01/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:53

Conclusos para despacho
13/04/2025 23:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 144436086
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144436086
01/04/2025 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144436086
31/03/2025 21:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 22:00

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:00

Juntada de documento de comprovação
18/03/2025 11:14

Juntada de documento de comprovação
16/11/2024 14:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:21

Conclusos para despacho
25/08/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:20

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 21/08/2023 23:59.
19/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/07/2023 13:06

Processo Desarquivado
07/07/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:31

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 02:42

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 02:33

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Trata-se de embargos de declaração opostos por JOELMO SANTOS DE SOUSA, em que aduz a ocorrência de “omissão” no julgamento de ID56687052.

Segundo o embargante, o dispositivo conta como omissão em relação a aplicação da condenação de repetição de indébito de forma simples, que foi requerida na inicial a condenação em dobro, na parte dispositiva da sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 83, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A decisão ora analisada dita omissa, referente à restituição dos valores materiais de forma siples, a decisão deve se pautar pela prudencia e evitar julgamentos extra petita, visto que os danos materiais enfrentados pela parte requerente residem no fato de a instituição financeira efetivamente ter recebido o desconto efetuado indevidamente da conta do autor, conforme comprovado que a tarifa existiu, assim reside o direito a restituição do que foi indevidamente retirado de seu patrimônio, devendo ser aplicado em conformidade com o art. 42, § único, CDC, que prevê a restituição em dobro.

Destaco que a relação permeada, foi devidamente fundamentada na sentença embargada e está prevista no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 42, §único que afirma: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para DAR-LHES PROVIMENTO, estabelecendo o deferimento do pedido de danos materiais, em dobro, que concedeu a restituição do indébito, para que a parte limite-se nos mesmos termos da sentença original, utilizando os mesmos índices de correção, com o cálculo em dobro, conforme art. 42, único, CDC.

Mantenho os demais termos da sentença de ID56687052.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 29 de maio de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/05/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:43

Julgado procedente o pedido
22/05/2023 12:35

Conclusos para julgamento
18/04/2023 22:59

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 02:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:55

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 10/04/2023 23:59.
30/03/2023 01:02

Decorrido prazo de EMANUEL FERREIRA VERISSIMO em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:37

Conclusos para decisão
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Declaratória de Inexistência de débito c/c Reparação Danos Morais que move JOELMO SANTOS DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente cabe destacar a revelia já decretada nos autos, em atenção ao despacho proferidos nos autos de ID nº 55258746.

No caso em análise, compulsando os autos, verifico que o banco reclamado não apresentou qualquer comprovação que demonstrasse a legitimidade do contrato ora impugnado, em razão do qual o demandado tem efetivado descontos indevidos em conta do reclamante, mitigando seu patrimônio.

Decerto que o consumidor não pode fazer prova negativa do que alega, a materialidade de seu pedido restou comprovada quando da apresentação dos extrato.

Dessa forma, a empresa ré tinha o ônus probatório de afastar o direito do promovente, comprovando o fato impeditivo, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e não o fez, pois não apresentou em juízo nenhum documento que legitimasse a efetivação dos descontos ora imúgnados.

O autor apresenta comprovante da efetivação dos descontos com a juntada dos extratos anexos a inicial, entretanto a empresa não se defende e não apresenta provas suficientes para o convencimento do magistrado, provando o autor fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

Assim sendo, verifico como ilícitos os descontos tarifários.

Verificada a responsabilidade da empresa pelos descontos em razão de contratação não comprovada, resta afastada, assim, a conduta lícita da empresa que não pode responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no seu proceder, demonstrando de per si a ausência de boa-fé objetiva.

Assim, o ato unilateral de debitar da conta do reclamante tarifas bancárias sem contrato prévio enseja a reparação por dano moral (in re ipsa) não havendo necessidade da comprovação da repercussão, desde que demonstrada a ilicitude do ato (STJ- AREsp 1457203, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/04/19 e TJCE - Ap 0003364-33.2015.8.06.0059 - 2ª Câmara de Direito Privado; Relatora Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Dje 13/03/2019.

Quanto aos danos morais, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja.

Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa.

Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima.

Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente.

Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos.

O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço.

Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes.

A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara.

Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado.

Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que tal importe é razoável e proporcional ao caso deslindado.

DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: A) Declarar a inexistência do contrato, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; B) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ.

C) Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito.

Camocim-CE, 12 de março de 2023.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:12

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 10:49

Conclusos para julgamento
15/02/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:20

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 15:32

Juntada de Certidão
10/11/2022 13:33

Conclusos para despacho
09/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
29/09/2022 03:50

Decorrido prazo de CARLOS FONTENELE TELES em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:12

Decorrido prazo de EMANUEL FERREIRA VERISSIMO em 26/09/2022 23:59.
02/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:22

Audiência Conciliação redesignada para 09/11/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
01/09/2022 09:52

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:50

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
19/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 13:20

Conclusos para decisão
18/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:20

Audiência Conciliação designada para 19/07/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
18/05/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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