TJCE - 0200049-26.2023.8.06.0158

1ª instância - 2ª Vara Civel de Russas

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO NATANAEL DE LIMA

CPF *32.***.*50-29

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

ZACARIAS BEZERRA E SILVA NETO

Polo Passivo

Partes

VALE MAIS PROMOTORA LTDA.

CNPJ: 20.169.205/0001-02

KASSIA RAYANE ANDRADE MAIA

Advogados

DANIEL LOPES LINHARES

OAB: 28366/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2025 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2025 10:08

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:42

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 07:43

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 15:05

    Recebido Recurso Eletrônico

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200049-26.2023.8.06.0158 - Apelação Cível - Russas - Apelante: Francisco Natanael de Lima - Apelado: VALE MAIS PROMOTORA LTDA. - Des.

    JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

    PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    RENÚNCIA DE MANDATO OCORRIDA EM 2023 E DEVIDAMENTE COMUNICADA AO MANDANTE/APELANTE.

    ARTIGO 112 DO CPC.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

    AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR.

    DESÍDIA CONFIGURADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.I.

    CASO EM EXAME1.

    TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL AVIADA PELO FRANCISCO NATANAEL DE LIMA, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INTERPOSTA EM FACE DE KASSIA RAYANE ANDRADE MAIA, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC, POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (FL. 80)II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A CORREÇÃO, OU NÃO, DA SENTENÇA OBJURGADA, A QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, C/C ARTIGO 76, § 1º, I, AMBOS DO CPC, SOB FUNDAMENTO DE QUE O DEMANDANTE NÃO CONSTITUIU NOVO ADVOGADO, MESMO DECORRIDOS QUASE QUATRO MESES DA RENÚNCIA DE SEU CAUSÍDICO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O CÓDIGO DE PROCESSO CONDICIONA A RENÚNCIA AO MANDATO À DEVIDA COMUNICAÇÃO AO MANDANTE, A FIM DE QUE ESTE RESTE INEQUIVOCAMENTE CIENTE DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR SUCESSOR, CONFORME DISPÕE O ART. 112 DO CPC.

    COMO CONSEQUÊNCIA DA REFERIDA NORMA, É IMPOSTO À PARTE O DEVER DE PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO CAUSÍDICO.

    CASO TAL REGULARIZAÇÃO NÃO SEJA OPERADA, MEDIDA QUE SE IMPÕE É A EXTINÇÃO DO FEITO VIA SENTENÇA TERMINATIVA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 485, IV, DO CPC.4.

    ESPECIFICAMENTE NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA, DR.

    ZACARIAS BEZERRA E SILVA NETO, COMUNICOU À FL. 75 A RENÚNCIA AOS PODERES A ELE CONFERIDOS, TENDO EM VISTA O TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES (FL. 76) 5.

    CONSOANTE SENTENÇA DE FL. 77, O JULGADOR A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE, PASSADOS, QUASE 4 (QUATRO) MESES DESDE A RENÚNCIA APRESENTADA, A PARTE PROMOVENTE NÃO CONSTITUIU NOVO CAUSÍDICO. 6.

    CABIA AO APELANTE TER CONSTITUÍDO NOVO CAUSÍDICO, INDEPENDENTEMENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL VISANDO SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC EM VIGOR.

    CONTUDO, O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS, MOTIVO POR QUAL SE MOSTRA ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A RENÚNCIA DE MANDATO DEVIDAMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE PRESCINDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, INCUMBINDO À PARTE O ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO._____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 112, 485, IV.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.935.018/RJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 24/1/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

    RELATOR.

    FORTALEZA, .

    JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Daniel Lopes Linhares (OAB: 28366/CE)

  • 26/08/2024 13:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 26/08/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 01:16

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 12:32

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/07/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 14:52

    Juntada de Petição

  • 19/02/2024 21:55

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/02/2024 08:35

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/02/2024 03:02

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 15/02/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:40

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 01/02/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 00:16

    Juntada de Informações

  • 29/01/2024 16:11

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 19/10/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 11:21

    Juntada de Petição

  • 20/08/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 00:11

    Juntada de Petição

  • 14/08/2023 23:35

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 11:29

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para

  • 24/07/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:01

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2023 14:50

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2023 02:39

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/06/2023 14:52

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/05/2023 09:25

    Expedição de .

  • 29/05/2023 09:15

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2023 08:30:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Russas.

  • 26/05/2023 11:39

    Outras Decisões

  • 18/05/2023 15:36

    Conclusos

  • 06/03/2023 21:50

    Conclusos

  • 06/03/2023 21:50

    Juntada de Petição

  • 09/02/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 11:59

    Conclusos

  • 27/01/2023 11:59

    Juntada de Petição

  • 23/01/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 19:49

    Conclusos

  • 18/01/2023 19:49

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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