30/03/2023 11:50

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 11:50

Juntada de Certidão
30/03/2023 11:50

Transitado em Julgado em 30/03/2023
30/03/2023 00:49

Decorrido prazo de EVERTON SOARES FEITOZA em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3000316-33.2023.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: EVERTON SOARES FEITOZA PROMOVIDO: MVC ROTA DAS EMOCOES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se o presente feito de Reclamação Cível na qual os endereços informados das partes autora e ré situam-se em local distinto da circunscrição desta Unidade Judiciária, quanto à competência interna.

Pela regra geral da competência de foro dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, aplica-se o endereço do domicílio do réu (art. 4º, I).

E, no caso de solicitação de reparação de danos, também se aplica o do Autor (art. 4º, III).

Ressalte-se que o endereço da 1ª e 2ª promovidas situam-se fora da circunscrição desta unidade, bem como, o endereço da 3ª Ré situa-se em outro Estado da Federação.

Ato contínuo, o endereço da parte Postulante está informado como sendo a Rua José Rangel, nº 181, bairro Papicu, CEP: 60.176-100, Meireles, localização diversa da circunscrição da Unidade, que tem como marco inicial o encontro da Av.

Desembargador Moreira com a Av.

Santos Dumont (início no n. 2960 e numeração par), com fulcro na Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 03/2011, de 07.10.2011(V. no Sistema de Busca dos Juizados - http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf).

Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade.

O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Ademais, cumpre observar que essa competência é absoluta, por se tratar de competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca, como é o caso da Comarca de Fortaleza, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça.

Nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.

Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Ademais, determino o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 11/05/2023 às 11:30.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:33

Audiência Conciliação cancelada para 11/05/2023 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/03/2023 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 12:32

Extinto o processo por incompetência territorial
07/03/2023 13:14

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 13:42

Audiência Conciliação designada para 11/05/2023 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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