TJCE - 3000332-56.2023.8.06.0004

1ª instância - 12ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

JARDIM PASSARE

CNPJ: 43.484.084/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CECILIA OLIVEIRA DA SILVA

CPF *24.***.*82-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 13:45

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 01/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de ciência

  • 31/08/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67516064

  • 30/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67516064

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]    Processo nº 3000332-56.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): JARDIM PASSAREPROMOVIDO(A)(S): MARIA CECILIA OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por JARDIM PASSARÉ em face de MARIA CECÍLIA OLIVEIRA DA SILVA.

    Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Passo a decidir.

    De início cumpre ressaltar a incompetência deste juízo, visto que os endereços das partes não estão sob a jurisdição da presente unidade.  O endereço da parte promovente, qual seja, Rua Benedito Prata, nº 12, Joaquim Távora, CEP: 60.115-060, Fortaleza/CE, da jurisdição da 19ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.  O endereço inicialmente apontado como sendo da promovida, qual seja, Avenida Beira Mar, nº 2100, apto. 1801, Meireles, CEP: 60.165-120, Fortaleza/CE, realmente é da jurisdição da 12ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.  Ocorre, porém, que a parte promovente foi intimada a informar novo endereço da citada promovida, conforme id. 67127530.

    Assim, o novo endereço apontado, qual seja, Rua Chico Mota, nº 624, Dias Macêdo, Fortaleza/CE, CEP: 60.860-390, pertence à jurisdição da 11ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza.

    Portanto, nenhum dos endereços das partes apontados são de jurisdição da presente unidade, conforme determina o art. 4ª da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

    Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE).  Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).  Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95.  Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Fortaleza/CE, data e assinatura digitais Raquel Venâncio Ferreira dos Santos Juíza Leiga Pela MM.

    Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

  • 29/08/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2023 08:43

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 24/08/2023 19:36

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023. Documento: 67127530

  • 22/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67127530

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000332-56.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação.

    Certifico, ainda, que de ordem do MM.

    Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: JARDIM PASSARE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento.

    Fortaleza, 21 de agosto de 2023.

    JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

  • 21/08/2023 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 15:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/05/2023 14:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 14:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/05/2023 17:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/05/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 19:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2023 19:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/04/2023 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 11:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2023 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 00:00

    Publicado Despacho em 17/03/2023.

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000332-56.2023.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] PROMOVENTE(S): JARDIM PASSARE PROMOVIDO(A)(S): MARIA CECILIA OLIVEIRA DA SILVA D E S P A C H O A ação foi distribuída em 13/03/2023, conforme Id 56708550.

    Cumpre salientar que, compete ao juiz assegurar a constituição válida da relação jurídica processual, sendo-lhe lícito exigir a comprovação do interesse da parte outorgante da procuração, com fundamento no poder geral de cautela Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a exigência de apresentação de procuração atualizada está dentro do poder geral de cautela do magistrado na condução do processo (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019; AgInt no REsp 1709204/RJ, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 02/08/2019).

    Intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de mandato conferido a(o) advogado(a) com data atual, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, na data da assinatura digital.

    Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito Assinado por certificação digital

  • 16/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 15/03/2023 08:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2023 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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