TJCE - 3000399-21.2024.8.06.0122

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Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000399-21.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIANA CLAUDINO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE MAURITI SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO C/C TUTELA DE  URGÊNCIA ajuizada por Diana Claudino dos Santos em desfavor do Município de Mauriti.

Alegou a parte autora, em síntese, que ingressou no serviço público municipal mediante concurso público regido pelo Edital n.º 001/2010, para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja jornada estabelecida era de 20 horas semanais, com vencimento proporcional de meio salário-mínimo.

Afirmou que, com o advento da Lei Municipal n.º 1.345/2015, sua carga horária foi unilateralmente ampliada para 30 horas semanais, sem a correspondente majoração proporcional de vencimentos.   Argumentou ainda a configuração de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Assim, pediu a  concessão da tutela antecipada com a determinação ao município em restabelecer  a jornada contratual de 4 horas diárias, com a consequente redução da carga horária  atual da requerente, bem como a manutenção da sua remuneração.

Ao final, pediu  a redução da carga horária para 4 horas diárias, com manutenção da remuneração em um salário-mínimo mensal, bem como, subsidiariamente, o pagamento das diferenças salariais referentes às horas excedentes trabalhadas, acrescidas dos reflexos legais, além da condenação do ente municipal ao pagamento de danos morais.

Acompanham a inicial os documentos pessoais, edital de concurso, termo de posse, contracheques  e cópia da Lei Municipal n.º 1.345/2015.

Citado,  o Município de Mauriti apresentou contestação (ID 90465815), na qual suscitou preliminarmente a prescrição do fundo do direito em face da inércia da parte autora por quase nove anos.

No mérito, defendeu a legalidade da ampliação da jornada de trabalho com base na Lei Municipal n.º 1.345/2015, afirmando que a autora anuiu expressamente com a nova carga horária, tendo recebido um salário-mínimo mensal desde então.

Argumentou, ainda, que não há direito adquirido ao regime jurídico anterior, que não se trata de aumento salarial indevido, mas sim de readequação legal e que inexiste dano moral passível de indenização.

Houve apresentação de réplica (ID 104846574), na qual a parte autora rebateu o teor da contestação, sustentando que se trata de direito de trato sucessivo e que o pedido não está sujeito à decadência ou prescrição do fundo de direito.

Reiterou que a alteração da jornada de trabalho foi unilateral e sem a correspondente majoração proporcional de vencimentos, o que caracteriza afronta à irredutibilidade salarial, reforçando a tese de vinculação ao edital e a impossibilidade de renúncia a direitos trabalhistas. É o relatório.

Decido. 2 -  DA FUNDAMENTAÇÃO Considerando a suficiência da prova documental e a ausência de requerimento de outras provas pelas partes, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

O Município alegou, em caráter prejudicial, a ocorrência de prescrição do fundo de direito, sob a justificativa de que o pedido de restabelecimento da jornada contratual original estaria prescrito.

No entanto, em casos como o presente, envolvendo relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito.

A jurisprudência é pacífica ao dispor que, quando se trata de obrigação continuada, a cada violação do direito renova-se a pretensão para postulação judicial, incidindo apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Nesse sentido, dispõe o enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." No presente caso, a modificação da jornada de trabalho sem o correspondente aumento da remuneração configura violação reiterada ao vínculo contratual original, caracterizando-se como relação de trato sucessivo.

Além disso, não houve negativa expressa do direito pela Administração Pública, mas sim a prática de atos administrativos que desrespeitam a jornada de trabalho e a remuneração original da autora.

Dessa forma, o direito da autora permanece íntegro, não havendo prescrição do fundo de direito, razão pela qual apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data de propositura da ação, estão prescritas.

Por todo o exposto, rejeito a alegação de prescrição do fundo de direito.

Contudo, há prescrição do pedido de indenização por parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Com efeito, as ações intentadas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Ademais, a Lei nº 14.010/2020 não se aplica ao caso, uma vez que envolve uma relação jurídica regida pelo direito público.

Referida norma dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), não sendo, portanto, aplicável à presente demanda.

Assim, deve ser reconhecida a prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente demanda.

Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

O ponto central da controvérsia é decidir se a autora tem direito à redução de sua carga horária para 20 horas semanais, conforme previsão editalícia, com manutenção do salário-mínimo mensal, ou, alternativamente, à percepção das diferenças salariais proporcionais decorrentes do aumento da carga horária não acompanhado de remuneração equivalente, bem como o direito da autora ao recebimento de diferenças salariais relativas a horas extras laboradas, decorrentes da majoração da jornada de 20 para 30 horas semanais, bem como à condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais.  Conforme consta nos autos, a autora foi aprovada em concurso público para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, regido pelo Edital nº 01/2010, que estabelecia jornada de 20 horas semanais e vencimento de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), valor correspondente a meio salário mínimo vigente em 2010, ano da realização do certame.  No entanto, posteriormente à realização do concurso e antes da posse da autora no cargo público, a Lei Municipal nº 1345, de 30 de setembro de 2015, elevou a jornada de trabalho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para 30 horas semanais, fixando a remuneração em um salário mínimo.  Assim, quando a autora tomou posse no cargo público, em 04 de fevereiro de 2016 (ID 88509722), a Lei Municipal nº 1345/2015 já estava em vigor, de modo que a jornada de trabalho do cargo já era de 30 horas semanais, com remuneração correspondente a um salário mínimo.

Nesse contexto, tratando-se de cargo público efetivo, cuja relação jurídica entre os servidores e a Administração Pública é de natureza estatutária, e não contratual, não há que se falar em direito adquirido às condições vigentes à época do concurso público.  É pacífico o entendimento de que a Administração Pública pode, unilateralmente, no interesse do serviço público, reduzir ou aumentar a jornada de trabalho do servidor, desde que tal alteração não implique em redução de seus vencimentos.  Esse é o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

ALEGAÇÃO GENÉRICA.

SÚMULA 284/STF.

SERVIDOR PÚBLICO.

AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO.

TELEFONISTA.

PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR.

INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO A ATIVIDADE COMO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO.

SÚMULA 83/STJ.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE. 1. (...). 2.

Segundo a jurisprudência do STJ, a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3.

Nesse contexto, à míngua de lei prevendo como especial a atividade profissional de telefonista, nada impede que a Administração, pautada pela conjugação dos critérios de conveniência e oportunidade, modifique a jornada de trabalho em relação ao referido cargo, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei mínimo de seis e máximo de oito horas diárias. (...).

Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1529146/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015).

Assim, se nem mesmo o servidor já ingressado na carreira do quadro de pessoal da Administração possui direito adquirido à manutenção da carga horária, é certo que o candidato inscrito em concurso público deve, indiscutivelmente, submeter-se às eventuais alterações legislativas do regime jurídico previsto no edital, caso seja aprovado no certame.

A hipótese de alteração posterior do regime jurídico por lei não viola o princípio da vinculação ao edital, cujo propósito é garantir que não sejam modificadas as regras pertinentes à realização do certame público.

Portanto, o(a) candidato(a) aprovado(a) em concurso público, mas ainda não investido(a) no cargo público à data de vigência da Lei Municipal nº 1345, de 30 de setembro de 2015, não possui direito ao exercício da jornada semanal prevista no edital do certame, tampouco à proteção da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que sequer recebia remuneração antes do efetivo exercício do cargo.

Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

GUARDA MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA.

ALTERAÇÃO.

PREVISÃO EM LEI POSTERIOR AO EDITAL.

POSSIBILIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE NÃO ATINGE O AUTOR.

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS MANTIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE. 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária intentada pelo recorrente, na qual alega ter participado de seleção pública para provimento de cargos vagos de Guarda Municipal de Fortaleza, regulamentada pelo Edital nº 14/2013 - SESEC/SEPOG, de 19 de setembro de 2013, onde previa carga horária de 180 horas mensais.

Contudo, alega ter sido surpreendido pelo ato de nomeação onde constava uma carga horária de 240 horas mensais (Ato nº 2039/2016 - GP). 2.

Não há direito adquirido dos servidores públicos a um regime jurídico em particular, podendo, sempre que necessário, promover a Administração Pública a reestruturação de seus cargos, inclusive suprimindo vantagens pessoais de seus servidores ou alterando a carga horária, desde que desta modificação não decorra perda de vencimento.

Precedentes. 3.

O Edital nº 14, de 19 de setembro de 2013, refere-se que o provimento do cargo de Guarda Municipal de Fortaleza será para uma carga horária de 180 horas para o cargo de Guarda Municipal, de acordo com a redação então vigente da LC 38/2007.

Contudo, a partir da alteração trazida pela LC nº 154/2013, foi permitida à Administração Municipal a nomeação de servidores para exercício do cargo em carga horária de 240 horas mensais.

Destaque-se ter sido garantido àqueles servidores que já integravam a referida corporação à data da entrada em vigor da LC nº 154/2013, o direito de escolha entre a carga horária de 180 horas mensais ou 240 horas mensais (art. 3º, da LC nº 154/2013). 4.

O ato de nomeação do autor (Ato nº 2039), data de 31 de maio de 2016, portanto, em momento posterior à entrada em vigor da LC nº 154/2013, não sendo permitido ao autor a escolha pela sua carga horária, posto que tal escolha somente fora dada àqueles que já se encontravam no exercício do cargo à época da entrada em vigor do citado regramento, consoante visto anteriormente. 5.

Apelação Cível conhecida e desprovida.

Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, mas mantenho a suspensão de sua exigibilidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, do CPC). (TJCE, Apelação Cível - 0145817-26.2018.8.06.0001 , Rel.

Desembargador (a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/05/2020, data da publicação: 19/05/2020).

TJ/RS.

SERVIDOR PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

CARGO DE ENFERMEIRA E NUTRICIONISTA.

MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEMANAIS.

LEI-BJ Nº 2.576/09.

NOMEAÇÃO POSTERIOR.

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL INOCORRENTE. Não há direito adquirido ao regime jurídico instituído por lei, o qual pode ser modificado unilateralmente pela administração, desde que não importe em redução vencimental, fato que não ocorreu no caso concreto .2.

Não obstante a Lei-BJ nº 2.515/08, previa a carga de trabalho de 20 horas semanais para os cargos das apelantes, o fato é que, posteriormente, sobreveio a promulgação da Lei-BJ nº 2.576/09, que alterou a jornada cargos de Enfermeira e Nutricionista para 40 horas semanais.

No entanto as servidoras foram nomeadas para os respectivos cargos em momento posterior à Lei-BJ nº 2.576/09.

Assim, quando ingressaram no serviço público, já havia sido estabelecido um regime de trabalho superior às 20 horas semanais previstos anteriormente, razão pela qual não há falar em irredutibilidade salarial.APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*81-75 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 17/12/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2021).

TJ/PR.

Apelante: Margareth Terra Alcântara Apelado: Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUTORA QUE FOI APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR COM HABILITAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL.

EDITAL QUE PREVIA COMO REMUNERAÇÃO A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 103/04 (ART. 27, INC.

II).

POSTERIOR REVOGAÇÃO DE TAL GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 106/04, CUJA REVOGAÇÃO OCORREU ANTES DA APELANTE TOMAR POSSE.

NOMEAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR OCORRIDA EM 29 DE MARÇO DE 2005, MOMENTO EM QUE VIGIA A LEI 106/04.

REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE DEVE OBEDECER A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 8133664 PR 813366-4 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando César Zeni, Data de Julgamento: 30/08/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 717 20/09/2011).

Portanto, considerando que não há direito adquirido ao regime de trabalho vigente à época do edital do concurso e que, no momento da posse da requerente, já estava em vigor a Lei Municipal nº 1345, de 30 de setembro de 2015, não houve afronta ao princípio da irredutibilidade da remuneração, razão pela qual os pedidos formulados são improcedentes.  3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA-E, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou de 30 (trinta) dias caso se trate do Município, nos termos do art. 1.003 do CPC.

Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Instância Superior.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no PJe.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.   Daniel Alves Mendes FilhoJuiz  Substituto(Datado e assinado eletronicamente)