TJCE - 0631788-04.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:06
Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
21/08/2025 21:11
Mov. [92] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Monocrática
-
08/08/2025 22:26
Mov. [91] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/08/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
-
05/08/2025 15:41
Mov. [90] - Concluso ao Relator
-
05/08/2025 15:41
Mov. [89] - Expedido Termo de Redistribuição/Conclusão
-
05/08/2025 15:41
Mov. [88] - Processo Redistribuído por Sorteio | Motivo: Portaria n 1844/2025 Orgao Julgador: 72 - 5 Camara de Direito Privado Relator: 1645 - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIOR
-
28/07/2025 20:58
Mov. [87] - Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
28/07/2025 20:58
Mov. [86] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Monocrática
-
28/07/2025 20:54
Mov. [85] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
25/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0631788-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria Graciana Costa Maia Dicenzo - Agravado: Thales Terbes Dicenzo - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Lycya Rejane Moreira Nunes (OAB: 48607/CE) - Diego Silva Oliveira (OAB: 47549/CE) - Francisco Roberto da Silva (OAB: 48145/CE) -
24/07/2025 20:01
Mov. [84] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2025 19:50
Mov. [83] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/07/2025 09:10
Mov. [82] - Expedido Termo de Transferência
-
23/07/2025 09:10
Mov. [81] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
16/07/2025 07:31
Mov. [80] - Disponibilização Base de Julgados | Decisao monocratica registrada sob n 20.***.***/0399-68, com 6 folhas.
-
15/07/2025 17:48
Mov. [79] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
15/07/2025 16:48
Mov. [78] - Recurso Especial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/07/2025 18:26
Mov. [77] - Expedido Termo de Transferência
-
02/07/2025 18:26
Mov. [76] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino):
-
18/06/2025 23:02
Mov. [75] - Enviados Autos do Rec. Priv. à Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral)
-
18/06/2025 23:02
Mov. [74] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)
-
18/06/2025 23:02
Mov. [73] - Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
-
11/06/2025 08:41
Mov. [72] - Expedido Termo de Transferência
-
11/06/2025 08:41
Mov. [71] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1458/2025 Area de atuacao do magistrado (destino):
-
02/06/2025 15:40
Mov. [70] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086518-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 02/06/2025 15:39
-
02/06/2025 15:40
Mov. [69] - Expedida Certidão
-
15/05/2025 00:24
Mov. [68] - Decorrendo Prazo - Ofício
-
15/05/2025 00:24
Mov. [67] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
-
15/05/2025 00:00
Mov. [66] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/05/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3541
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0631788-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria Graciana Costa Maia Dicenzo - Agravado: Thales Terbes Dicenzo - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.
Fortaleza, 12 de maio de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Lycya Rejane Moreira Nunes (OAB: 48607/CE) - Diego Silva Oliveira (OAB: 47549/CE) - Francisco Roberto da Silva (OAB: 48145/CE) -
13/05/2025 07:18
Mov. [65] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/05/2025 18:00
Mov. [64] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
12/05/2025 17:59
Mov. [63] - Expedido Termo de Intimação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/05/2025 17:26
Mov. [62] - Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
-
08/05/2025 17:25
Mov. [61] - Interposição de REsp/RE/RO
-
08/05/2025 17:25
Mov. [60] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso REsp/RE/RO (STJ/STF)
-
02/05/2025 18:31
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00079505-9 Tipo da Peticao: Recurso Especial Data: 02/05/2025 18:21
-
02/05/2025 18:31
Mov. [58] - Expedida Certidão
-
25/04/2025 01:57
Mov. [57] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
25/04/2025 01:57
Mov. [56] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/04/2025 00:00
Mov. [55] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/04/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3528
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0631788-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Maria Graciana Costa Maia Dicenzo - Agravado: Thales Terbes Dicenzo - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL NO ROL FINAL DA INICIAL.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO.
PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.
CONTRADITÓRIO CONFIGURADO.
DECISÃO REFORMADA.
I.
CASO EM EXAME:1.
O RECURSO ANALISA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO (PROCESSO Nº 0279853-29.2023.8.06.0001), AJUIZADA POR MARIA GRACIANA COSTA MAIA DICENZO EM FACE DE THALES TERBES DICENZO.
A DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA EM SEDE DE SANEAMENTO DO FEITO, AFASTOU DA ANÁLISE MERITÓRIA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO ROL FINAL DA PETIÇÃO INICIAL IMPEDE SUA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, MESMO QUANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ESTIVER DESCRITO DE FORMA CLARA, OBJETIVA E FUNDAMENTADA AO LONGO DO TEXTO INICIAL, SENDO POSTERIORMENTE DEBATIDO PELA PARTE ADVERSA EM CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, COM GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENCONTRA-SE EXPRESSAMENTE INDICADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL E FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO, BEM COMO REITERADO NA RÉPLICA, DEMONSTRANDO-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CORTE, A INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS DEVE SER LÓGICO-SISTEMÁTICA, NÃO SE RESTRINGINDO AO CAPÍTULO FINAL DA INICIAL.
A EXCLUSÃO DO PEDIDO COM BASE APENAS NA OMISSÃO NO ROL DE PEDIDOS FINAIS AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E A BUSCA PELA VERDADE REAL.
IV.
DISPOSITIVO: CONHECE-SE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DÁ-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM QUE INCLUA NA ANÁLISE MERITÓRIA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, IV; 357 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 120.299/ES, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; STJ, AGINT NO ARESP 1414263/MG, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 02446455220218060001, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 08526080920148060001, REL.ª DES.ª MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Lycya Rejane Moreira Nunes (OAB: 48607/CE) - Diego Silva Oliveira (OAB: 47549/CE) - Francisco Roberto da Silva (OAB: 48145/CE) -
23/04/2025 10:17
Mov. [54] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
23/04/2025 10:10
Mov. [53] - Mover Obj A
-
23/04/2025 10:10
Mov. [52] - Mover Obj A
-
11/04/2025 16:21
Mov. [51] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
11/04/2025 07:05
Mov. [50] - Expedida Certidão de Julgamento
-
09/04/2025 07:31
Mov. [49] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0213-88, com 9 folhas.
-
08/04/2025 13:38
Mov. [48] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/04/2025 09:00
Mov. [47] - Provimento
-
08/04/2025 09:00
Mov. [46] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
31/03/2025 16:39
Mov. [45] - Enviados Autos Digitais ao Relator
-
31/03/2025 16:39
Mov. [44] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
28/03/2025 20:45
Mov. [43] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
-
28/03/2025 15:44
Mov. [42] - Inclusão em Pauta | Para 08/04/2025
-
28/03/2025 15:41
Mov. [41] - Para Julgamento
-
27/03/2025 17:05
Mov. [40] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
26/03/2025 14:51
Mov. [39] - Relatório - Assinado
-
05/11/2024 16:08
Mov. [38] - Concluso ao Relator
-
05/11/2024 16:08
Mov. [37] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
13/09/2024 11:03
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00126493-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/09/2024 10:51
-
13/09/2024 11:03
Mov. [35] - Expedida Certidão
-
09/09/2024 01:56
Mov. [34] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
09/09/2024 01:56
Mov. [33] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/09/2024 00:00
Mov. [32] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 06/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3386
-
05/09/2024 15:53
Mov. [31] - Documento | Sem complemento
-
05/09/2024 12:16
Mov. [30] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/09/2024 12:03
Mov. [29] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
05/09/2024 12:03
Mov. [28] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
05/09/2024 12:02
Mov. [27] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
05/09/2024 11:29
Mov. [26] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
05/09/2024 09:43
Mov. [25] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2024 19:11
Mov. [24] - Concluso ao Relator
-
12/08/2024 19:11
Mov. [23] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
12/08/2024 18:00
Mov. [22] - Decorrendo Prazo
-
12/08/2024 14:32
Mov. [21] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00116108-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/08/2024 14:22
-
12/08/2024 14:32
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00116108-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/08/2024 14:22
-
12/08/2024 14:32
Mov. [19] - Expedida Certidão
-
12/08/2024 02:03
Mov. [18] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2024 00:00
Mov. [17] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/08/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3367
-
08/08/2024 07:15
Mov. [16] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/08/2024 15:31
Mov. [15] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/08/2024 15:31
Mov. [14] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/08/2024 13:39
Mov. [13] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
07/08/2024 13:27
Mov. [12] - Mero expediente
-
07/08/2024 13:27
Mov. [11] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2024 16:53
Mov. [10] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00112027-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 16:42
-
29/07/2024 16:53
Mov. [9] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00112027-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 16:42
-
29/07/2024 16:53
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00112027-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 16:42
-
29/07/2024 16:53
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00112027-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 16:42
-
29/07/2024 16:53
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00112027-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/07/2024 16:42
-
29/07/2024 16:53
Mov. [5] - Expedida Certidão
-
29/07/2024 16:00
Mov. [4] - Concluso ao Relator
-
29/07/2024 16:00
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
29/07/2024 16:00
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
-
29/07/2024 15:00
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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