21/05/2025 17:23

Remessa
21/05/2025 17:23

Baixa Definitiva
21/05/2025 17:22

Transitado em Julgado
21/05/2025 17:22

Transitado em Julgado
21/05/2025 17:22

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/04/2025 01:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 12:30

Juntada de Petição
09/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0051246-63.2021.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Antonio Iranildo Antunes de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Decido.

Por se tratar de questão de ordem pública e assim cognoscível, de ofício, vejamos a possibilidade da continuidade da pretensão punitiva.

Inicialmente, cabe salientar que a prescrição, após transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, é regulada pela pena em concreto (art. 110,§ 1º, do Código Penal).

Ademais destaco que, no concurso de crimes, a prescrição da pretensão punitiva deve considerar tão somente cada delito de maneira isolada, não se computando o acréscimo decorrente do concurso de infrações.

Neste sentido: FURTO QUALIFICADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

INVIABILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUE SE OPEROU.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

Em suas razões recursais, o Ministério Público do Estado do Ceará sustenta que a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade do réu não foi acertada, tendo em vista que a prescrição se operaria apenas em 2022. 2.

Após o trânsito em julgado para a acusação a prescrição da pretensão punitiva estatal passa a ser regulada pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória e não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia, conforme disposto no art. 110, § 1º, do CPB.

Entendimento também extraído da Súmula 146 do STF. 3.

No concurso de crimes, a prescrição da pretensão punitiva deve considerar tão somente cada delito de maneira isolada, não se computando o acréscimo decorrente do concurso formal, como no caso trazido à baila. 4.

As reprimendas impostas ao réu prescrevem em 04 (quatro) anos, de acordo com a previsão inserida no artigo 109, inciso V, do CPB. 5.

A inicial acusatória foi recebida em 11/12/2014 (fl. 75).

Já o trânsito em julgado para a acusação se deu em 23/06/2020 (fl. 180).

Logo, nota-se que transcorreram 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias entre os marcos interruptivos, lapso suficiente à consumação da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade intercorrente. 6.

Apelação conhecida e improvida. ( TJCE- Apelação Criminal nº 07917146720148060001, Rel.

Des.

FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª Câmara, julgado em 19/10/2021). " Assim, temos que o réu fora sentenciado ao cumprimento de 02 (dois) anos de reclusão em relação ao crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e 10 (dez) dias-multa e à pena de 01 (um) ano de reclusão quanto ao crime do art. 244-B do ECA.

Considerando, o quantum das penas fixadas, na dicção dos incisos V e VI do art.109, do CP, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreria após o transcurso de 04(quatro) e 03 (três) anos, respectivamente, contados entre os marcos interruptivos data do recebimento da denúncia, data de publicação da sentença ou acórdão recorríveis.

Observo ainda que na data dos fatos o agente era menor de 21 anos (fls.18 e 21), portanto, o prazo prescricional é reduzido pela metade, nos termos do art.115 do Código Penal, passando a ser de 02 (dois) anos para o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e 03 (três) anos relativamente ao delito previsto no art. 244-B do ECA.

Pois bem.

Analisando os supramencionados marcos (arts. 117 do CP) tem-se que a denúncia foi recebida em 29/06/2021 (págs.136/137), tendo a sentença penal condenatória sido prolatada em 08/04/2024 (págs.261/268), período este superior ao legalmente previsto, de modo que, ausentes outras causas de interrupção, se verificou a prescrição da pretensão punitiva.

Destarte, reitero ser forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, em relação aos delitos em comento, uma vez ultrapassado lapso temporal superior ao exigido em lei para que o Estado exerça seu direito de punir.

Dessa forma, a teor do art. 107, IV, art. 109, incisos V e VI e art. 110, §1º,e art. 14,II, todos do CP extingue-se a punibilidade de Antônio Iranildo Antunes de Sousa, findo o jus puniendi do Estado que nada mais pode exigir, dele, réu, em relação às condutas delitivas previstas no art. 14 da Lei nº 10.826/03 e art. 244-B do ECA, apuradas no âmbito da ação penal nº 0051246-63.2021.8.06.0064 .

Expedientes necessários.

Intimem-se, procedendo-se, em seguida, a devida baixa, e demais cautelas de estilo.

Fortaleza, 7 de abril de 2025 VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 12:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/04/2025 12:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/04/2025 12:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/04/2025 10:22

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
08/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/04/2025 17:52

Expedição de Decisão.
07/04/2025 17:52

Extinta a punibilidade por prescrição
07/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 07:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 07:00

Juntada de Petição
07/04/2025 07:00

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/04/2025 09:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/04/2025 15:49

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 15:34

Distribuído por sorteio
27/03/2025 12:46

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 12:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001865-38.2024.8.06.0029

Francisco Alves de Lacerda

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/11/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 3021535-15.2025.8.06.0001

Banco C6 S.A.

Maria Elisangela Souza Silva

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0202988-41.2024.8.06.0029

Francisca Luzineide da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0202988-41.2024.8.06.0029

Francisca Luzineide da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/01/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0227924-20.2024.8.06.0001

Valeria da Silva de Assis Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nefi de Oliveira Girao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/04/2024 15:20

Exibir Processo