05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 158372831
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158372831
03/06/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158372831
03/06/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 21:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:32

Juntada de ordem de bloqueio
25/07/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
26/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:45

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 25/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65140736
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65140735
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64983005
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64983005
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000063-58.2022.8.06.0131 DESPACHO Vistos em inspeção interna, conforme Portaria 11/2023. 1) Defiro o desarquivamento dos autos. 2) Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3) INTIME-SE a parte requerida, por seu advogado ou pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob advertência de que, caso não ocorra o pagamento voluntário dentro do prazo, o montante será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. 4) Caso não haja pagamento voluntário, fica desde logo autorizada penhora por oficial de justiça, além de dinheiro aplicado, por meio do sistema SISBAJUD.

Expedientes necessários. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
02/08/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 11:29

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/07/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:25

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:25

Processo Desarquivado
04/04/2023 08:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 08:46

Juntada de Certidão
03/04/2023 08:46

Transitado em Julgado em 31/03/2023
01/04/2023 01:58

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:58

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 01:58

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] Processo: 3000063-58.2022.8.06.0131 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos à execução opostos por José Armando Pereira Ferreira em face da execução lastreada nos autos de nº. 3000002-03.2022.8.06.0131, alegando adimplemento da dívida cobrada, juntando comprovante de pagamento no ID 35779293.

No ID 35795102, este juízo recebeu os embargos, bem como determinou a suspensão da execução e a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, que deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação (certidão de ID 40925478). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, decreto a revelia da embargada, já que fora citada e não ofereceu resposta, o que deu ensejou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Ademais, o art. 917 do CPC, disciplina quais matérias devem versar os embargos à execução, estando presente em seu inciso I, o direito evocado pelo embargante, in verbis: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Do que se depreende dos autos, é nítido o adimplemento da obrigação, visto existir comprovante de pagamento referente ao valor, na ação principal, cobrado.

Além disso, intimada para se manifestar acerca dos embargos opostos, a requerida em nada se manifestou, sendo-lhe decretada acima sua revelia, com consequente efeito material, onde se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo autor/embargante.

Ante o exposto, sem mais delongas, acolho os embargos à execução opostos para considerar satisfeita a obrigação cobrada nos autos de nº. 3000063-58.2022.8.06.0131, ao passo que dou-lhe provimento, julgando-o procedente nos termos do art. 485, inciso I e art. 920, inciso II, ambos do CPC À Secretaria para juntar cópia da presente sentença nos autos principais.

Condeno a embarga em honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Sem custas.

Intimações e expedientes necessários.

Mulungu/CE, data registrada pelo sistema.

VINICIUS RANGEL GOMES Juiz
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 10:41

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:41

Juntada de Certidão
04/11/2022 01:24

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 01:24

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 03/11/2022 23:59.
30/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2022 12:22

Conclusos para decisão
24/09/2022 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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