15/09/2025 23:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/09/2025 19:34

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 27407903
29/08/2025 10:08

Conclusos para julgamento
29/08/2025 07:24

Confirmada a comunicação eletrônica
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 27407903
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0254862-23.2022.8.06.0001 Recorrente:MARIA LEOZENIRA LIMA BRANDAO e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da decisão de destacamento dos honorários contratais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07/07/2025 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 08/07/2025 (terça-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/07/2025 (quarta-feira) e findaria em 22/07/2025 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 21/07/2025, as recorrentes o fizeram tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (IDs 25965360 e 25965379), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 25965397), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
28/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27407903
28/08/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:09

Recebidos os autos
31/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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