TJCE - 0527261-38.2000.8.06.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 10:40
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 04:53
Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES em 17/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 04:53
Decorrido prazo de HILDEMAR FALCAO FREIRE em 17/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 04:53
Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 17/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 153474497
-
25/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 153474497
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0527261-38.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ORGANIZACAO DE COMBUSTIVEL E PECAS LTDA, WALMAR PINHEIRO LIMA, JULIA MARIA FARIAS PINHEIRO REU: BANCO SAFRA S A DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Banco Safra S/A em face de Organização de Combustível e Peças Ltda, Walmar Pinheiro Lima e Julia Maria Farias Pinheiro, para cobrança de honorários advocatícios decorrentes de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário.
O processo teve início com a petição inicial para revisão de cláusulas contratuais bancárias (IDs 126097299 a 126097305), contestada pelo banco réu (IDs 126097217 a 126097237).
A sentença de primeiro grau julgou totalmente improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
Os autores interpuseram recurso de apelação (IDs 126097270 a 126097274), mas a Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha negou seguimento ao recurso por decisão monocrática, mantendo a sentença.
A decisão transitou em julgado em 15 de outubro de 2014.
Em janeiro de 2015, o Banco Safra S/A iniciou o cumprimento de sentença (IDs 126097162, 126097164 e 126097171), requerendo o pagamento voluntário de R$ 24.446,83 no prazo de 15 dias.
Diante da inércia dos executados, o exequente solicitou bloqueio online via BACENJUD no valor de R$ 47.137,77 (ID 126097171).
Em março de 2019, foi efetivado bloqueio parcial de R$ 5.588,38 nas contas da Organização de Combustíveis e Peças Ltda e R$ 41,02 na conta de Julia Maria Farias Pinheiro.
Em maio de 2023, o banco atualizou o débito para R$ 48.111,99 e requereu novas medidas executórias (ID 126097189).
Em abril de 2024, a executada Organização de Combustível e Peças Ltda apresentou pedido de desbloqueio dos valores (ID 126097205), alegando que se destinavam ao pagamento de salários e obrigações sociais, juntando folha de pagamento de março de 2024.
O exequente se manifestou contrariamente (ID 152694188), argumentando que o bloqueio ocorreu em março de 2019 e somente cinco anos depois a executada alegou impenhorabilidade, demonstrando que o bloqueio não inviabilizou suas atividades.
A executada apresentou nova manifestação (ID 153345996) sem trazer provas adicionais.
FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que se destinam ao pagamento de folha de salários e obrigações sociais.
O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Contudo, a aplicação dessa regra de impenhorabilidade exige comprovação inequívoca de que os valores bloqueados são efetivamente destinados ao pagamento de verbas de natureza alimentar e que sua constrição inviabilizaria a satisfação dessas obrigações essenciais.
No caso presente, a executada limitou-se a juntar uma folha de pagamento de março de 2024, sem demonstrar que os valores bloqueados eram os únicos disponíveis para honrar suas obrigações trabalhistas e sociais.
A prova seria facilmente produzida através da apresentação de extratos bancários, demonstrativos contábeis ou outros documentos que comprovassem a situação financeira da empresa.
Elemento decisivo para o deslinde da questão é o fato de que o bloqueio foi efetivado em março de 2019 e somente em abril de 2024, mais de cinco anos depois, a executada alegou a impenhorabilidade.
Durante todo esse extenso período, a empresa manteve suas atividades normalmente, o que evidencia que o bloqueio não comprometeu sua capacidade de cumprir suas obrigações trabalhistas e sociais.
Se os valores fossem realmente indispensáveis para o pagamento de salários, a alegação de impenhorabilidade teria sido apresentada imediatamente após o bloqueio, e não anos depois.
A postergação da alegação revela que os valores não eram essenciais para a continuidade das atividades empresariais.
DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores formulado pela executada Organização de Combustível e Peças Ltda (ID 126097205), por ausência de comprovação da alegada impenhorabilidade.
Determino que os valores bloqueados (R$ 5.588,38 acrescidos de correção monetária) sejam transferidos para conta judicial, para posterior levantamento pelo exequente Banco Safra S/A.
Intimem-se as partes, via DJEN. Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
24/06/2025 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153474497
-
15/06/2025 16:41
Indeferido o pedido de Organizacao de Combustivel e Pecas Ltda (AUTOR)
-
06/05/2025 14:40
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 145046726
-
01/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 145046726
-
01/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0527261-38.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ORGANIZACAO DE COMBUSTIVEL E PECAS LTDA, WALMAR PINHEIRO LIMA, JULIA MARIA FARIAS PINHEIRO REU: BANCO SAFRA S A DESPACHO R.H. Para evitar decisão surpresa, intime-se o exequente para se manifestar sobre o teor da petição de ID 126097205.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
30/04/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145046726
-
30/04/2025 03:26
Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 29/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 03:16
Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES em 29/04/2025 23:59.
-
29/04/2025 17:03
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145046726
-
09/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0527261-38.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ORGANIZACAO DE COMBUSTIVEL E PECAS LTDA, WALMAR PINHEIRO LIMA, JULIA MARIA FARIAS PINHEIRO REU: BANCO SAFRA S A DESPACHO R.H. Para evitar decisão surpresa, intime-se o exequente para se manifestar sobre o teor da petição de ID 126097205.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito -
09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145046726
-
08/04/2025 12:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145046726
-
05/04/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 17:16
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 17:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
19/11/2024 19:09
Mov. [133] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
19/11/2024 17:54
Mov. [132] - Reativação | PARA MIGRAR
-
18/04/2024 10:05
Mov. [131] - Encerrar análise
-
18/04/2024 09:48
Mov. [130] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
12/04/2024 14:54
Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01990443-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 12/04/2024 14:36
-
04/04/2024 20:57
Mov. [128] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0134/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
-
03/04/2024 11:36
Mov. [127] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/04/2024 10:16
Mov. [126] - Documento Analisado
-
02/04/2024 12:04
Mov. [125] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2023 16:30
Mov. [124] - Encerrar análise
-
30/05/2023 16:30
Mov. [123] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
12/05/2023 18:38
Mov. [122] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02050470-8 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 12/05/2023 18:35
-
04/05/2023 21:04
Mov. [121] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0200/2023 Data da Publicacao: 05/05/2023 Numero do Diario: 3068
-
03/05/2023 11:34
Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/05/2023 11:21
Mov. [119] - Documento Analisado
-
25/04/2023 14:54
Mov. [118] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2021 10:38
Mov. [117] - Conclusão
-
24/06/2021 09:16
Mov. [116] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
-
24/06/2021 09:16
Mov. [115] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia
-
23/06/2021 18:19
Mov. [114] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
23/06/2021 18:18
Mov. [113] - Certidão emitida
-
18/06/2021 11:27
Mov. [112] - Incompetência | Ante o exposto, declino da competencia para conhecer do feito, determinando a sua imediata redistribuicao a uma das varas civeis indicadas na referida resolucao.
-
02/09/2020 20:22
Mov. [111] - Conclusão
-
02/09/2020 20:21
Mov. [110] - Conclusão
-
02/09/2020 20:21
Mov. [109] - Encerrar análise
-
02/09/2020 20:20
Mov. [108] - Desarquivamento
-
02/09/2020 20:08
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01424164-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 02/09/2020 20:02
-
01/04/2019 17:30
Mov. [106] - Documento
-
29/03/2019 14:14
Mov. [105] - Documento
-
29/03/2019 14:14
Mov. [104] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2019 13:19
Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
20/01/2019 01:09
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01026871-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 19/01/2019 21:51
-
14/07/2015 09:21
Mov. [101] - Definitivo
-
14/07/2015 09:20
Mov. [100] - Certidão emitida
-
13/07/2015 11:08
Mov. [99] - Mero expediente | Diante da inercia do credor (pag. 615), de-se baixa e arquive-se.
-
28/04/2015 15:17
Mov. [98] - Concluso para Despacho
-
28/04/2015 14:38
Mov. [97] - Decurso de Prazo
-
20/03/2015 20:55
Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0095/2015 Data da Disponibilizacao: 20/03/2015 Data da Publicacao: 23/03/2015 Numero do Diario: 1170 Pagina: 50/53
-
18/03/2015 13:20
Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/03/2015 10:37
Mov. [94] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/02/2015 12:14
Mov. [93] - Conclusão
-
29/01/2015 18:02
Mov. [92] - Entranhado | Entranhado o processo 0527261-38.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentenca em Procedimento Ordinario - Assunto principal:
-
29/01/2015 18:02
Mov. [91] - Cumprimento de sentença | N Protocolo: WEB1.15.10029130-3 Tipo da Peticao: Cumprimento de sentenca Data: 29/01/2015 17:40
-
29/01/2015 18:02
Mov. [90] - Execução de sentença iniciada | Seq.: 01 - Cumprimento de sentenca
-
29/10/2014 21:20
Mov. [89] - Mero expediente | Vista as partes acerca do retorno dos autos, para que requeiram o que for de direito, em 10 dias. Nao havendo manifestacao no prazo assinalado, arquivem-se com baixa na distribuicao.
-
29/10/2014 17:04
Mov. [88] - Conclusão
-
22/10/2014 18:46
Mov. [87] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [86] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [85] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [84] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [83] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [82] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [81] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [80] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [79] - Documento
-
22/10/2014 18:46
Mov. [78] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [77] - Petição
-
22/10/2014 18:45
Mov. [76] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [75] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [74] - Petição
-
22/10/2014 18:45
Mov. [73] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [72] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [71] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [70] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [69] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [68] - Petição
-
22/10/2014 18:45
Mov. [67] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [66] - Documento
-
22/10/2014 18:45
Mov. [65] - Petição
-
22/10/2014 18:44
Mov. [64] - Documento
-
22/10/2014 18:44
Mov. [63] - Documento
-
22/10/2014 18:44
Mov. [62] - Documento
-
22/10/2014 18:44
Mov. [61] - Documento
-
22/10/2014 11:24
Mov. [60] - Remessa dos autos à Vara de Origem
-
22/10/2014 11:24
Mov. [59] - Processo Recebido do TJCE
-
22/10/2014 10:57
Mov. [58] - Correção de classe | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Revisional de clausulas contratuais para Procedimento Ordinario.
-
11/06/2014 11:19
Mov. [57] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso) | Tipo de local de destino: Tribunal de Justica Especificacao do local de destino: Tribunal de Justica do Estado do Ceara
-
09/05/2014 15:07
Mov. [56] - Recebidos os Autos pelo Advogado | Julio Nogueira Militao
-
02/05/2014 12:00
Mov. [55] - Recebimento
-
02/05/2014 12:00
Mov. [54] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Julio Nogueira Militao Neto
-
28/04/2014 12:00
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0035/2014 Data da Disponibilizacao: 28/04/2014 Data da Publicacao: 29/04/2014 Numero do Diario: 951 Pagina: 147 a 148
-
25/04/2014 12:00
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/04/2014 12:00
Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório | A Diretora de Secretaria, no uso de suas atribuicoes legais e com esteio no art. 162, 2 do CPC, e portaria n 43/97 do TJCE, resolve, intimar a parte apelada para apresentar contrarrazoes ao recurso interposto. In
-
08/04/2014 12:00
Mov. [50] - Expedição de Ofício
-
27/02/2014 12:00
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0013/2014 Data da Disponibilizacao: 26/02/2014 Data da Publicacao: 27/02/2014 Numero do Diario: EDICAO 915 Pagina: 238/240
-
25/02/2014 12:00
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2014 12:00
Mov. [47] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/01/2014 12:00
Mov. [46] - Concluso para Sentença
-
06/01/2014 12:00
Mov. [45] - Decurso de Prazo
-
02/04/2013 14:13
Mov. [44] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/04/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 12/04/2013 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZ
-
22/02/2013 09:01
Mov. [43] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/01/2013 11:39
Mov. [42] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/01/2013 11:39
Mov. [41] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/12/2012 09:35
Mov. [40] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/12/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 12/12/2012 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZ
-
31/08/2009 14:07
Mov. [39] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AGUARDANDO REALIZACAO DE EXPEDIENTES. - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/2008 13:30
Mov. [38] - Concluso | CONCLUSO L-1 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/07/2008 13:16
Mov. [37] - Concluso | CONCLUSO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/05/2008 17:25
Mov. [36] - Aguardando | AGUARDANDO mesa de recebimento - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/10/2006 16:32
Mov. [35] - Concluso | CONCLUSO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/04/2003 13:13
Mov. [34] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: HILDEMAR FALCAO- OAB- 2.181. - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/04/2003 12:40
Mov. [33] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/03/2003 17:00
Mov. [32] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP 31 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/03/2003 14:30
Mov. [31] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/02/2003 14:31
Mov. [30] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/02/2003 14:29
Mov. [29] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/02/2003 14:44
Mov. [28] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PERITO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/02/2003 15:30
Mov. [27] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/INTIMAR PERITO-MESA SUZY - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/11/2002 15:28
Mov. [26] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: AUDIENCIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/08/2002 14:56
Mov. [25] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P\DESIGNAR AUDIENCIA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/02/2002 17:41
Mov. [24] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/02/2002 14:28
Mov. [23] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/02/2002 12:04
Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 19/2002 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/02/2002 14:16
Mov. [21] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/01/2002 15:30
Mov. [20] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/12/2001 17:00
Mov. [19] - Aguardando | AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE A.R. - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/12/2001 17:07
Mov. [18] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P/REMESSA - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/08/2001 12:01
Mov. [17] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: P\EXPEDIR MANDADO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/08/2001 17:08
Mov. [16] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/08/2001 13:00
Mov. [15] - Expediente | EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: A FAZER - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
02/08/2001 17:06
Mov. [14] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/07/2001 16:14
Mov. [13] - Vista | VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO DR.PAULO RICARDO STAMATO DESDE 19.02.2001 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/06/2001 15:24
Mov. [12] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2001 16:33
Mov. [11] - Decorrendo prazo | DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/06/2001 14:17
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j. | AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP 056 - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/05/2001 11:58
Mov. [9] - Secretaria do juizo | SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: FAZER EXPEDIENTE - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2001 16:02
Mov. [8] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
07/03/2001 16:26
Mov. [7] - Conclusos | CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/02/2001 14:10
Mov. [6] - Distribuicao automatica | DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 15A. VARA CIVEL - Local: 15 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/02/2001 12:00
Mov. [5] - Recebimento distribuição | RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
31/12/2000 12:00
Mov. [4] - Histórico de partes atualizado | Walmar Pinheiro Lima
-
31/12/2000 12:00
Mov. [3] - Histórico de partes atualizado | Organizacao de Combustivel e Pecas Ltda
-
31/12/2000 12:00
Mov. [2] - Histórico de partes atualizado | Banco Safra S/A
-
31/12/2000 12:00
Mov. [1] - Histórico de partes atualizado | Julia Maria Farias Pinheiro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2001
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200742-46.2024.8.06.0070
Inacia Alves da Silva
Aspecir Previdencia
Advogado: Luciana Souza Halabi Horta Maciel
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/04/2024 06:04
Processo nº 3021785-48.2025.8.06.0001
Condominio Bahamas
Bragafort-Investimentos Imobiliarios Ltd...
Advogado: Manoel Aureliano Bezerra Neto
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/04/2025 17:58
Processo nº 0205236-85.2023.8.06.0167
Pedro Warlley Vasconcelos Moreira
Moto Honda da Amazonia LTDA
Advogado: Kaliandra Alves Franchi
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/10/2023 12:39
Processo nº 0205236-85.2023.8.06.0167
Pedro Warlley Vasconcelos Moreira
Moto Honda da Amazonia LTDA
Advogado: Nathalia Stelita Rodrigues Santos
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 20/06/2025 16:37
Processo nº 0253310-57.2021.8.06.0001
Santa Teresinha Empreendimentos Imobilia...
Maria Juliana Ribeiro da Silva
Advogado: Gaudenio Santiago do Carmo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/08/2021 15:32