28/05/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:04

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/05/2025 01:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:45

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149952665
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.

MARIA ARLETE DO NASCIMENTO SILVA, moveu Ação Anulatória de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada Com Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais, em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é segurada especial do INSS e recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.

Ao consultar seu benefício, descobriu que sua margem consignável está comprometida, devido a um contrato de empréstimo com parcelas mensais de R$ 76,39 (setenta e seis reais e trinta e nove centavos).

Alegou que o contrato é ilegal, pois, sendo idosa e de pouca instrução, deveria ter recebido atendimento diferenciado.

Apesar de não constar o valor total do empréstimo, os descontos estão sendo realizados em seu benefício, gerando prejuízo, já que não usufruiu dos valores.

Destacou ainda que, sendo analfabeta, o contrato deveria seguir formalidades específicas, como assinatura a rogo e identificação civil de quem assinou, o que não foi respeitado.

Requereu o deferimento da tutela de urgência, para que fosse determinado a suspensão dos descontos, devendo ser oficiado ao INSS.

No mérito, postulou a procedência da ação, para que seja declarada a nulidade de relação jurídica entre as partes, bem como condenar o promovido ao pagamento de indenização no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, além da devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

A exordial veio acompanhada dos documentos, dentre eles, extrato de empréstimos ID 127764592.

Na decisão interlocutória ID 127927974, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência requestada por não se encontrarem presentes os requisitos processuais.

Citado, o demandado apresentou contestação ID 135563614, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça concedida a autora.

No mérito, alegou, em suma, que o contrato em questão restou perfeitamente formalizado com as devidas qualificações, não apresentando qualquer resquício de fraude.

Defendeu que o analfabetismo não implica incapacidade legal, pois não está entre as hipóteses de incapacidade absoluta ou relativa, portanto, a autora tem capacidade plena para celebrar negócios jurídicos, incluindo o contrato em questão, que foi assinado a rogo, bem como documentos juntados, que comprovam a legitimidade do negócio jurídico.

Assim, requereu a improcedência da ação.

Junto a peça de defesa advieram documentos, dentre eles, demonstrativo ID 135563620, procuração pública ID 135563622, contrato de abertura de conta ID 135563624, comprovante de empréstimo ID 135563975.

A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência ID 135950016.

A autora apresentou réplica ID 149677414, rebatendo os argumentos da contestação, e ratificando os pedidos da peça inicial. É o breve relato.

Passo a decidir.

Analisando atentamente este processo, percebo que comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensada a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada pelo art. 355, I, do CPC.

Como se sabe, cabe à parte autora comprovar as alegações postas na inicial, da mesma forma, ao réu na contestação, conforme disposição do artigo 373 do CPC.

No caso em tela, a autora alegou que estava sofrendo descontos indevidos em seu benefício, pelo promovido, do qual não possuía pelo conhecimento, requerendo, pois, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos indevidos realizados em seus proventos, em razão do débito ora discutido; e, no mérito, a declaração de inexistência de contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e repetição do indébito.

Dessa forma, pela natureza negativa da alegação, cabe à parte contrária, no caso o banco demandado, o ônus da prova do mencionado contrato firmado entre as partes, ou de autorização da autora para a efetuação dos referidos descontos.

Não é lícito fazer cobrança de dívida não reconhecida pela pessoa que está sendo cobrada, efetuando descontos sem a devida autorização do titular da folha, de forma a causar-lhe abalos psicológicos.

Compulsando os autos, percebe-se que o banco demandado juntou aos autos a procuração pública ID 135563622 e o comprovante de empréstimo ID 135563975, verifica-se que o negócio jurídico foi celebrado de acordo com os requisitos legais, com assinatura a rogo e identificação civil da pessoa que a realizou.

Ademais, o demonstrativo de crédito ID 135563620 evidencia que os valor contratado foi efetivamente depositado em conta de titularidade da autora, não se sustentando a alegação de que não teria usufruído dos recursos.

Constata-se ainda, que a autora sequer propôs a devolução desse valor.

No mais, inexiste qualquer elemento nos autos que comprove a ocorrência de coação, dolo ou outro vício de consentimento que possa macular a validade do negócio jurídico.

Ao contrário, a documentação apresentada comprova que a contratação ocorreu dentro da legalidade e com respeito às peculiaridades da autora.

Dessa forma, resultou provada a existência de negócio jurídico firmado entre as partes.

Não há no contrato o vício apontado, muito menos vício de vontade.

Foi cumprida a formalidade estabelecida no art. 595, do Código Civil.

A autora não apontou nenhuma outra espécie de irregularidade, firmando sua tese de nulidade no fato de ser analfabeto.

Assim, havendo prova nos autos da autorização para a efetuação dos descontos, bem como não havendo prova acerca de qualquer solicitação de cancelamento desses termos contratados, não se confirma o alegado na peça exordial.

Dessa forma, no que pese a narrativa da autora, não há nenhuma prova sobre suas alegações, levando à conclusão de que nada foi provado quanto ao direito alegado.

Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO, em face da ausência de prova do direito alegado pelo demandante.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (Dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, consoante declaração de hipossuficiência financeira de fls. 13. P.

R.

I.

Fortaleza, 9 de abril de 2025.

ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149952665
10/04/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149952665
09/04/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137917020
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137917020
12/03/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137917020
06/03/2025 20:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/02/2025 18:11

Juntada de ata de audiência de conciliação
12/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 04:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:51

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 07:00

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129473786
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129473786
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129473786
20/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 129473786
17/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129473786
09/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
09/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/02/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
06/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 127927974
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 127927974
04/12/2024 22:36

Recebidos os autos
04/12/2024 22:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
04/12/2024 22:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127927974
03/12/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000544-29.2024.8.06.0041

Raimunda Josefa da Silva

Chubb do Brasil

Advogado: Thanara Paulino de Almeida

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 3000544-29.2024.8.06.0041

Raimunda Josefa da Silva

Chubb do Brasil

Advogado: Thanara Paulino de Almeida

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0201415-39.2024.8.06.0167

Leandro Moreira Liberato

Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica...

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0201415-39.2024.8.06.0167

Ftl - Ferrovia Transnordestina Logistica...

Leandro Moreira Liberato

Advogado: Juliana de Abreu Teixeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 3000302-74.2024.8.06.0169

Maria Freire Nunes

Banco Bradesco SA

Advogado: Dionnathan Duarte da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2024 15:28

Exibir Processo