09/06/2025 20:04

Remessa
09/06/2025 20:03

Baixa Definitiva
09/06/2025 20:01

Transitado em Julgado
09/06/2025 20:01

Transitado em Julgado
09/06/2025 20:01

Certidão de Trânsito em Julgado
09/06/2025 20:01

Expedição de Certidão.
30/05/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/05/2025 20:40

Juntada de Petição
15/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
10/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 10:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:35

Decorrendo Prazo
09/04/2025 07:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202379-50.2024.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: R.

O.

R. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

CABIMENTO.

DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.1.A MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME CONSISTE NA AFERIÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO MENOR E, ACASO CONFIRMADA, REALIZAR ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.2.O EXAME CONJUNTO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DENUNCIADA, CONFORME SE EXTRAI DO AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E TERMO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS, DO RECONHECIMENTO DO MENOR PELAS VÍTIMAS, DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM COMPASSO COM A VERSÃO DOS POLICIAIS, ALÉM DA CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE PERANTE O JUÍZO.3.ANALISANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADAS, ALÉM DE TEREM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.A REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VISA, DE MODO PRIORITÁRIO, A PUNIÇÃO POR EVENTUAL ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO ADOLESCENTE.

HÁ OUTRA FINALIDADE QUE CONSISTE EM PERMITIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESPEITEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOVAM A REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DO JOVEM, RESPEITANDO SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.

ESSA ABORDAGEM REFLETE O COMPROMISSO DO SISTEMA JURÍDICO COM A PROTEÇÃO INTEGRAL E O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS ADOLESCENTES.5.CABE AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR, DENTRE AS MEDIDAS LEGALMENTE PREVISTAS (LEI Nº 8.069/1990, ART. 112, §1º), QUAL SE ADEQUA À RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E O HISTÓRICO PESSOAL DO INFRATOR.6.NO CASO CONCRETO, A INFRAÇÃO PRATICADA É DOTADA DE RELEVANTE GRAVIDADE ADVINDA DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE VIOLÊNCIA.

O ADOLESCENTE ESTÁ INSERIDO NUM CONTEXTO DE ALTA PERICULOSIDADE E DE REINCIDÊNCIA, NÃO TENDO AS MEDIDAS ANTERIORES SIDO SUFICIENTES PARA CESSAR A PRÁTICA DE DELITOS.7.CONSIDERANDO QUE É IMPRESCINDÍVEL UMA RESPOSTA PROPORCIONAL À EXTREMA GRAVIDADE DO ATO, MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMO FORMA OFERECER AO ADOLESCENTE CONDIÇÕES ESTRUTURADAS DE REABILITAÇÃO, BEM COMO ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE.8.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025. . - Advs: D.

P. do E. do C. - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/04/2025 14:17

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 14:11

Mover Obj A
07/04/2025 14:11

Mover Obj A
07/04/2025 14:11

Mover Obj A
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:58

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
14/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:07

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:05

Para Julgamento
03/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/02/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
18/09/2024 23:58

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 18:30

Juntada de Petição
18/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/08/2024 19:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/08/2024 17:30

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/07/2024 18:19

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio
30/07/2024 11:30

Registrado para Retificada a autuação
30/07/2024 11:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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