TJCE - 0202379-50.2024.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 20:04
Remessa
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09/06/2025 20:03
Baixa Definitiva
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09/06/2025 20:01
Transitado em Julgado
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09/06/2025 20:01
Transitado em Julgado
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09/06/2025 20:01
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/06/2025 20:01
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 20:00
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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15/05/2025 20:40
Juntada de Petição
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15/05/2025 20:40
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 10:52
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/05/2025 21:10
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:53
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:35
Decorrendo Prazo
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09/04/2025 07:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202379-50.2024.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: R.
O.
R. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL.
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
CABIMENTO.
DESPROVIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA.1.A MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME CONSISTE NA AFERIÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO MENOR E, ACASO CONFIRMADA, REALIZAR ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.2.O EXAME CONJUNTO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DENUNCIADA, CONFORME SE EXTRAI DO AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E TERMO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, DO RECONHECIMENTO DO MENOR PELAS VÍTIMAS, DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM COMPASSO COM A VERSÃO DOS POLICIAIS, ALÉM DA CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE PERANTE O JUÍZO.3.ANALISANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS, ALÉM DE TEREM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.A REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VISA, DE MODO PRIORITÁRIO, A PUNIÇÃO POR EVENTUAL ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO ADOLESCENTE.
HÁ OUTRA FINALIDADE QUE CONSISTE EM PERMITIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESPEITEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOVAM A REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DO JOVEM, RESPEITANDO SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.
ESSA ABORDAGEM REFLETE O COMPROMISSO DO SISTEMA JURÍDICO COM A PROTEÇÃO INTEGRAL E O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS ADOLESCENTES.5.CABE AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR, DENTRE AS MEDIDAS LEGALMENTE PREVISTAS (LEI Nº 8.069/1990, ART. 112, §1º), QUAL SE ADEQUA À RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E O HISTÓRICO PESSOAL DO INFRATOR.6.NO CASO CONCRETO, A INFRAÇÃO PRATICADA É DOTADA DE RELEVANTE GRAVIDADE ADVINDA DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE VIOLÊNCIA.
O ADOLESCENTE ESTÁ INSERIDO NUM CONTEXTO DE ALTA PERICULOSIDADE E DE REINCIDÊNCIA, NÃO TENDO AS MEDIDAS ANTERIORES SIDO SUFICIENTES PARA CESSAR A PRÁTICA DE DELITOS.7.CONSIDERANDO QUE É IMPRESCINDÍVEL UMA RESPOSTA PROPORCIONAL À EXTREMA GRAVIDADE DO ATO, MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMO FORMA OFERECER AO ADOLESCENTE CONDIÇÕES ESTRUTURADAS DE REABILITAÇÃO, BEM COMO ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE.8.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025. . - Advs: D.
P. do E. do C. - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
07/04/2025 14:17
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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07/04/2025 14:17
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 14:15
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/04/2025 14:11
Mover Obj A
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07/04/2025 14:11
Mover Obj A
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07/04/2025 14:11
Mover Obj A
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31/03/2025 11:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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31/03/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 07:44
Disponibilização Base de Julgados
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26/03/2025 17:58
Juntada de Acórdão
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26/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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26/03/2025 14:00
Julgado
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14/03/2025 09:43
Conclusos para despacho
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14/03/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 15:07
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 15:05
Para Julgamento
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03/03/2025 12:18
Expedição de Outros documentos.
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25/02/2025 13:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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25/02/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
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01/02/2025 21:16
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2025 21:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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18/09/2024 23:58
Conclusos para despacho
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18/09/2024 23:58
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/09/2024 18:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/09/2024 18:30
Juntada de Petição
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18/09/2024 18:30
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 19:20
Expedição de Certidão.
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01/08/2024 19:20
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/08/2024 19:20
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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01/08/2024 17:30
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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01/08/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2024 17:19
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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30/07/2024 18:19
Conclusos para despacho
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30/07/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 17:37
Distribuído por sorteio
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30/07/2024 11:30
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2024 11:30
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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