22/07/2025 08:16

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 08:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 02:20

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 153462882
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 153462882
26/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153462882
26/05/2025 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 149662874
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3022348-42.2025.8.06.0001 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ANTONIA SANDRA ALVES SABINO REU: PROCURADORIA DA UNIÃO NO CEARÁ, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação de usucapião em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Bom Jesus, bairro Bom Jardim, nesta Capital, com área de 386,10m², conforme descrição constante na exordial e documentos que a acompanham (ID 145262739).

Embora não tenha sido indicada expressamente a modalidade de usucapião pretendida, a partir dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a demanda pode ser conhecida como usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, tendo em vista a alegação de posse prolongada, mansa e pacífica, e a ausência de comprovação de justo título com registro.

Foram acostados planta com georreferenciamento, memorial descritivo, overlay, documentos fiscais e outros que indicam o exercício da posse.

Contudo, não foram juntadas as certidões negativas de propriedade emitidas pelos seis Cartórios de Registro de Imóveis de Fortaleza, documento essencial para comprovar a inexistência de registro dominial em nome da autora ou de terceiros sobre o imóvel objeto da lide, conforme exige o art. 216-A, III da Lei de Registros Públicos e orientação consolidada da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.

Dessa forma, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada das certidões negativas de propriedade de todos os seis Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, abrangendo o imóvel usucapiendo e de quaisquer outros documentos que entenda pertinentes ao deslinde da causa.

O não atendimento no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 149662874
23/04/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149662874
07/04/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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