TJCE - 0051444-53.2021.8.06.0112
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Juazeiro do Norte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 04:39
Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 04:39
Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
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28/05/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 14:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 14:54
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 14:51
Juntada de Certidão
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28/05/2025 10:30
Expedição de Ofício.
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28/05/2025 10:26
Expedição de Ofício.
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22/05/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 07:32
Conclusos para despacho
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17/05/2025 12:24
Decorrido prazo de GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO em 16/05/2025 23:59.
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17/05/2025 12:24
Decorrido prazo de LAIS PARENTE ALENCAR CALLOU em 16/05/2025 23:59.
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17/05/2025 12:24
Decorrido prazo de JULIANA FALCI MENDES em 16/05/2025 23:59.
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17/05/2025 12:24
Decorrido prazo de JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
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17/05/2025 12:24
Decorrido prazo de DAVI DEZIDERIO NOGUEIRA TORQUATO em 16/05/2025 23:59.
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17/05/2025 12:24
Decorrido prazo de ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA em 16/05/2025 23:59.
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16/05/2025 22:41
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/05/2025 20:43
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 20:34
Juntada de Ofício
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150287434
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150287434
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150287434
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150287434
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150287434
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150287434
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24/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2025. Documento: 150287434
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23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0051444-53.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Parte Autora: AUTOR: MARCIANO TELES DUARTE Parte Promovida: REU: CRISTIANE R BEZERRA - EPP, JUAZEIRO MOTOR LTDA SENTENÇA R.
H.
Trata-se embargos de declaração oposto por MARCIANO TELES DUARTE (Id. 108921675), com intuito de sanar suposta obscuridade e contradição.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios não devem ser conhecidos, porquanto intempestivos.
A Parte Embargante teve registrado no a ciência da decisão aos 21/08/2024, conforme certidão de publicação da sentença recorrida de Id. 108920915.
O prazo recursal para embargos de declaração é de 5 dias úteis, sendo, portanto, o prazo fatal aos 28/08/2024.
Sucede, todavia, que o presente recurso foi interposto tão somente em 12/09/2024, quando já escoado o prazo recursal, sendo este, portanto, intempestivo, o que afeta um de seus pressupostos de admissibilidade de caráter objetivo.
A intempestividade dos Embargos de Declaração não interrompe prazo processual para interposição de outros recursos.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, já se manifestou sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.
INTEMPESTIVIDADE.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO APELO.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Busca o recorrente a reforma da decisão deste Relator, que não conheceu do seu apelo por considerá-lo intempestivo. 2.
Após a prolação da sentença de procedência dos pedidos autorais pelo juízo a quo, o autor/agravado opôs embargos de declaração (fls. 216-217), julgados providos através da decisão de fls. 218-219, cuja publicação deu-se no dia 29 de abril de 2019, de forma que, contando-se o quinquídio na forma da legislação processual, o termo ad quem para nova oposição aclaratória ocorreu no dia 07 de maio de 2019, ao passo em que os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente ocorreu apenas no dia seguinte (08/05/2019), revelando-se, portanto, indiscutivelmente intempestiva a interposição.
Assim, é de se reputar que não houve a interrupção do prazo recursal considerando a intempestividade dos segundos embargos, culminando na intempestividade da própria apelação ora em análise, posto que interposta somente no dia 13 de junho de 2019, quando o réu/apelante tinha até o dia 21 de maio de 2019 para apresentá-la. 3.
A jurisprudência ratifica esse entendimento e estabelece que a oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos. 4.
Vale mencionar que a questão não está atingida pela preclusão, posto que o juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade deste Tribunal, que é soberana em relação àquele.
Ademais, segundo o STJ, "a tempestividade constitui requisito de admissibilidade de ordem pública, cognoscível de ofício, de modo que não se sujeita à preclusão" (AgInt no AREsp n. 2.055.516/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 30/6/2023). 5.
Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Fortaleza, 4 de outubro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo.
Sr.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Agravo Interno Cível - 0469045-98.2011.8.06.0001, Rel.
Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/10/2023, data da publicação: 04/10/2023) Desnecessárias outras ilações. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que há manifesta intempestividade.
Por oportuno, percebo que as parte promovida apresentou apelação no Id. 108920918, entretanto o ato ordinatório de Id. 108920923 determinou a intimação da própria promovida para apresentar contrarrazões.
Diante disso, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte promovente, para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao apelo de Id. 108920918.
Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15).
Por oportuno, destaco que este Juízo foi oficiado pela Polícia Rodoviária Federal (Ofícios de Id. 108920100, 108920103, 108920901, 108920907, 108921676, 109961886, 111735772, e150090264,), alegando, em síntese, que o veículo de Placa: OIL7403, marca/modelo: M.BENZ/L 1318, cor: VERMELHA, ano/modelo: 2010, número RENAVAM: *04.***.*37-67, número chassi/VIN: 9BM694000AB744473, registrado em nome da parte JUAZEIRO MOTOR LTDA, CNPJ: 07.***.***/0001-54, sobre o qual consta: restrição judicial de transferência, encontra-se recolhido ao pátio da Polícia Rodoviária Federal, no Estado de Mato Grosso, desde o dia 15/03/2023.
Oficie-se a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso - SPRF/MT, via e-mail (gestao.pa [email protected]), informando o atual estágio processual destes autos, que encontra-se em fase recursal, de modo que os autos ainda não transitaram em julgado.
Expedientes Necessários.
Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital.
MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito -
23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150287434
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150287434
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150287434
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150287434
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150287434
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150287434
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23/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 150287434
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22/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150287434
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22/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150287434
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22/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150287434
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22/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150287434
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22/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150287434
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22/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150287434
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22/04/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150287434
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17/04/2025 14:01
Não conhecidos os embargos de declaração
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10/04/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
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10/04/2025 10:49
Juntada de documento de identificação
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10/04/2025 10:49
Juntada de Ofício
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23/10/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 14:57
Conclusos para decisão
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12/10/2024 03:51
Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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16/09/2024 22:22
Mov. [111] - Concluso para Despacho
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16/09/2024 22:22
Mov. [110] - Documento
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16/09/2024 22:22
Mov. [109] - Documento
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16/09/2024 22:21
Mov. [108] - Ofício
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13/09/2024 20:55
Mov. [107] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 17:45
Mov. [106] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01839974-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/09/2024 17:15
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12/09/2024 17:45
Mov. [105] - Entranhado | Entranhado o processo 0051444-53.2021.8.06.0112/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Cobranca de Alugueis - Sem despejo
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12/09/2024 17:45
Mov. [104] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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12/09/2024 12:26
Mov. [103] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 21:14
Mov. [102] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/09/2024 18:56
Mov. [101] - Conclusão
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11/09/2024 16:03
Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01839762-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 11/09/2024 15:44
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23/08/2024 11:07
Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario:
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21/08/2024 03:02
Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2024 16:31
Mov. [97] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2024 15:13
Mov. [96] - Ofício
-
19/02/2024 15:13
Mov. [95] - Ofício
-
19/02/2024 15:13
Mov. [94] - Ofício
-
19/02/2024 15:12
Mov. [93] - Ofício
-
19/02/2024 15:12
Mov. [92] - Ofício
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27/10/2023 16:52
Mov. [91] - Documento
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27/10/2023 16:51
Mov. [90] - Documento
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27/10/2023 16:51
Mov. [89] - Documento
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27/10/2023 16:50
Mov. [88] - Documento
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27/10/2023 16:36
Mov. [87] - Ofício
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27/10/2023 16:34
Mov. [86] - Ofício
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14/12/2022 17:17
Mov. [85] - Decurso de Prazo
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13/12/2022 17:24
Mov. [84] - Concluso para Sentença
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24/10/2022 22:02
Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0424/2022 Data da Publicacao: 25/10/2022 Numero do Diario: 2954
-
21/10/2022 02:23
Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/10/2022 16:48
Mov. [81] - Decurso de Prazo
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27/09/2022 19:51
Mov. [80] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2022 02:34
Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0339/2022 Data da Publicacao: 01/09/2022 Numero do Diario: 2918
-
31/08/2022 08:32
Mov. [78] - Concluso para Despacho
-
30/08/2022 02:33
Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2022 22:28
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01839038-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2022 22:23
-
23/08/2022 15:41
Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/08/2022 08:27
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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20/08/2022 13:05
Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01838416-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/08/2022 12:47
-
03/08/2022 05:04
Mov. [72] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2022 Data da Publicacao: 03/08/2022 Numero do Diario: 2898
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01/08/2022 12:10
Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0298/2022 Teor do ato: R. H. Intime-se a Parte Autora, por intermedio de seus advogados, para, em 15 dias, (i) apresentar manifestacao acerca da contestacao de paginas 185/191. Expedientes
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29/07/2022 17:17
Mov. [70] - Mero expediente | R. H. Intime-se a Parte Autora, por intermedio de seus advogados, para, em 15 dias, (i) apresentar manifestacao acerca da contestacao de paginas 185/191. Expedientes necessarios.
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29/07/2022 11:21
Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01834326-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/07/2022 11:01
-
29/07/2022 11:21
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01834325-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/07/2022 10:58
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22/07/2022 21:50
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01833334-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2022 21:20
-
05/07/2022 22:45
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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30/06/2022 21:42
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0256/2022 Data da Publicacao: 01/07/2022 Numero do Diario: 2875
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29/06/2022 07:32
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2022 17:17
Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/06/2022 11:50
Mov. [62] - Apensado | Apensado ao processo 0202420-38.2022.8.06.0112 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao / Resolucao
-
20/06/2022 10:33
Mov. [61] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
20/06/2022 10:30
Mov. [60] - Sessão de Conciliação não-realizada
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20/06/2022 10:29
Mov. [59] - Documento
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15/06/2022 15:25
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01827149-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/06/2022 14:50
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15/06/2022 11:09
Mov. [57] - Certidão emitida
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15/06/2022 11:09
Mov. [56] - Documento
-
15/06/2022 09:01
Mov. [55] - Certidão emitida
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15/06/2022 09:01
Mov. [54] - Documento
-
15/06/2022 08:57
Mov. [53] - Documento
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16/05/2022 14:40
Mov. [52] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/05/2022 15:47
Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/05/2022 22:28
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0173/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837
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04/05/2022 23:12
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0172/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836
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04/05/2022 02:09
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2022 18:02
Mov. [47] - Expedição de Carta
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03/05/2022 18:02
Mov. [46] - Expedição de Carta
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03/05/2022 12:03
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/04/2022 08:14
Mov. [44] - Apensado | Apenso o processo 0201948-37.2022.8.06.0112 - Classe: Embargos de Terceiro Civel - Assunto principal: Pedido de Liminar
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11/04/2022 17:04
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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11/04/2022 17:01
Mov. [42] - Documento
-
29/03/2022 12:15
Mov. [41] - Concluso para Despacho
-
28/03/2022 10:23
Mov. [40] - Ofício
-
21/03/2022 19:32
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01811396-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2022 19:14
-
18/03/2022 14:34
Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2022 16:04
Mov. [37] - Documento
-
03/03/2022 20:23
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2022 20:18
Mov. [35] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/06/2022 Hora 14:45 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada
-
09/02/2022 16:36
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
04/02/2022 12:33
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WJUA.22.01804123-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/02/2022 12:13
-
28/01/2022 10:01
Mov. [32] - Documento
-
13/01/2022 15:37
Mov. [31] - Decurso de Prazo
-
10/12/2021 11:26
Mov. [30] - Conclusão
-
10/12/2021 11:26
Mov. [29] - Ofício
-
02/12/2021 11:48
Mov. [28] - Documento
-
29/11/2021 09:42
Mov. [27] - Documento
-
22/11/2021 22:43
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0434/2021 Data da Publicacao: 23/11/2021 Numero do Diario: 2739
-
19/11/2021 17:12
Mov. [25] - Expedição de Ofício
-
19/11/2021 17:12
Mov. [24] - Expedição de Ofício
-
19/11/2021 13:31
Mov. [23] - Certidão emitida
-
19/11/2021 13:26
Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2021/021863-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2022 Local: Oficial de justica - Maria Rosangela Gomes Duarte
-
19/11/2021 13:24
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 112.2021/021862-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/06/2022 Local: Oficial de justica - Maria Rosangela Gomes Duarte
-
19/11/2021 11:49
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/11/2021 12:41
Mov. [19] - Documento
-
17/11/2021 12:37
Mov. [18] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2021 14:54
Mov. [17] - Conclusão
-
12/11/2021 12:16
Mov. [16] - Certidão emitida
-
11/11/2021 16:19
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
11/11/2021 16:19
Mov. [14] - Decurso de Prazo
-
24/09/2021 22:59
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0356/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703
-
23/09/2021 12:34
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/09/2021 10:20
Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2021 18:24
Mov. [10] - Conclusão
-
04/08/2021 18:24
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00325231-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/08/2021 17:27
-
13/07/2021 21:52
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0248/2021 Data da Publicacao: 14/07/2021 Numero do Diario: 2651
-
12/07/2021 02:09
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/05/2021 15:06
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/04/2021 17:06
Mov. [5] - Conclusão
-
19/04/2021 18:36
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WJUA.21.00311150-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 19/04/2021 17:48
-
05/04/2021 15:56
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/03/2021 15:40
Mov. [2] - Conclusão
-
26/03/2021 15:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2021
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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