TJCE - 3000250-29.2023.8.06.0035

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

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E-mail: [email protected]     AUTOS N.º 3000250-29.2023.8.06.0035    SENTENÇA     Vistos etc.

Trata-se de Ação De Indenização Por Cobrança Indevida c/c Danos Morais ajuizada por Maria Zildenia Lima Ferreira em face do Banco Bradesco S/A e Odontoprev S.A, todos qualificados nos autos.  A parte Autora ingressou com a presente ação alegando que foi descontado de sua conta valores denominados "ODONTOPREV" referente a um serviço oferecido pela co-réu Odontoprev S/A, descontos estes que desconhece, visto que não contratou nada.

Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer o cancelamento do contrato, a restituição em dobro o valor de R$ 1.066,08 (hum mil, sessenta e seis reais e oito centavos), indenização a título de danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos, e, por fim, a inversão do ônus da prova.

Em decisão foi reconhecida a existência de prevenção e decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré (ID 56204571) Contestação apresentada pela Odontoprev, e preliminarmente, alega a falta de interesse de agir, a incompetência do juizado especial pela necessidade de exame grafotécnico e impugnação ao valor da causa.

No mérito sustenta a regularidade da contratação, ausência de ato ilícito, a inexistência de danos morais e danos, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 58913736).

Contestação apresentada pelo Banco Bradesco, e preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de danos morais e danos, e, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 59000171).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 59050063).

Sem Réplica, conforme certidão no ID 62908866. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar 1.                  PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova:  É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.4 Da Falta de Interesse de Agir: A parte demandada alega a falta de interesse de agir, visto que a autora não buscou solução por via administrativa.

O interesse de agir repousa na necessidade, utilidade e adequação da "via" eleita pela autora que prescinde de esgotamento da "via" administrativa para dedução da sua pretensão sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF. 1.5 Da Incompetência do Juizado Especial: Não merece prosperar a alegação de incompetência do Juizado Especial para o julgamento do feito em razão da necessidade de produção de prova pericial, pois é cediço que o destinatário da prova é o juiz da causa, que deve formar seu convencimento diante da presença, nos autos, de elementos de convicção que considere suficientes, dirigindo o processo com liberdade para apreciar as provas produzidas, limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, conforme artigos 5º, 6º e 33 da Lei n. 9.099/1995.

Ademais, os documentos constantes do processo, já trazidos com a petição inicial e complementados com a contestação, fornecem todos os elementos probatórios necessários à solução da lide, que não é complexa, mormente quando a perícia pretendida em nada modificará a realidade dos autos.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 1.6  Do Valor Da Causa: O valor da causa também foi impugnado.  No entanto, à luz do art. 292, V e VI do CPC, considero adequado o valor fixado pela parte autora.

Sendo assim, rejeito o pedido. 1.7 Da Ilegitimidade Passiva: De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo requerido, uma vez que referida instituição é parte integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como ré na presente demanda.  Com efeito, o requerido permitiu os descontos ora impugnados pela parte promovente, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito.

Superado o exame das preliminares, passo ao exame do mérito 2.                  MÉRITO A parte autora questiona supostas cobranças de serviço odontológico que se nega ter contratado.

Em Contestação, a Odontoprev demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 58913736 - fls.05/06 e nº 58913737- fls.01/04).

Ressalta-se que o instrumento contratual foi celebrado mediante assinatura da parte autora semelhante a que consta em seu documento de identidade e na procuração assinada (ID 55220671 e 55220673), no dia 12  de janeiro de 2022.   Ainda, explica que o referido plano odontológico encontra-se inativo para utilização e sem cobranças, desde o dia 06 de fevereiro de 2023, conforme o ID 58913736 - fls. 06.  Ademais, a parte autora não refutou os fatos alegados pela demandada (ID 62908866).

Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal.

Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE.

SEGUNDA TURMA RECURSAL.

PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035.

RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS.

J.

EM 26/08/2019) (g.n).   Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra.  Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito.

Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada.

E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I).

Essa circunstância afasta a pretensão reparatória.  Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas.

E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC.

Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC.

Por isso, não se figura condizente com a boa fé que se espera dos contratantes que após a celebração da avença e prestado o serviço, que é oneroso, a parte autora maneje demandada sustentando a ausência de legitimidade das cobranças.

Além disso, em manifesta ausência de lealdade processual a parte autora deixou de expor os fatos conforme a verdade ao deduzir em juízo, através deste processo, pretensão sabidamente destituída de fundamentos mínimos.

Ao assim agir a autora foi na contramão dos preceitos positivados no art. 77, I e II do CPC.

Por isso, é de rigor a sua condenação em litigância de má-fé em percentual que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, caput, todos do CPC.

Em reforço: "RECURSO INOMINADO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À COGNIÇÃO MERITÓRIA.

MÉRITO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DÉBITO CONTRATADO.

INCONCUSSA E VASTA PROVA DOCUMENTAL: ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.

DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVENTE.

CPC/1973, ART. 14, I, II, III.

ART. 17, I, II, III.

ART. 81.

MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ.

OBRIGAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

NCPC, ART. 98, § 4º.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA (TJCE): PROCESSO: 3001047-15.2017.8.06.0035.

Juiz Relator: Irandes Bastos Sales.

Dezembro/2018) 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa em razão da litigância de má-fé cujo valor poderá ser exigido ao final do processo, conforme art. 98, §4º do CPC. À luz do art. 55, "caput", primeira parte da Lei n. 9.099/95 c/c art. 85, §2, I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica, no entanto, suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida (CPC, art. 98, §3º).

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.   Maura Jorge Bordalo Mendonça  Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------   SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular      

AUTOS N.º 3000250-29.2023.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Fica V.

Sa. intimada da DECISÃO proferida por este juízo bem como para comparecer à audiência de conciliação a ser realizada na Sala Virtual de Conciliação e Mediação (“Sala Virtual Teams”) na data 15/05/2023 às 14:40 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/fecc51 Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: “Continuar neste navegador”.

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