.

Renata Martins Dias d’Ávila Juíza Leiga

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Uruoca/CE, 24 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
28/03/2023 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 10:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/03/2023 16:16

Conclusos para julgamento
24/03/2023 14:51

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 24/03/2023 14:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
23/03/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
23/03/2023 14:57

Juntada de Petição de documento de identificação
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Uruoca Fica a parte autora intimada, por seu advogado, para Audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 24/03/2023, às 14:10h.

A audiência se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, o qual poderá ser acessado pelo celular, baixando o aplicativo Microsoft Teams, ou através de um computador, baixando o aplicativo ou no próprio navegador.

Link (Sala 01): https://link.tjce.jus.br/ccaaf0 Caso ainda persistam dúvidas, as partes e/ou testemunhas poderão entrar em contato com esta secretaria através do whatsapp Business: (88) 36481153.

Uruoca-CE, 13 de março de 2023.

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA Técnico Judiciário
13/03/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:59

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 24/03/2023 14:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
03/02/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 09:42

Conclusos para despacho
16/12/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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